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I SÉRIE — NÚMERO 72

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Vozes do PSD: — Já está feito!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exigimos a requalificação dos núcleos populacionais, a requalificação da

ria Formosa, a urgente dragagem das barragens naturais.

Esta semana, ouvimos o Sr. Ministro na Comissão e soubemos que as dragagens são, com sorte, para

daqui a uns meses e que as casas dos viveiristas e dos mariscadores — como se fossem umas casas muito

importantes! — vão abaixo,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quando?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … e vão abaixo quando eles não têm outra alternativa, nem estruturas,

nem pontos de apoio. Estas casas vão abaixo!

Soubemos que o Sr. Ministro, na sua fé fundamentalista de grande ambientalista, quer «construção zero»

nas ilhas-barreira.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Está lá a Culatra!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não sabemos se, daqui a algum tempo, até há condições para se ter lá uns

bungalows, mas a obsessão é a «construção zero».

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Depois de muito instado e de muito pressionado, o Sr. Ministro lá nos conseguiu dizer que as casa de

primeira habitação não vão abaixo se não houver realojamento. E é daqui que parto, porque esta afirmação é

falsa.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É falsa a sua!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Quero deixar apenas alguns exemplos de situações dramáticas, que

provocam, obviamente, um profundo sentimento de injustiça e uma enorme indignação nas pessoas.

Ilhote do Coco: cinco famílias desalojadas, algumas das quais com pessoas doentes e crianças; foram

corridas das suas casas com uma única promessa da Polis: «arranjem para aí umas casas que talvez, depois,

a gente dê uns meses de renda».

Ilhote das Ratas: três famílias desalojadas, com crianças pequenas, uma senhora grávida, as roupas e

mobílias metidas em contentores, entretanto, roubados. Aqui, não houve, sequer, qualquer entendimento ou

intenção de realojamento.

Praia de Faro, apenas um exemplo entre tantos outros: uma senhora, de baixa médica, com uma filha

menor, pôs uma providência cautelar para evitar que a sua casa viesse abaixo, mas a casa veio abaixo contra

as orientações do próprio tribunal.

Vou, neste momento, poupar-vos aos abusos de que a senhora foi alvo — invasão de privacidade, socos

na porta, bens destruídos — mas não pouparei o Sr. Ministro a todas estas situações de prepotência, de

abuso e de falta de resposta.

A pergunta que vos deixo é esta: para estas famílias, qual é a resposta que a maioria tem?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um Governo em último ano de

mandato, com um POOC no último ano de vigência, com uma Polis a um ano de conclusão, depois de ter

estado parado três anos — a última empreitada foi de agosto de 2011 e só houve novas empreitadas em

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