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Sexta-feira, 17 de abril de 2015 I Série — Número 74
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DEABRILDE 2015
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 1430/XII (4.ª) e dos projetos de lei n.os
879 e 880/XII (4.ª).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação das comissões de proteção de crianças e jovens. Proferiram intervenções, na fase de abertura, a Deputada Idália Salvador Serrão (PS) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo usado da palavra durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados José Manuel Canavarro (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Paulo Pedrosa (PS) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de um documento —, João Figueiredo (PSD), Isabel Oneto (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).
No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social e a Deputada Idália Salvador Serrão (PS), tendo ainda a Deputada Rita Rato (PCP) interpelado a Mesa para solicitar a distribuição de um documento.
Foram discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.
os 294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos
Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Além do Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias), usaram da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP), Teresa Santos (PSD), António Cardoso (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Andreia Neto (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) e Arménio Santos (PSD).
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de
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janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Fizeram intervenções, além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), os Deputados Luís Fazenda (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Bruno Dias (PCP) e Rui Barreto (CDS-PP).
A proposta de lei n.º 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais foi debatida na generalidade, tendo intervindo, além do além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, os Deputados Luís Fazenda (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Mário Ruivo (PS) e Paulo Almeida (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.
os 1245/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que
reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP), 1409/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS), 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP) e 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE). Intervieram os Deputados Altino Bessa (CDS-PP), Jorge Fão (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Ulisses Pereira (PSD).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 56 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem apresento os meus
cumprimentos, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 11 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1430/XII (4.ª) — Recomenda ao
Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema
e da agricultura (BE), que baixa à 7.ª Comissão; projetos de lei n.º 879/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º
21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PSD/CDS-PP) e 880/XII (4.ª) — Legaliza o
cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos na ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo
Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação das comissões de proteção de crianças e jovens.
O modelo deste debate é composto por três fases: a abertura, com as intervenções do PS, partido
requerente, e do Governo, com o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; o debate
propriamente dito, com duas rondas de intervenções; e, por último, o encerramento, com as intervenções do
Governo e do PS.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social vem hoje ao Parlamento por iniciativa do Partido
Socialista prestar contas aos portugueses, mas sabemos que ontem veio ao Parlamento entregar em mão à
Sr.ª Presidente da Assembleia da República o relatório anual sobre as crianças em situação de acolhimento.
Uma ação muito diligente da sua parte, Sr. Ministro, atendendo ao estado em que o senhor colocou o
sistema de proteção de crianças e jovens em risco, mas teria sido tão ou mais diligente, mesmo depois de ter
degradado as condições de trabalho nas comissões de proteção, se tivesse vindo publicamente mostrar
solidariedade com os homens e com as mulheres que diariamente dão o seu melhor ao serviço das
comissões, muito para além do que lhes é pedido, que passam, neste momento, por tantos constrangimentos,
inequivocamente em nome do verdadeiro interesse da criança. Mas é o Governo que temos, Sr.as
e Srs.
Deputados.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista chamou o Governo ao Parlamento para que este prestasse contas sobre o processo
de destruição para onde está a arrastar o sistema de proteção, mas o Partido Socialista quer deixar muito
claro que este debate se impõe para lá de todas as contingências que possam existir e que se verificaram nas
últimas semanas, com a morte brutal de duas crianças, que lamentamos profundamente.
Situações de maus tratos tão hediondas podem até existir em famílias que não estão sinalizadas. Temos
de estar todos muito atentos, mas não são estas situações que exigem a presença do Governo nesta Câmara.
O que o Partido Socialista exige e o que os portugueses querem saber é o motivo pelo qual o Governo tem
vindo a retirar meios e a enfraquecer o sistema de proteção, em Portugal.
Aplausos do PS.
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A Comissão A é uma das CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) com maior volume
processual no País, gere mais de 1500 processos. Depois das instruções do ISS (Instituto da Segurança
Social) para retirada dos técnicos de reforço, apenas tem dois técnicos a tempo inteiro.
Na Comissão B, como na grande maioria das CPCJ com elevado número de sinalizações, mais de 50% do
volume processual tem sido assegurado pelos técnicos de reforço, que foram agora retirados pela segurança
social.
Com que técnicos pensa o Ministro reforçar as comissões? Vai abrir novo procedimento concursal, quando
mandou para a requalificação técnicos com experiência de anos em promoção e proteção? Quais os motivos
que levaram à alteração dos critérios inicialmente definidos para a afetação de técnicos de reforço?
Em algumas comissões de proteção está a ser desenvolvido um processo extraordinário de cooptação de
técnicos para, desse modo, poderem afirmar que têm técnicos e que a informação que corre de falta de
técnicos nas comissões é falsa.
A especialização na intervenção social é, cada vez mais, um imperativo. O modelo de promoção e proteção
é excelente, mas sendo esvaziado, como se diz na gíria popular, impossibilita que se façam omeletes sem
ovos.
Os relatos que acabei de ler são citações na primeira pessoa que chegaram ao Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, a partir de comissões de proteção de todo o País.
Mas, Sr. Ministro, passemos aos factos: em 2010, o Instituto da Segurança Social admitiu 153 técnicos
para reforço das comissões. Em cada comissão que tinha mais de 150 processos foi colocado um técnico de
reforço; em comissões com mais de 300 processos foram colocados dois técnicos de reforço, e assim
sucessivamente.
A estes técnicos de reforço, com perfis e formação académica específicos, admitidos por concurso, foram
ministradas centenas de horas de formação, para a identificação das situações de risco, para a gestão das
parcerias, para o trabalho com as famílias, para o acompanhamento e para a aplicação de medidas.
E, Sr. Ministro, já no final de 2011, o Instituto da Segurança Social começou a retirar esses técnicos e a
afetá-los aos serviços gerais da segurança social. Dos 153 técnicos de reforço admitidos em 2010 restam,
neste momento, 34.
Quando o senhor mandou para a requalificação, isto é, despediu técnicos da segurança social, retirou
técnicos das comissões restritas, alguns eram presidentes, com o argumento de que não eram necessários.
Um desplante, Sr. Ministro!
