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I SÉRIE — NÚMERO 72

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 853/XII (4.ª) — Introduz a atualização anual automática

do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma maior justiça

social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 854/XII (4.ª) — Introduz taxas reduzidas de imposto

municipal sobre imóveis para habitação própria (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, em relação à votação dos projetos de

leis n.os

853/XII (4.ª) e 854/XII (4.ª), apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado na Mesa.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 850/XII (4.ª) — Introduz maior equidade fiscal e

maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Vigésima sexta alteração ao Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome de um

conjunto de Deputados do PSD eleitos por Lisboa, apresentaremos uma declaração de voto sobre as votações

dos projetos de lei n.os

849, 851, 852, 853, 854 e 850/XII (4.ª).

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1311/XII (4.ª) — Criação de um programa nacional de

emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da

estratégia 2020 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 840/XII (4.ª) — — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de

expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais

(PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1396/XII (4.ª) — Medidas de proteção do património cultural

português (PCP).

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