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I SÉRIE — NÚMERO 74

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janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Fizeram intervenções, além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), os Deputados Luís Fazenda (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Bruno Dias (PCP) e Rui Barreto (CDS-PP).

A proposta de lei n.º 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais foi debatida na generalidade, tendo intervindo, além do além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, os Deputados Luís Fazenda (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Mário Ruivo (PS) e Paulo Almeida (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.

os 1245/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP), 1409/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS), 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP) e 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE). Intervieram os Deputados Altino Bessa (CDS-PP), Jorge Fão (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Ulisses Pereira (PSD).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 56 minutos.

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