Em 3 de maio de 2015, por despacho do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, são dadas
instruções para que a afetação de técnicos a tempo inteiro às comissões seja feita de acordo com os
seguintes critérios: só a partir de 300 processos instaurados as comissões terão direito a um técnico a tempo
inteiro, que terá de gerir até 500 processos, e se a Comissão tiver entre 500 e 700 processos terá direito a dois
técnicos.
Considera o Sr. Ministro que é humanamente possível um técnico a tempo inteiro acompanhar 500
processos? Identificar situações de risco? Instaurar processos? Aplicar medidas? Acompanhar medidas e
acompanhar famílias? Considera que é humanamente possível, Sr. Ministro? Acha que é desta forma que se
protegem os direitos das crianças?
Aplausos do PS.
No conjunto de medidas para incentivo à natalidade que os Deputados do PSD e do CDS apresentaram,
será votado um projeto de resolução que recomenda ao Governo medidas de reforço das comissões de
proteção. Tem data de 10 de abril. É muito curioso, pois há 15 dias, num debate parlamentar, os Srs.
Deputados do PSD e do CDS consideravam que não havia problemas nas comissões de proteção, na audição
ao Sr. Presidente da Comissão Nacional consideraram que não havia problemas nas comissões de proteção e
agora, de repente, tiveram um rebate de consciência e vêm propor que se reforcem as medidas nas
comissões de proteção.
Que hipocrisia, Sr.as
e Srs. Deputados!
Aplausos do PS.
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Sr. Ministro, há questões que os senhores vão ter de explicar aos portugueses, vão ter que nos dizer
quantos técnicos vão colocar nas comissões de proteção.
Sr. Ministro, tem de nos explicar o que são as comissões intermunicipais de que fala. Queremos que nos
diga o que quer diz a expressão «possibilidade de a Comissão Nacional protocolar técnicos de apoio à
comunidade».
Quais são os protocolos de cooperação locais para dar uma maior presença de meios nas comissões que o
CDS diz estarem já em curso?
Qual foi o valor da verba transferida para as autarquias, que afirmam ter aumentado, e quais foram os
critérios para este suposto aumento?
É que o protocolo que está em vigor para apoio ao funcionamento e as verbas que são transferidas para as
autarquias não tiveram qualquer alteração e a última conta da segurança social que os senhores publicaram
também não demonstra qualquer alteração.
Portanto, Sr. Ministro, queremos respostas objetivas. A propósito do caos que se vive hoje nas comissões
de proteção, o Sr. Presidente da Comissão Nacional, acerca desta situação, afirmou que se vivia uma situação
emergencial e que, enquanto não for resolvida a questão dos recursos humanos, a situação tenderá a agravar-
se.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, não houve medida que este Governo tivesse tomado na segurança
social que tivesse resultados visíveis e favoráveis para os portugueses. E, uma vez mais, o Ministro ou foge às
questões ou está do lado errado daqueles que dele precisam, neste caso, está do lado errado quanto às
crianças, às famílias e aos profissionais que intervém nesta área.
Aplausos do PS.
A desqualificação que os senhores estão a fazer do sistema de proteção vem confirmar esta triste
realidade. Ao fim de quatro anos, os senhores são incapazes de traçar e executar uma estratégia de
valorização do sistema de proteção e de promoção dos direitos das crianças. Não é a revisão da legislação,
Sr. Ministro, é dar condições para que se cumpra a lei que foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da
República.
Sr. Ministro, os senhores têm preconceitos ideológicos contra o serviço público, têm um péssimo
relacionamento com os direitos sociais e com a inclusão social, não demonstram reconhecimento nem respeito
para com os profissionais e, com o esvaziamento das comissões de proteção, estão a privar de proteção estas
crianças, crianças que, pela sua situação de fragilidade, necessitam da proteção do Estado. E bem podem
dizer que vão contratar técnicos e fazer formação usando fundos estruturais, será uma situação transitória…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Como dizia, será uma situação transitória para resolver um problema que os senhores criaram.
Aplausos do PS.
Tiraram os técnicos e agora usam fundos estruturais para resolver um problema que criaram. E quando
acabarem os fundos estruturais vão privatizar as comissões, Sr. Ministro?
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, estas crianças, pela sua situação de fragilidade, necessitam da proteção do Estado. São
crianças com direitos, que lhes estão legitimamente consagrados, crianças cujos direitos o Governo não está a
promover nem está, sequer, a salvaguardar.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da
Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: Um menor exige sempre cuidados maiores. Pela sua vulnerabilidade, as crianças e os
mais jovens têm direitos específicos e especiais dentro da proteção que foi estabelecida nos direitos humanos.
A sociedade europeia, aliás, tem primado pela conquista de determinados valores, estabeleceu um quadro
de valores éticos, sociais, culturais e políticos que são hoje tidos como enormes conquistas civilizacionais e
Portugal integra, como membro de pleno direito, essa família europeia, faz parte desse património
civilizacional.
É por isso que este debate, hoje, é um debate tão importante e, por isso mesmo, deve ser sereno e
elevado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Assumindo também essa
responsabilidade, e no sentido da exigência que devemos prosseguir, começou o Governo por trabalhar com
vista a uma maior capacidade de intervenção, algo que certamente só é possível graças ao empenho de
centenas de portugueses que compõem as comissões de proteção de crianças e jovens e a uma das mais
incontornáveis figuras e personalidades do nosso quotidiano, o juiz conselheiro Armando Leandro.
Sr.as
e Srs. Deputados, no passado e desde 1991, os relatórios de avaliação da atividade das CPCJ eram
anuais. Nesse tempo, uma vez conhecidos os números, as respostas chegavam tarde e as intervenções,
muitas vezes, eram tidas fora do contexto. Por não ser eficaz, este Governo garantiu que os relatórios
passaram a ser semestrais, o que permite um maior ajuste e uma maior adequação às necessidades e à
própria realidade.
Tradicionalmente, tínhamos grupos de jovens que não estavam na esfera de proteção. Com o aumento da
escolaridade até ao 12.º ano alargámos também o número de jovens que estão hoje debaixo do radar e da
proteção das CPCJ. Essa foi uma evolução importante que veio reforçar, ainda mais, a necessidade de uma
maior articulação entre os agentes e de se aprofundar mais no terreno um dos requisitos basilares e
essenciais das CPCJ, a multidisciplinariedade.
