11 DE ABRIL DE 2015

23

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É esta desigualdade fiscal que PS, PCP e BE pretendem manter

com as suas propostas. O que o PS, o PCP e o BE querem é que 70% dos portugueses paguem IMI na sua

totalidade, o que não exigem aos restantes 30%, sem que exista uma razão objetiva para esse efeito.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é que é verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas não nos surpreende, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados,

este posicionamento da oposição. Basta recordar que PS, PCP e BE não votaram favoravelmente a

possibilidade de o IMI ser reduzido em função do número de dependentes, não votaram favoravelmente a

possibilidade de o IMI ser reduzido nos imóveis afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis,

aos prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema e aos

imóveis com eficiência energética.

Basta recordar, Srs. Deputados, que PS, PCP e BE não votaram favoravelmente a possibilidade de a

liquidação do IMI ser feita não em duas mas em três prestações. E não votaram favoravelmente a

possibilidade de isenção do IMI, pelo período de três anos, aos prédios objeto de reabilitação urbanística.

Para finalizar, basta recordar que Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda — vejam bem, Srs.

Deputados! — não votaram a favor do alargamento, em 2015, da isenção permanente do IMI a mais de 50 000

famílias com baixos rendimentos, que acresceriam às 300 000 que já dele beneficiavam.

Todas estas foram propostas do Governo ou dos partidos da maioria!

Se a tudo isto acrescentarmos que 73,5% das câmaras municipais que cobram uma taxa máxima de IMI

são do Partido Comunista Português…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Obrigadas pelo Governo!

O Sr. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e do Partido Socialista julgo que ficamos todos esclarecidos

sobre quem se preocupa com as famílias, sobretudo com as mais desfavorecidas, quem tem sentido de

justiça, quem tem responsabilidade e quem tem sensibilidade social.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão do IMI, que aliás já

discutimos aqui várias vezes, por exemplo aquando do último Orçamento, é séria, porque se prende com a

casa das pessoas, no caso de viverem em casa própria e não em casa arrendada ou noutra situação.

É óbvio que, quando estamos a falar de descidas de impostos, é muito fácil dizermos coisas populares.

Diria mesmo que é muito fácil dizermos coisas populistas, porque é óbvio que aquilo que qualquer cidadão

quer é pagar menos impostos. É sempre bom pagar menos impostos. E nós ouvimos aqui várias vezes a ideia

— não é a primeira, nem a segunda e suspeito que não será a última — segundo a qual o Governo aumenta

os impostos porque é mau, porque quer fazer mal às famílias.

É óbvio que esta é a uma ideia absolutamente simplista e quem o diz sabe que está, voluntariamente, a

escamotear uma parte importante da questão.

O texto do projeto de lei do PS dá que pensar, não apenas do ponto de vista de quem está a olhar para o

IMI, mas do ponto de vista de qualquer pessoa que se interesse pela maneira como as escolhas de todos nós

são feitas: diz que a atual maioria — estes malvados…! — optou por seguir à risca o que consta do

Memorando de Entendimento.

Os senhores, do PS, assinaram um documento que é vinculativo e depois dizem «a culpa é daqueles

senhores, que optaram por segui-lo à risca», como se aquilo fosse um manual de sugestões e não um

compromisso que fizemos para salvar o País!

A verdade é que este Memorando de Entendimento dizia taxativamente: «Alterar a tributação sobre o

património com vista a aumentar a receita em 250 milhões de euros, reduzindo substancialmente as isenções