I SÉRIE — NÚMERO 74

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As declarações que

o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aqui fez, e que ouvimos agora da parte do CDS,

porque o PSD teve um pouco mais de contenção na afirmação de que está tudo bem e o Governo tem feito

cada vez mais, são um profundo desrespeito por todos os técnicos das CPCJ que têm alertado para a

gravidade da situação.

Quem não quer ouvir a gravidade da situação é quem convive com a responsabilidade pela violação de

direitos fundamentais na vida de crianças no nosso País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É sempre a mesma coisa!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro e este Governo se não reforçam, imediatamente, o número de

técnicos das CPCJ, são responsáveis pela violação de direitos fundamentais de crianças no nosso país.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, ou ouve o que as CPCJ dizem ou vai ser responsável pela

continuação de situações dramáticas que todos os dias acontecem na vida de milhares de famílias no nosso

País.

O Sr. Ministro devia ter vergonha de dizer que tem 289 técnicos.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Há 275 CPCJ, há milhares de crianças, 69 000 processos, e o Sr. Ministro diz que tem 289 técnicos?! Isso

não é de quem quer resolver o problema, isso é de quem quer desresponsabilizar o Estado na garantia daquilo

que é a sua obrigação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro não faz favor nenhum às CPCJ em garantir-lhes condições de

funcionamento. O Sr. Ministro é obrigado a garantir isso,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … porque só isso é que garante a proteção dos direitos das crianças. E não

venha aqui fazer a chantagem de dizer: «ou deixam de funcionar ou são as IPSS.» Não! As CPCJ têm de

funcionar e o senhor é obrigado a garantir o número de técnicos adequado.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Uma vergonha!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também não é sério, Sr. Ministro — repito, não é sério —, vir aqui dizer que

estão a ser alocados de acordo com os critérios.

Os critérios são do ano 2000, quando não existia a maior parte das CPCJ; os critérios estão profundamente

desatualizados — foi o Presidente da Comissão Nacional que o assumiu, aqui, na Assembleia da República —

e o Sr. Ministro, de forma ardilosa, está a utilizar esses critérios para impedir a colocação dos técnicos

responsáveis.

O Sr. Ministro, por ter enviado dezenas — na segurança social, centenas! — de trabalhadores para a

requalificação, que não podiam depois ser substituídos porque foram enviados para a requalificação,

substituiu-os e, em alguns casos, há CPCJ que nem sequer têm um técnico a tempo interior, no nosso país.

Isto não é de quem quer resolver o problema, isto é de quem convive bem com a violação de direitos

fundamentais.