Estas equipas têm de ser interinstitucionais e interdisciplinares, pelo que não devem duas tutelas diferentes
indicar representantes com iguais capacidades, isto é, não deve a educação indicar um professor e, depois, a
segurança social indicar também um professor, devendo, ao invés, indicar alguém da área social. Só assim
ganhamos uma dimensão abrangente para podermos ultrapassar os obstáculos.
Segundo os dados mais recentes, o número global de membros afetos às CPCJ não só aumentou
expressivamente neste mandato — em 2011, eram 4526 e, no final de 2014, eram 5165 — como a sua
composição ficou mais rica, em termos de representatividade.
A educação afeta, hoje, mais pessoas às CPCJ do que afetava em 2011, num total de 308, e, nas CPCJ
com mais de 1000 processos, contrariamente ao que acontecia no passado, nomeadamente quando tomámos
posse, a educação passou a afetar professores a tempo completo, o que significa que temos pessoas durante
mais horas nas áreas críticas e sensíveis.
A saúde, no final de 2014, afetava mais pessoas às CPCJ do que em 2011, num total de 303 pessoas; os
municípios afetavam mais pessoas às CPCJ do que em 2011, num total de 308 pessoas;…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah, sim?! O CDS-PP diz que não!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade, é!
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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … o mesmo sucedeu às forças de
segurança, aos elementos cooptados, aos membros indicados pelas instituições sociais, dando um sinal
inequívoco de que podemos caminhar, efetivamente, para uma multidisciplinaridade.
Hoje, comparativamente a 2011, a segurança social tem técnicos afetos durante mais tempo às CPCJ.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É mentira!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — No total, estão, hoje, mais 1278 horas
dedicados em exclusivo às CPCJ do que em 2011.
Daí que se compreendam os dados que hoje conhecemos: mais pessoas, mais horas, são mais processos
tratados. De acordo com os últimos dados, são tratados mais 3600 processos do que em 2011.
No que à segurança social diz respeito, tivemos até uma atenção redobrada. Não só a representação da
segurança social está devidamente assegurada pelo Instituto da Segurança Social nas 278 CPCJ existentes
no território continental, como, em 33% dos casos, a afetação dos técnicos é superior à prevista nos critérios,
critérios esses que foram estabelecidos em plena articulação com a Comissão Nacional,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mentira!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … que com eles concordou, e que
dão, em média, um rácio de 40 processos por técnico, por ano, bastante longe dos 500 processos que o
Partido Socialista agora alegava.
Mas, quanto a esse particular, permitam-me que refira aqui que o impacto do processo de requalificação no
universo das CPCJ é de apenas 14 pessoas, que já estão, neste momento, todas elas, substituídas por
técnicos da área social.
Protestos do PS e do PCP.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, queremos que, no futuro, esse reforço seja ainda maior, propondo um
aumento para 3604 horas semanais de tempo exclusivamente dedicado aos processos destas crianças. É
uma preocupação que o Governo, aliás, não tem desde agora.
Quando, há cerca de dois anos, avançámos para a Agenda da Criança, estabelecemos este tema como
uma prioridade. Hoje, temos duas comissões, encabeçadas por dois procuradores-gerais da República, que
estão a emitir as suas conclusões, as quais permitirão que o Parlamento e o Governo possam avançar com a
revisão da legislação existente.
Uma primeira medida passa, inequivocamente, por dotar a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e
Jovens em Risco de autonomia administrativa, algo que, aliás, está também em linha com o que temos
procurado fazer, que é o reforço das CPCJ.
Mas, como resposta complementar e especializada, numa atuação preventiva e a montante do problema, o
Governo optou por uma clara prioridade estratégica de qualificação das respostas sociais, que resulta na
estabilização do número de menores em situação de acolhimento.
A comparticipação dos lares de infância e juventude aumentou de forma expressiva: de 470 €/criança, em
2010, para 700 €/criança, isto é, mais 230 €/criança ou jovem num lar de infância e juventude, num total de
investimento anual superior a 38 milhões de euros.
Mas também aumentámos a capacidade de resposta na intervenção precoce na infância, no conhecido
SNIPI (Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância), já que mais de 5000 crianças, entre 2012 e
2014, passaram pelos serviços do SNIPI, reforçando também as equipas locais de intervenção (ELI) dos
distritos de Aveiro, Braga, Porto, Viana do Castelo e Viseu, abrangendo, assim, mais 600 crianças, através da
contratação de mais 36 profissionais.
Nos centros de apoio e aconselhamento familiar, também conhecidos por CAFAP (Centro de Apoio
Familiar e Aconselhamento Parental), vamos reforçar, até ao final de abril, mais 13 acordos de cooperação,
abrangendo mais 3132 pessoas.
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Claro que temos sempre a noção da realidade do País e de que a realidade do País não é a mesma. Por
isso mesmo, nas CPCJ das áreas metropolitanas, com mais de 500 processos instaurados anualmente, e
noutras em zonas mais rurais, com volumes abaixo dos 20 processos instaurados, a resposta não pode ser a
mesma. Por isso, queremos uma evolução e um reforço ajustados a estas necessidades.
No futuro, o acompanhamento e a intervenção serão ainda melhores, sempre com esta noção presente.
Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.
Há cerca de um ano, encetámos negociações com a Comissão Europeia e foi possível ver aprovado um
programa de prevenção e capacitação das famílias em situação de vulnerabilidade. Este programa, que dá
pelo nome de Parentalidade Positiva, tem uma cobertura financeira no novo quadro comunitário. Tal como
está inscrita uma verba de 12,6 milhões de euros para a capacitação dos técnicos das CPCJ e para a
qualificação do apoio institucional a crianças e jovens.
Nesta área de apoio às crianças e jovens em risco, as candidaturas, aliás, vão abrir já no próximo mês de
junho, o que significa que foi uma área claramente prioritária. Em junho, toda esta realidade terá um novo e
positivo desenvolvimento.
Mas, até lá, pretendemos, ainda, avançar com uma resposta de proximidade e que seja adequada às
situações específicas que hoje acontecem.
Para isso, permitam-me que anuncie que, a muito breve trecho, vamos contratualizar com as IPSS
(instituições particulares de solidariedade social) o acompanhamento de crianças e jovens em risco,
integrando técnicos seus em comissões que estejam, hoje, sob maior pressão. Será um investimento anual de
cerca de 116 000 euros, que vai permitir que estas CPCJ possam ser dotadas desses técnicos que fazem a
ligação à comunidade.
Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, temos crianças e jovens em risco. A verdade é que o número de casos
diminuiu, mas nem por isso podemos abrandar o trabalho que temos vindo a desenvolver.
Há conquistas que nos impelem para o futuro e de que nós, efetivamente, não podemos abdicar, porque é
o futuro das crianças, e, nesse sentido, também uma parte do futuro de Portugal, que está a ser construído.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, passar às intervenções, para as quais a Mesa regista já várias
inscrições.
Na primeira ronda, estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Canavarro, João Paulo Pedrosa, Inês
Teotónio Pereira, Rita Rato, Mariana Aiveca, José Luís Ferreira e, ainda, o Sr. Ministro da Solidariedade,
Emprego e Segurança Social.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o Partido Socialista pelo tema que hoje suscita à discussão,
aqui, nesta Assembleia.
É sempre um tema importante, trata de situações de vulnerabilidade social e psicológica, e isso importa e
diz respeito a todos.
É um tema atual, porque, por mais desenvolvida e evoluída e por melhores respostas sociais que encontre,
uma sociedade não consegue nem prevenir nem remediar todos os problemas associados à infância e aos
menores de idade. Isto nunca poderá acontecer por completo, contudo, é uma boa utopia pensar que sim, é
uma utopia que nos deve orientar, uma utopia pragmática, passe o paradoxo.
É também um tema emergente, porque essa característica lhe é natural, na representação social pública e
até na ideia, na perceção de cada um de nós, traduzível em expressões coloquiais. Por exemplo: «Como é
que foi possível acontecer?» ou, ainda, «Como é que não se fez nada?». E todos temos de lidar com o facto
de que, por muito bem que se faça nesta área, por muitos problemas que se evitem e reparem, o que sempre
vai sobrar foi o que não se resolveu. Os técnicos, as técnicas e a comunidade que se envolvem nestas
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matérias têm um trabalho de enorme mérito mas relativamente ao qual sobra quase sempre o que não se
conseguiu fazer completamente bem.
Porém, é um tema politicamente delicado no contexto atual, porque decorre uma reestruturação dos
serviços do Instituto da Segurança Social, com eventual impacto na resposta dos serviços público-
comunitários de proteção de crianças e jovens.
As quatro razões que referi são quatro boas razões para se discutir o tema: a sua importância, a sua
atualidade, a sua emergência e a sua delicadeza política.
Não me caberá a mim nem ao Grupo Parlamentar do PSD responder aos temas da organização dos
serviços públicos que se integram numa resposta público-comunitária de proteção de crianças e jovens
considerados em risco. Cabe, e já coube, ao Governo fazê-lo, e fê-lo bem.
De 2011 a 2014, passámos a ter cobertura universal, mais parceiros envolvidos, mais horas técnicas
atribuídas — são estes os dados oficiais, acabados de referir pelo Sr. Ministro.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Recuemos umas semanas no tempo.
Ouvi, como outros Srs. Deputados ouviram, o Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro, Presidente da
Comissão Nacional, nesta Assembleia, referir-se a dificuldades operacionais em algumas CPCJ,
designadamente por motivo de reestruturação do Instituto da Segurança Social. Falou-nos — é verdade! —
em situação emergencial, ouvi-o, todos o ouvimos. Mas também o ouvi, e todos o ouvimos, referir que em
todas as CPCJ existia um representante da segurança social.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também era melhor que nem isso existisse!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Ouvi-o, todos o ouvimos, enunciar que as CPCJ devem ser cada
vez mais instrumentos da comunidade, devem ser mais participadas, pois assim se ajudará a prevenir, mais
do que a remediar.
Ouvi-o, todos o ouvimos, elogiar o conjunto de possibilidades de formação de técnicos e de entidades da
comunidade que o Portugal 2020 disponibilizará.
Ouvi-o, todos o ouvimos, elogiar os CAFAP e o alargamento da rede destes centros de aconselhamento e
formação parental.
Ouvi-o, todos o ouvimos, elogiar o reforço do sistema de intervenção precoce.
Ouvi-o, todos o ouvimos, elogiar a vertente comunitária de intervenção das CPCJ, também vertida no
compromisso assinado em dezembro último pelo Governo, juntamente com os organismos de cúpula das
instituições sociais.
Ouvi, todos ouvimos, referências positivas ao comportamento do Governo e do Ministério da Segurança
Social, na sua relação com as CPCJ, e estas foram palavras de quem superiormente as dirige ao nível
nacional.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Voltando ao Partido Socialista, um partido com uma tradição de
intervenção e inovação social marcantes em Portugal — não tenho qualquer problema em vos elogiar —, o PS
gera hoje uma certa perplexidade, ao percebermos, nas suas intervenções, algum retrocesso concetual.
Os senhores parecem-nos, hoje, demasiado estruturalistas, demasiado pré-terceira via, demasiado
alheados da valia da comunidade e, diria mais, da imprescindibilidade da comunidade em todos estes
processos.
Recuemos um pouco mais no tempo, concretamente uma década.
Os senhores, provavelmente, estão esquecidos de excelentes exemplos, nos quais se inspiraram
programaticamente, como os desenvolvidos nestas áreas, por exemplo, pelos Governos trabalhistas de Tony
Blair, no Reino Unido.
Deixem-me recordar-vos, com todo o gosto, apenas um exemplo.
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No Reino Unido, o programa Every Child Matters: Change for Children, de 2004, já lá vão mais de 10 anos,
preconizou, nas áreas da infância, as mudanças que destaco: integração e aumento da qualidade dos serviços
universais pluridisciplinares; ajuda mais especializada para promover oportunidades, prevenir problemas e
atuar precocemente; desenvolvimento de um sentido de responsabilidade partilhada entre todos os serviços e
instituições parceiras para segurança das crianças; ouvir as crianças, jovens e famílias quando se avaliarem e
planearem os serviços, assim como durante a prestação. Em suma, multidisciplinaridade, intervenção precoce,
partilha com a comunidade e participação.
Voltemos ao dia de hoje.
