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16 DE ABRIL DE 2015

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Sr.as

e Srs. Deputados: É tempo de pensar que os orçamentos familiares podem ser ajudados com a

gratuitidade efetiva dos manuais escolares e a desmaterialização dos mesmos pode levar-nos a esse objetivo,

assim queiramos todos trabalhar nesse sentido.

Outro contributo para a questão da ajuda aos orçamentos familiares é o projeto de lei que Os Verdes aqui

trazem relativo à matéria dos transportes, ou seja, a reposição do passe escolar.

O facto de se terem retirado os descontos nos passes escolares aos estudantes veio sobrecarregar mais

os orçamentos familiares e fazer essa reposição de descontos para todos os estudantes é determinante para

todas as famílias portuguesas.

O outro projeto de lei que Os Verdes aqui trazem prende-se com o setor da saúde e determina que a cada

criança que nasça seja atribuído um médico de família. É que, Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso garantir

segurança no acompanhamento das crianças na área da saúde e sabemos como muitas vezes é difícil esse

acompanhamento, não apenas por questões económicas mas também pela disponibilização dos próprios

serviços de saúde.

São estas, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as propostas que Os Verdes aqui trazem, como

contributo para este debate.

Aplausos do PCP.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos à oradora.

Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As famílias não têm filhos não porque não

queiram mas porque não podem. Nas últimas décadas, temos assistido à desvalorização da função social da

maternidade e da paternidade, enquanto elemento essencial de substituição das gerações.

Resulta da política de direita uma perspetiva de responsabilização das famílias, em especial das mulheres,

pela baixa natalidade, quando esta responsabilidade é de sucessivos governos. Por detrás das questões da

natalidade suscitadas pelos partidos da política de direita está subjacente uma conceção retrógrada, que

pretende ver a luz do dia mas deve permanecer no passado, quanto à função social da maternidade e da

paternidade e ao papel da mulher na família, no mundo do trabalho e na sociedade.

É preciso eliminar os condicionalismos que impedem as famílias de decidir consciente, livre e

responsavelmente o momento e o número de filhos. É preciso adotar medidas integradas de incentivo à

natalidade que deem a confiança e a estabilidade aos casais em idade fértil para tomarem a decisão de ter

filhos.

É este o contributo que o PCP, neste debate, pretende dar às famílias e ao país, com a apresentação de

um conjunto vasto de soluções concretas.

Assim, propomos:

Um programa nacional de combate à precariedade, que ponha termo à instabilidade, à contratação ilegal e

à exploração dos trabalhadores;

O reforço dos direitos de maternidade e paternidade, designadamente quanto à livre escolha do casal, no

gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando o seu pagamento a 100%;

O alargamento da licença obrigatória da mulher de seis para nove semanas, e da licença de paternidade de

10 para 20 dias;

A criação da licença de prematuridade, paga a 100%, e o combate ao despedimento ilegal de

trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;

Uma efetiva fiscalização do cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade, através do reforço dos

meios da ACT;

O alargamento dos critérios de atribuição do abono de família, assegurando a sua universalidade, através

da reposição dos 4.º, 5.º e 6.º escalões e da majoração, em 25%, dos 1º e 2.º escalões;

O alargamento dos critérios de atribuição do abono pré-natal;

A criação de uma rede pública de equipamentos para a infância a preços acessíveis;

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