I SÉRIE — NÚMERO 73

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta questão não é nova, já vem de 1970, mas já era preocupante em

2007, quando o CDS, ainda não em coligação, encomendou um estudo sobre políticas para a natalidade. Em

2007, quem é que estava no Governo? Era o Partido Socialista, os do cheque-bebé. Lembram-se?

Já então chegámos a quatro conclusões: que era necessário eliminar discriminações que afetassem a

família; que era absolutamente necessária a flexibilização controlada dos horários de trabalho, de modo a

adaptá-los à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; que era necessário o envolvimento

intergeracional; e que era necessária a promoção da responsabilidade social das empresas. Isto para não

falar, obviamente, da questão fiscal, que é muito importante, e que se conseguiu agora, como os senhores

sabem, através do quociente familiar.

Mas há uma questão — e já estou a antever alguns sorrisos — que é muito cara ao CDS e sobre a qual

não posso deixar de falar, que é, na área da saúde, a vacina conhecida por antipneumocócica, mais conhecida

comercialmente por Prevenar, e que todas as pessoas que têm filhos pequenos conhecem.

E também conhecem, obviamente, a enorme injustiça social que existe relativamente ao acesso a esta

vacina, que pressupõe três doses. Cada uma delas custa cerca de 70 € e, portanto, as doses necessárias para

a prevenção recomendada nas crianças custam acima dos 200 €.

A maioria apresentou uma iniciativa no âmbito deste debate para que esta vacina fosse integrada no Plano

Nacional de Vacinação. E vou responder às Sr.as

e aos Srs. Deputados: não é o que nós desejamos, não é

esse o objetivo que pretendemos, mas não vamos escamotear a realidade. Este é o primeiro de dois passos

necessários e começar por comparticipar às famílias mais carenciadas o acesso a esta vacina é uma medida

da mais elementar justiça e é a medida possível neste momento. Como os Srs. Deputados sabem, a política

de saúde e a política em geral é feita de opções e, face a necessidades infinitas, há orçamentos finitos.

Mas volto a dizer que este é um primeiro de dois passos e, como é evidente, o nosso objetivo é alcançar a

inclusão da Prevenar no Plano Nacional de Vacinação. E lá chegaremos, Sr.as

e Srs. Deputados, porque é

uma questão de saúde pública e é, sobretudo, uma questão de justiça social entre aqueles que podem

proporcionar esta proteção aos seus filhos e aqueles que não têm meios financeiros para o fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado David

Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma análise e uma discussão, com

seriedade, sobre a baixa natalidade no nosso País não podem deixar de abordar, entre outros, a correlação

entre a opção e a vontade de ter filhos pelos trabalhadores e a evidente degradação das condições laborais,

da responsabilidade de sucessivos governos PS e PSD/CDS, que condicionam a decisão do momento e do

número pretendido de filhos.

A precariedade e a instabilidade laboral, a par do desemprego jovem na ordem dos 35% e ainda a política

dos baixos salários em que assenta o modelo social e económico da política de direita cercam hoje milhares

de trabalhadores e, de forma particularmente grave, os mais jovens, numa teia de incertezas e

impossibilidades quanto ao seu futuro e à possibilidade de constituir família.

Numa linha de intervenção diametralmente oposta, o PCP propõe um programa nacional de combate à

precariedade laboral e à contratação ilegal. Um programa cujos objetivos passam pela concretização de uma

política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, visando a defesa e a promoção

do exercício dos direitos dos trabalhadores.

Um programa nacional que tem como missões prioritárias: primeiro, o combate aos vínculos laborais não

permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo

vínculos contratuais estáveis e duradouros, designadamente o combate a formas de contratação precária, tais

como o recurso a contratos de emprego-inserção, contratos de emprego-inserção+ e estágios profissionais,

para o suprimento de necessidades não transitórias; segundo, o combate às formas de trabalho não declarado

e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; terceiro, o combate às práticas de