17 DE ABRIL DE 2015

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Sr. Ministro, há questões que os senhores vão ter de explicar aos portugueses, vão ter que nos dizer

quantos técnicos vão colocar nas comissões de proteção.

Sr. Ministro, tem de nos explicar o que são as comissões intermunicipais de que fala. Queremos que nos

diga o que quer diz a expressão «possibilidade de a Comissão Nacional protocolar técnicos de apoio à

comunidade».

Quais são os protocolos de cooperação locais para dar uma maior presença de meios nas comissões que o

CDS diz estarem já em curso?

Qual foi o valor da verba transferida para as autarquias, que afirmam ter aumentado, e quais foram os

critérios para este suposto aumento?

É que o protocolo que está em vigor para apoio ao funcionamento e as verbas que são transferidas para as

autarquias não tiveram qualquer alteração e a última conta da segurança social que os senhores publicaram

também não demonstra qualquer alteração.

Portanto, Sr. Ministro, queremos respostas objetivas. A propósito do caos que se vive hoje nas comissões

de proteção, o Sr. Presidente da Comissão Nacional, acerca desta situação, afirmou que se vivia uma situação

emergencial e que, enquanto não for resolvida a questão dos recursos humanos, a situação tenderá a agravar-

se.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não houve medida que este Governo tivesse tomado na segurança

social que tivesse resultados visíveis e favoráveis para os portugueses. E, uma vez mais, o Ministro ou foge às

questões ou está do lado errado daqueles que dele precisam, neste caso, está do lado errado quanto às

crianças, às famílias e aos profissionais que intervém nesta área.

Aplausos do PS.

A desqualificação que os senhores estão a fazer do sistema de proteção vem confirmar esta triste

realidade. Ao fim de quatro anos, os senhores são incapazes de traçar e executar uma estratégia de

valorização do sistema de proteção e de promoção dos direitos das crianças. Não é a revisão da legislação,

Sr. Ministro, é dar condições para que se cumpra a lei que foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da

República.

Sr. Ministro, os senhores têm preconceitos ideológicos contra o serviço público, têm um péssimo

relacionamento com os direitos sociais e com a inclusão social, não demonstram reconhecimento nem respeito

para com os profissionais e, com o esvaziamento das comissões de proteção, estão a privar de proteção estas

crianças, crianças que, pela sua situação de fragilidade, necessitam da proteção do Estado. E bem podem

dizer que vão contratar técnicos e fazer formação usando fundos estruturais, será uma situação transitória…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como dizia, será uma situação transitória para resolver um problema que os senhores criaram.

Aplausos do PS.

Tiraram os técnicos e agora usam fundos estruturais para resolver um problema que criaram. E quando

acabarem os fundos estruturais vão privatizar as comissões, Sr. Ministro?

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Ministro, estas crianças, pela sua situação de fragilidade, necessitam da proteção do Estado. São

crianças com direitos, que lhes estão legitimamente consagrados, crianças cujos direitos o Governo não está a

promover nem está, sequer, a salvaguardar.