I SÉRIE — NÚMERO 73

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, houve entendimento entre as bancadas para que, seguindo um

pouco a ordem das iniciativas políticas que não a que consta do guião da ordem de trabalhos de hoje, fosse

dada agora a palavra ao representante do PSD para apresentar as iniciativas legislativas do PSD e do CDS-

PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é um dia muito importante

na história do Parlamento e na história desta Legislatura.

É certo que não é hoje que vão acabar as divergências políticas que separam as várias bancadas e os

partidos com representação parlamentar, mas é um dia em que os representantes do povo discutem,

aprofundam e projetam a prossecução de um desígnio nacional: remover alguns obstáculos à natalidade, à

decisão das famílias portuguesas terem filhos e construírem o futuro do País.

O que hoje está em causa, neste debate, é o alinhavar, o formalizar de uma estratégia nacional que

mobilize a sociedade, que comprometa o Parlamento, o Governo atual e os que lhe seguirão, as instituições e

toda a sociedade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O objetivo é ambicioso, mas é determinante para o bem-estar dos

portugueses, para a saúde financeira do Estado, para a preservação do Estado social, para o crescimento da

economia e para a sustentação do emprego.

Está em causa a demografia, está em causa o desenvolvimento económico e social e está em causa a

organização do Estado. Quando o PSD desafiou o País e desafiou os partidos desta Casa para o

aprofundamento deste debate, muitos desdenharam da importância do tema e outros tantos quiseram tirar

ilações precipitadas dizendo que não seríamos consequentes.

Hoje, olhando para as propostas de todos os partidos, que quero, com respeito democrático, aqui saudar,

podemos tirar duas conclusões.

Em primeiro lugar, a conclusão de que tivemos, temos e teremos visões diferentes da organização do

Estado, da organização da vida familiar, da organização da economia. O debate e as propostas aqui hoje

discutidas assinalam essas diferenças, o que, creio, é salutar para a democracia. É, aliás, a regra da

democracia que vai aprovar ou rejeitar, nesta como nas legislaturas seguintes, as opções do legislador, quer

do legislador parlamentar, quer do Governo.

Em segundo lugar, a conclusão de que, independentemente dessas diferenças, há um campo de

convergência e de compromisso que é possível preencher. Há contributos positivos de todos os partidos e que

permitem uma aproximação de posições em alguns pontos.

Nesse sentido, gostaria de vos transmitir e propor o seguinte: no que toca aos projetos de lei apresentados,

aqueles que forem aprovados na generalidade terão naturalmente o espaço da discussão na especialidade

para a intervenção de todos os grupos parlamentares. Já quanto aos projetos de resolução, como não têm,

normalmente, esse espaço de aprofundamento e de debate, estamos disponíveis para não os votar desde já e

remetê-los às comissões em modelo a decidir, para integrar, em resolução da Assembleia da República, as

recomendações que obtiverem apoio maioritário.

Creio que este modelo não adultera as posições de cada partido e permite um aproveitamento das partes e

dos conteúdos mais consensuais.

Sr.as

e Srs. Deputados, feito este enquadramento, o PSD e o CDS-PP trazem a este debate três projetos de

resolução e seis projetos de lei. O nosso propósito é o de contribuir para o desenho de uma estratégia

nacional que promova uma articulação e coordenação das políticas públicas que favoreça a proteção das

crianças e da família e que remova vários obstáculos à natalidade.

Nesse sentido, as nossas recomendações vão desde as áreas laboral e fiscal até ao Serviço Nacional de

Saúde e à rede de equipamentos sociais.

É nossa convicção de que muitas dessas medidas têm exequibilidade imediata, quer por se inscreverem na

atividade da Administração, quer por terem impactos financeiros reduzidos. São disso exemplo a criação do