A um quadro concetual dinâmico, parceiro, participado e multidisciplinar — a meu ver, o desejável —, o PS
atual parece preferir o imediatismo da estrutura, prefere discutir a dimensão da estrutura, o peso da estrutura,
a estrutura em si, não sai da estrutura, encerra-se nela. Mas mesmo esta, que os senhores discutem, segundo
os dados apresentados pelo Sr. Ministro, robusteceu-se nos últimos quatro anos! O Sr. Ministro acabou de o
demonstrar.
O tema, mesmo se reduzido à estrutura, como os senhores pretendem, é sempre relevante. Tem
problemas que importa resolver, claro, e o Grupo Parlamentar do PSD não os menoriza, muito pelo contrário,
mas não se associa a uma discussão sem quadro concetual, porque sem quadro concetual qualquer
intervenção será sempre difusa e potencialmente ineficiente.
Esperamos e pedimos ao PS que recupere rapidamente a essência do seu pensamento social, porque os
senhores são necessários a uma intervenção social moderna, eficiente e capacitadora, e os senhores deram
provas disso ao longo do tempo. Hoje, não! Preferem fazer política de casos, mais do que de causas; parecem
preferir a concretude crua e mediática à utopia desejável; preferem a responsabilização estrutural à dinâmica
comunitária. Tudo isto, é uma pena!
Acompanhamos-vos, contudo, na necessidade de resolução dos problemas urgentes e de emergência.
Ficamos tranquilos com o assumido pelo Governo, hoje, e desde 2011, e desafiamos o Partido Socialista a
voltar a ser quem era e a discutir connosco as bases de um pensamento social claro, moderno e, uma vez
mais, dinâmico, interacionista, comunitário e com foco na prevenção.
Hoje, sem nunca esquecer a delicadeza da situação, ficámos sobretudo com as respostas positivas,
assertivas e afirmativas do Governo.
Deste PS, episódico seguramente, ficou pouco; já ontem, na discussão sobre natalidade, muito pouco tinha
ficado. E os senhores são capazes de fazer muito melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do PS.
Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, tem a palavra.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Três palavras caracterizam a atuação do Governo e da maioria, num domínio tão importante como o da
proteção das crianças: desorientação, irresponsabilidade e falta de sentido de Estado.
Aplausos do PS.
Desorientação, porque, há 15 dias, disseram uma coisa e, hoje, dizem outra. Veio aqui o Sr. Ministro e o
Sr. Deputado José Manuel Canavarro falar de relatórios das CPCJ e estas crianças precisam é de gente, de
técnicos que as cuidem e que possam velar pela sua proteção.
Irresponsabilidade, porque quando a crise se agudiza, quando as famílias estão mais desestruturadas, é
quando o Governo as desprotege, retirando técnicos para poderem trabalhar.
Sr. Deputado José Manuel Canavarro, fala de pré-terceira via, eu diria que isto é pré-civilização, isto é
mesmo a barbárie, porque a desproteção que estão a fazer a estas crianças é totalmente inaceitável.
Aplausos do PS.
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Falta de sentido de Estado, porque Portugal subscreveu a Convenção dos Direitos das Crianças e as
propostas que o Governo e a maioria fazem são entregar a proteção e o cuidado destas crianças a entidades
privadas, e isso não podemos aceitar!
Ainda há 15 dias, o Partido Socialista, num projeto de resolução, fez aqui quatro propostas, muito simples e
facilmente aceitáveis: manter os 153 técnicos que foram contratados especificamente para este trabalho;
aumentar a cooperação entre os ministérios, pois neste momento só o Ministério da Educação cumpre,
rigorosamente, a sua função na CPCJ; manter o financiamento às autarquias para manter também o apoio a
estas crianças e aumentar, sempre que possível, os mecanismos de formação dos técnicos, para poderem
trabalhar com estas crianças.
Pois bem, estas propostas, simples, que não têm custos adicionais àquilo que já está previsto, o PSD e o
CDS reprovaram-nas, e não só as reprovaram como, nas intervenções das Sr.as
Deputadas do CDS e do PSD,
vieram dizer: «não é necessário nada, tudo está feito, essas propostas que o Partido Socialista está aí a fazer
já estão garantidas».
Eis senão quando, não obstante o Sr. Conselheiro Armando Leandro ter vindo aqui dizer que vivemos uma
situação emergencial e a Sr.ª Procuradora da República Dulce Rocha ter vindo dizer que era necessário
aumentar a formação, porque estas crianças necessitavam de técnicos com a máxima formação para poderem
cuidar delas, o PSD, depois de ter dito tudo isto, veio agora, a mata-cavalos, apresentar um projeto de
resolução que tem um efeito boomerang fulminante para quem o apresenta.
Vou repetir-vos três ou quatro propostas que o PSD e o CDS têm nesse projeto de resolução: valorizar e
aperfeiçoar a ratificação da Convenção dos Direitos das Crianças. Mas qual é a proposta? Entregar o seu
cuidado aos privados.
Segunda proposta: eficiência no instrumento da adoção. Então, não foi esta maioria que, há dois meses,
recusou que o processo de coadoção fosse permitido a famílias, neste País?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Cada vez temos mais crianças e mais jovens institucionalizados porque os senhores proibiram e
dificultaram o instrumento da adoção!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Em terceiro lugar, este projeto de resolução pede mais medidas de
apoio e proteção. Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, então, mas já não estava tudo feito? As propostas do PS não
eram irrealistas, na opinião da maioria?!
Em quarto lugar, dizem: «a Comissão Nacional deve contratar mais técnicos». Então, mas o que é que fez
o Governo? Despediu os técnicos que existiam e, agora, pede-os à Comissão Nacional?!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Uma autêntica trapalhada é aquilo que o Governo e a maioria têm feito, neste domínio.
Aplausos do PS.
Já agora, queria dizer que pensava que era só o Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho que não
sabia fazer contas, não obstante ser um gestor privado de reconhecidos méritos.
Fiz um quadro, que aqui exibo, para dizer que o Sr. Secretário de Estado faltou à verdade, na Comissão,
na semana passada. Vou dar-lhe o exemplo da CPCJ do meu concelho, de Marinha Grande. Então, o que é
que tínhamos? O técnico da segurança social tinha 14 horas e um técnico de reforço tinha mais 40 horas, o
que perfazia 54 horas.
