I SÉRIE — NÚMERO 74

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Engenheiros Técnicos, constante do anexo I à presente lei, e que se mantêm em vigor até à publicação de

novos regulamentos.

Finalmente, é republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 349/99,

de 2 de setembro, com a redação atual.

O Partido Socialista considera que a presente proposta de lei reúne condições para merecer a sua

aprovação, pese embora os contributos da Ordem dos Engenheiros Técnicos possam introduzir melhorias na

sua redação final, dado o papel relevante que vem prestando à engenharia portuguesa.

Sr.as

e Srs. Deputados, por último, faço a apreciação da proposta de lei n.º 294/XII (4.ª). Em conformidade

com o disposto no artigo 53.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, a partir da presente proposta de lei, procede-

se à adequação do Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de

junho, ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, cuja revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições

estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da respetiva lei.

Porém, o Partido Socialista, perante as reservas levantadas pela Comissão de Proteção de Dados,

nomeadamente o facto de não existir qualquer norma específica que vise a respetiva adequação ao regime

geral de proteção de dados pessoais e, tendo em conta as disposições dos artigos 19.º, 91.º, n.º 3, e 93.º do

diploma em apreciação, levantam algumas questões que urgem ser esclarecidas. As lacunas verificadas

podem ser sanadas em sede de especialidade.

Prudentemente, o Partido Socialista espera ver supridas, na redação final, as lacunas acima referida para

poder votar favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Ouvimos o Sr. Deputado

António Cardoso referir, na intervenção, que depressa e bem não há quem. No entanto, começou por dizer

que o Governo tinha demorado a apresentar estas propostas de lei e terminou a dizer que, afinal, neste

momento, revela alguma pressa. Em que ficamos? O Governo foi lento ou foi célere?

Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que estas propostas de estatuto das três Ordens que aqui hoje

discutimos — e aproveito para cumprimentar os representantes das Ordens que se encontram presentes nas

galerias a assistir a este debate — foram propostas preparadas de uma forma ponderada, refletida, com um

envolvimento, na prática, das ordens em relação às quais estamos a discutir.

Ou seja, apesar de, formalmente — e foi aqui referido pelo Partido Comunista Português e pelo Partido

Socialista —, não haver um parecer que as acompanha, a verdade é que todo este trabalho foi desenvolvido

numa estreita ligação e num estreito diálogo com os representantes das três Ordens cujos estatutos aqui

discutimos.

Portanto, para além deste consenso e deste trabalho, que, obviamente, deve ser aprimorado e afinado em

sede de especialidade — é por isso mesmo que estas propostas aqui são apresentadas —, importa refletir que

houve todo um processo de coerência, nomeadamente através do trabalho interministerial, e importa dizer que

as propostas que aqui são discutidas tiveram um trabalho de acompanhamento ao nível de vários ministérios

para que houvesse uma harmonização e uma coerência na forma como foi feita a adaptação quer à diretiva

serviços, quer à diretiva qualificações, e isso para nós é muito relevante.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Por outro lado, este processo de adaptação dos estatutos das ordens

deriva de uma obrigação que vinha já do Memorando de Entendimento, portanto não é de todo um processo

estranho, designadamente, ao Partido Socialista. No fundo, é também um bom exemplo daquilo que foi o

trabalho profundo e ponderado por parte deste Governo no sentido de fazer um conjunto de reformas que

ajudem a economia portuguesa, no fundo, as condições que temos, nomeadamente, ao nível da prestação de