I SÉRIE — NÚMERO 74

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Os exemplos, Sr. Ministro, são bastantes. Ainda anteontem víamos o exemplo de uma técnica de uma

comissão de proteção que foi mandada para a requalificação, por acaso, do meu distrito, no concelho da

Moita, e que agora está lá a fazer voluntariado, tendo sido muito bem aceite pela responsável. Claro! Ela faz

falta lá, como todos os técnicos que foram para a requalificação fazem falta no terreno: no terreno da

prevenção, no terreno da resposta, no terreno da sinalização.

É essa responsabilidade que o Sr. Ministro tem, porque o senhor é o primeiro responsável pela degradação

da qualidade da resposta para a proteção das crianças, porque este debate visa exatamente a sua proteção.

O Sr. Ministro é o responsável e o que hoje tem de assumir é que não vale fazer contas de critérios ou de

mais horas. O que tem de assumir é a sua responsabilidade para com as crianças e com o País de que estas

comissões vão funcionar de acordo com o ano em que estamos, 2015.

Sr. Ministro, são precisos critérios para 2015, critérios para mais processos, critérios para mais prevenção.

Isto significa, então, que são precisos mais técnicos e mais meios no terreno.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Quando, no mês passado, discutimos no Plenário da Assembleia da República a necessidade de

reforçar os meios para as comissões de proteção de crianças e jovens, os partidos da maioria, o PSD e o

CDS-PP, vieram dizer que estava tudo bem, que não era necessário qualquer reforço e que o atual Governo

tinha feito muito trabalho nesta área. Portanto, estava tudo a correr às 1000 maravilhas! E foi, aliás, nessa

convicção que acabaram por chumbar as propostas da oposição que pretendiam garantir as condições

materiais e humanas para o cumprimento efetivo das responsabilidades e do trabalho das comissões de

proteção de crianças e jovens.

Duas semanas depois de os partidos da maioria terem garantido que estava tudo bem, os mesmos partidos

apresentam uma recomendação ao Governo sobre a matéria. Então, o que pretendem com esta

recomendação os partidos da maioria que, em março, garantiam não haver necessidade de reforçar os meios

destas comissões? Pretendem recomendar ao Governo que tome medidas de reforço de apoio à criança. É

caso para dizer, Srs. Deputados da maioria: entendam-se! Clarifiquem a vossa leitura, definam-se de uma vez

por todas. Assim é que não!

Em março está tudo bem e chumbam as propostas da oposição. No início de abril já não está assim tudo

tão bem e apresentam uma recomendação ao Governo. E hoje, pelos vistos, volta a estar tudo bem. Afinal em

que é que ficamos?

Sr. Ministro, isto não se faz a ninguém! O que o Governo está a fazer não se faz a ninguém! Isto não se faz

às crianças!

Sabemos que se não fosse o trabalho e o esforço das autarquias, muitas das CPCJ já não funcionavam

porque o Governo olha sempre de lado para tudo o que é social. Este Governo não convive bem com o Estado

social. Já sabíamos disso, mas, Sr. Ministro, estamos a falar de crianças e seria bom que o Governo tivesse

isso em conta. É de crianças que se trata! É da proteção das crianças que estamos a falar.

Num tempo em que estamos, sobretudo, a levar com os resultados das políticas do seu Governo, num

tempo que potencia e confere maior complexidade ao contexto sociofamiliar onde as crianças estão inseridas

e que, por isso mesmo, exige uma ação preventiva e reparadora mais efetiva, com o reforço de meios e com

um maior e melhor envolvimento por parte do Governo, afinal, temos exatamente o inverso.

O Governo impõe novos critérios para a disponibilização dos representantes e dos técnicos de apoio nas

comissões de proteção de crianças e jovens e com esta alteração das regras relativas à atribuição dos

técnicos, que vêm reduzir, aliás, substancialmente, o número de profissionais, naturalmente que a capacidade

de resposta destas comissões fica ainda muito mais comprometida.

Sr. Ministro, como sabe, a perda de meios destas comissões levou a que um conjunto significativo delas

assumisse uma posição conjunta. Exigiam a reposição dos reforços técnicos existentes antes da deliberação

do Instituto da Segurança Social, mas exigiam também que as contas tenham por base o volume total

processual e não apenas os novos processos instaurados.