Diz o Sr. Secretário de Estado: «Aumentámos 10 horas ao técnico da segurança social». É verdade! Mas
retiraram 40 horas, como indico neste quadro. O que é que isto significa? Significa que havia 54 horas e,
agora, há 24 horas. Desde quando é que 24 é maior que 54, Sr. Secretário de Estado?! Desde quando?!
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Aplausos do PS.
São estas também as contas que o Governo faz para dizer que «temos os cofres cheios». Provavelmente,
deve ser efeito das sugestões e das contas feitas pelo Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Deve ser, deve!…
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, lançando um repto ao Governo.
Estão aqui representadas, nas galerias, muitas comissões de proteção de crianças e jovens em risco, que
o Partido Socialista aproveita para saudar e para homenagear o seu trabalho. Reunidas, na semana passada,
na Marinha Grande, estas comissões fizeram um conjunto de propostas ao Governo, que têm vindo a ser
subscritas por todas as demais comissões, neste País.
Ao Sr. Ministro, que é um cristão assumido, quero lembrar-lhe uma passagem da Bíblia, que diz há mais
alegria no Céu por um pecador que se arrepende do que por 99 justos, que não precisam de arrependimento»,
pergunto o seguinte: o Sr. Ministro está disponível para voltar atrás relativamente à sua atuação neste domínio
e apoiar as comissões de proteção de crianças e jovens em risco?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do CDS.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Num debate, como este, considero fundamental sabermos exatamente do que estamos a falar e
estarmos conscientes do esforço e do investimento que foi feito, durante os últimos anos, na qualificação e na
melhoria das respostas na área da intervenção primária e precoce, qual o papel das CPCJ dentro desta rede e
como funciona o sistema. Só assim podemos falar com a seriedade que este debate merece.
A verdade é que, em todas as respostas, foram reforçados e capacitados os meios, feitos avultados
investimentos…
Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.
Vozes do CDS-PP: — Sim, senhor!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … e criaram-se diversas respostas que têm como objetivo
tornar a sinalização mais abrangente e a intervenção mais eficaz. Isto tudo, apesar da conjuntura e dos
constrangimentos que vivemos. Omitir tudo isto é, no mínimo, irresponsável.
Em tom de esclarecimento, começo pela sinalização. Como sabem, existe uma rede de que abrange os
centros de saúde, os hospitais, as forças de segurança e as escolas, que têm a obrigação de sinalizar todos
os casos, de forma a que a rede possa funcionar, os mecanismos de intervenção sejam ativados e as crianças
e jovens possam ser protegidos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Desde 2011, regista-se um aumento significativo de casos
sinalizados, sendo correto dizer que, naquilo que diz respeito à sinalização, o trabalho está a ser feito e há
cada vez maior assunção de responsabilidade por parte dos agentes envolvidos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Factos! São factos!
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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ou seja, e para resumir, é um facto que há hoje mais
sinalizações e que a intervenção é cada vez mais precoce.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Factos!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No que se refere à intervenção propriamente dita, temos hoje
uma rede mais alargada de mecanismos de resposta que não se limitam às CPCJ. Estas comissões têm, e é
assim que deve ser, um papel subsidiário neste processo, além de uma natureza multidisciplinar.
Desta rede, fazem parte as equipas locais de intervenção precoce, que fazem uma avaliação da
intervenção direta, com crianças e famílias, e que apoiam, hoje, mais de 7000 crianças, ou seja, mais 5000 do
que as referenciadas, desde 2011.
Temos, ainda, o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, que atua de forma preventiva e
reabilitativa, no âmbito da educação, da saúde e da ação social, junto de crianças até aos 6 anos.
Em 2014, esta resposta atingiu a cobertura nacional e temos hoje mais 1500 crianças abrangidas que em
2011, mais acordos celebrados e mais meio milhão de euros investidos, por ano.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Factos!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em terceiro lugar, foi regulamentada a resposta dos centros de
apoio familiar e Aconselhamento parental, que centram a sua intervenção dentro das famílias, sendo
direcionados para os territórios onde as CPCJ têm maior volume processual, prestando um acompanhamento
sistemático, intensivo e intencionalizado, baseado num olhar integrador e sustentado sobre a realidade das
famílias, tendo sido esta rede recentemente reforçada em concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Factos!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Criou-se, ainda, o programa Parentalidade Positiva, já aqui
referido pelo Sr. Ministro, de prevenção e capacitação das famílias em situação de vulnerabilidade.
Aumentou-se o número de lugares em creches comparticipadas pelo Estado.
Por último, no âmbito do acolhimento, que importa destacar, considerando que, ainda ontem, e já aqui foi
referido, o Sr. Ministro apresentou o Relatório CASA (Relatório de Caracterização Anual da Situação de
Acolhimento das Crianças e Jovens), é evidente o esforço no aumento na capacitação de cobertura para o
acolhimento especializado, direcionado a adolescentes com problemas e comportamento graves.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Ministro, há, pela primeira vez, uma cobertura nacional e
integrada destas respostas que vão muito para além das CPCJ. Ou seja, resumir este debate às CPCJ é, no
mínimo, redutor e pouco esclarecedor.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por isso, gostava de lhe colocar duas questões: qual o reforço
que está a ser feito em cada um destes programas e aquilo que ainda é necessário fazer? E o que é que ainda
há a fazer para reforçar o carater multidisciplinar de cada uma destas respostas?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Vou, agora, dar a palavra à Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As declarações que
o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aqui fez, e que ouvimos agora da parte do CDS,
porque o PSD teve um pouco mais de contenção na afirmação de que está tudo bem e o Governo tem feito
cada vez mais, são um profundo desrespeito por todos os técnicos das CPCJ que têm alertado para a
gravidade da situação.
Quem não quer ouvir a gravidade da situação é quem convive com a responsabilidade pela violação de
direitos fundamentais na vida de crianças no nosso País.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É sempre a mesma coisa!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro e este Governo se não reforçam, imediatamente, o número de
técnicos das CPCJ, são responsáveis pela violação de direitos fundamentais de crianças no nosso país.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, ou ouve o que as CPCJ dizem ou vai ser responsável pela
continuação de situações dramáticas que todos os dias acontecem na vida de milhares de famílias no nosso
País.
O Sr. Ministro devia ter vergonha de dizer que tem 289 técnicos.
Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
Há 275 CPCJ, há milhares de crianças, 69 000 processos, e o Sr. Ministro diz que tem 289 técnicos?! Isso
não é de quem quer resolver o problema, isso é de quem quer desresponsabilizar o Estado na garantia daquilo
que é a sua obrigação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro não faz favor nenhum às CPCJ em garantir-lhes condições de
funcionamento. O Sr. Ministro é obrigado a garantir isso,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … porque só isso é que garante a proteção dos direitos das crianças. E não
venha aqui fazer a chantagem de dizer: «ou deixam de funcionar ou são as IPSS.» Não! As CPCJ têm de
funcionar e o senhor é obrigado a garantir o número de técnicos adequado.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Uma vergonha!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também não é sério, Sr. Ministro — repito, não é sério —, vir aqui dizer que
estão a ser alocados de acordo com os critérios.
Os critérios são do ano 2000, quando não existia a maior parte das CPCJ; os critérios estão profundamente
desatualizados — foi o Presidente da Comissão Nacional que o assumiu, aqui, na Assembleia da República —
e o Sr. Ministro, de forma ardilosa, está a utilizar esses critérios para impedir a colocação dos técnicos
responsáveis.
O Sr. Ministro, por ter enviado dezenas — na segurança social, centenas! — de trabalhadores para a
requalificação, que não podiam depois ser substituídos porque foram enviados para a requalificação,
substituiu-os e, em alguns casos, há CPCJ que nem sequer têm um técnico a tempo interior, no nosso país.
Isto não é de quem quer resolver o problema, isto é de quem convive bem com a violação de direitos
fundamentais.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, Sr. Ministro, da nossa parte, entendemos que é preciso, urgentemente,
garantir os técnicos adequados da segurança social.
Da parte do PCP, continuaremos sempre — mas sempre! — a defender a composição multidisciplinar das
comissões. Não venha com aquela ladainha de que «o que querem é só a segurança social». Não é verdade,
mas a segurança social tem um papel insubstituível. Não venha aqui confundir Ministério da Educação com
Ministério da Saúde!
Só 53 comissões é que têm as cinco valências, a nível nacional, e isso devia envergonhá-lo, Sr. Ministro.
Isso devia envergonhá-lo! Só 53 comissões é que têm as cinco valências, na comissão restrita, e nós
entendemos que isso é inaceitável, isso não é de quem quer resolver o problema.
Lá vai o tempo em que o Sr. Ministro da Solidariedade era Deputado do CDS. Quando era Deputado do
CDS, fazia perguntas ao Governo PS sobre o plano em curso para o despedimento de 75 000 trabalhadores
na Administração Pública, que o anterior Governo do PS fez, perguntando, nomeadamente, desse
despedimento que o PS ia fazer quando era Governo e que concretizou, quantos desses iam ser técnicos das
CPCJ.
Lá vai o tempo, infelizmente, Sr. Ministro, porque o seu tempo já lá vai mas o tempo da vida das crianças e
das famílias continua e o compromisso do PCP não é com o seu Governo, como não foi com o Governo
anterior, é com as crianças e com os seus direitos fundamentais, Sr. Ministro.
Aplausos do PCP.
*
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Num debate como este, só podemos mesmo estar a falar das crianças, dos seus direitos e da sua
proteção. Nada mais, nada menos. Este é o debate. E é sobre este debate que aqui e agora devemos todos
assumir as responsabilidades.
Não nos digam que as responsabilidades são para repartir e são iguais para todos os intervenientes nas
comissões de proteção de crianças e jovens em risco. Não é assim, Sr. Ministro!
A responsabilidade maior de cumprir os compromissos para com as crianças e jovens deste País é de
quem tutela a solidariedade social. Ora, quem tutela a solidariedade social tem obrigação de fazer cumprir os
compromissos com a Constituição, os compromissos internacionais e os compromissos com as crianças, ou
seja, os compromissos com o futuro.
A sua responsabilidade é uma responsabilidade maior. Não tenha na sua cabeça qualquer equívoco, o Sr.
Ministro não é ministro das IPSS.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Mas parece!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nem é ministro das questões sociais no vago. O Sr. Ministro é um ministro
concreto, é o Ministro da Solidariedade Social, com obrigações constitucionais, com um programa e, portanto,
não aligeire as suas responsabilidades.
A primeira questão que devemos colocar neste debate, se o queremos sério, é a de termos comissões de
proteção que, à cabeça, façam a prevenção, porque, se não se fizer a prevenção, andamos permanentemente
a correr atrás do prejuízo. É para a prevenção que é necessário definir critérios e não vale a pena, Sr. Ministro,
embrulhar esses mesmos critérios e atirar poeira para os olhos do País, dizendo que a segurança social está a
cumprir os critérios de 2000 e que, por isso, tem os técnicos com umas horas.
A prevenção e a proteção não têm hora. A qualquer hora, crianças e jovens são agredidos, violados e
mortos! Por isso, estas comissões têm de ser comissões de prontidão, coisa que elas têm sido capazes de
fazer, mesmo com os parcos recursos que têm ao dispor.
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Os exemplos, Sr. Ministro, são bastantes. Ainda anteontem víamos o exemplo de uma técnica de uma
comissão de proteção que foi mandada para a requalificação, por acaso, do meu distrito, no concelho da
Moita, e que agora está lá a fazer voluntariado, tendo sido muito bem aceite pela responsável. Claro! Ela faz
falta lá, como todos os técnicos que foram para a requalificação fazem falta no terreno: no terreno da
prevenção, no terreno da resposta, no terreno da sinalização.
É essa responsabilidade que o Sr. Ministro tem, porque o senhor é o primeiro responsável pela degradação
da qualidade da resposta para a proteção das crianças, porque este debate visa exatamente a sua proteção.
O Sr. Ministro é o responsável e o que hoje tem de assumir é que não vale fazer contas de critérios ou de
mais horas. O que tem de assumir é a sua responsabilidade para com as crianças e com o País de que estas
comissões vão funcionar de acordo com o ano em que estamos, 2015.
Sr. Ministro, são precisos critérios para 2015, critérios para mais processos, critérios para mais prevenção.
Isto significa, então, que são precisos mais técnicos e mais meios no terreno.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Quando, no mês passado, discutimos no Plenário da Assembleia da República a necessidade de
reforçar os meios para as comissões de proteção de crianças e jovens, os partidos da maioria, o PSD e o
CDS-PP, vieram dizer que estava tudo bem, que não era necessário qualquer reforço e que o atual Governo
tinha feito muito trabalho nesta área. Portanto, estava tudo a correr às 1000 maravilhas! E foi, aliás, nessa
convicção que acabaram por chumbar as propostas da oposição que pretendiam garantir as condições
materiais e humanas para o cumprimento efetivo das responsabilidades e do trabalho das comissões de
proteção de crianças e jovens.
Duas semanas depois de os partidos da maioria terem garantido que estava tudo bem, os mesmos partidos
apresentam uma recomendação ao Governo sobre a matéria. Então, o que pretendem com esta
recomendação os partidos da maioria que, em março, garantiam não haver necessidade de reforçar os meios
destas comissões? Pretendem recomendar ao Governo que tome medidas de reforço de apoio à criança. É
caso para dizer, Srs. Deputados da maioria: entendam-se! Clarifiquem a vossa leitura, definam-se de uma vez
por todas. Assim é que não!
Em março está tudo bem e chumbam as propostas da oposição. No início de abril já não está assim tudo
tão bem e apresentam uma recomendação ao Governo. E hoje, pelos vistos, volta a estar tudo bem. Afinal em
que é que ficamos?
Sr. Ministro, isto não se faz a ninguém! O que o Governo está a fazer não se faz a ninguém! Isto não se faz
às crianças!
Sabemos que se não fosse o trabalho e o esforço das autarquias, muitas das CPCJ já não funcionavam
porque o Governo olha sempre de lado para tudo o que é social. Este Governo não convive bem com o Estado
social. Já sabíamos disso, mas, Sr. Ministro, estamos a falar de crianças e seria bom que o Governo tivesse
isso em conta. É de crianças que se trata! É da proteção das crianças que estamos a falar.
Num tempo em que estamos, sobretudo, a levar com os resultados das políticas do seu Governo, num
tempo que potencia e confere maior complexidade ao contexto sociofamiliar onde as crianças estão inseridas
e que, por isso mesmo, exige uma ação preventiva e reparadora mais efetiva, com o reforço de meios e com
um maior e melhor envolvimento por parte do Governo, afinal, temos exatamente o inverso.
O Governo impõe novos critérios para a disponibilização dos representantes e dos técnicos de apoio nas
comissões de proteção de crianças e jovens e com esta alteração das regras relativas à atribuição dos
técnicos, que vêm reduzir, aliás, substancialmente, o número de profissionais, naturalmente que a capacidade
de resposta destas comissões fica ainda muito mais comprometida.
Sr. Ministro, como sabe, a perda de meios destas comissões levou a que um conjunto significativo delas
assumisse uma posição conjunta. Exigiam a reposição dos reforços técnicos existentes antes da deliberação
do Instituto da Segurança Social, mas exigiam também que as contas tenham por base o volume total
processual e não apenas os novos processos instaurados.
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O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é o que é que nos tem a dizer sobre esta tomada de posição conjunta de
tantas comissões de proteção de crianças e jovens. O que é que o Governo vai responder a estas exigências
das comissões?
Para terminar, Sr. Ministro, ouvi-o com toda a atenção e queria também saudá-lo. O Sr. Ministro fez um
lindo discurso, conseguiu pintar de cor-de-rosa um quadro que é negro e isso, Sr. Ministro, não é para todos!
Queria, por isso mesmo, felicitá-lo pelo número!
Aplausos de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados, José Manuel Canavarro, João Paulo Pedrosa,
Inês Teotónio Pereira, Rita Rato, Mariana Aiveca e José Luís Ferreira as questões que colocaram. Vou tentar
responder a todas elas.
Este é um debate sobre um tema muito importante, muito sério e, por isso mesmo, o próprio debate deve
também ser sério, elevado e ponderado. Acho que a Assembleia da Republica, mas acima de tudo o País, tem
muito a ganhar com isso.
Um dos pontos essenciais que está, e bem, no diploma sobre as comissões de proteção de crianças e
jovens em risco é, efetivamente, garantir que estas comissões são multidisciplinares na sua análise dos
processos, na sua capacidade de intervenção. É exatamente por isso que para estas comissões são
destacados técnicos da área da segurança social, da área da saúde, da área da educação, da área dos
municípios, da área das forças de segurança e mesmo técnicos indicados por instituições sociais que nos
garantem, de facto, uma capacidade de intervenção na comunidade que é francamente importante. Isto está
previsto na lei e está bem previsto na lei.
Sei que os técnicos das CPCJ, independentemente das áreas de onde provêm, são sempre pessoas muito
esforçadas, muito empenhadas, porque têm, de facto, uma tarefa e um papel francamente difícil. Por isso
mesmo até é importante conseguirmos trabalhar a capacitação destes mesmos técnicos. Podemos trabalhar a
qualificação destes mesmos técnicos, mas também não esquecemos que a sua rotatividade é importante.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — E a precariedade, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: —
Esta matéria foi, e muito bem, referida pelo Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro quando, há muito pouco
tempo, veio à Comissão de Segurança Social e Trabalho e elencou um conjunto de preocupações que tem, e
que são de todos, mas, também, enumerou um conjunto de linhas de ação que temos vindo a percorrer e que
temos de continuar a percorrer para o futuro. Queria abordar um pouco essa área, tentando responder, em
concreto, a algumas questões que foram colocadas.
Relativamente à primeira questão colocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o protocolo
com os municípios, gostava de referir que, em 2011, o que estava previsto, do ponto de vista da transferência
financeira do Ministério da Segurança Social para os municípios, em relação a esta área, era uma dotação de
5,6 milhões de euros. Em 2015, essa dotação cresceu para 6,2 milhões de euros.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ouçam! É um facto!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Isto é, há um reforço de 8% na
dotação dos próprios municípios, o que certamente põe em causa o número que o Partido Socialista aqui
apresentou.
Quando olhamos para a totalidade de técnicos que existem nas próprias CPCJ, sabemos que, em 2011,
eram 4526 técnicos e que no final de 2014 eram 5165 técnicos, o que quer dizer que houve um reforço desses
mesmos técnicos.
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Mas, mais importante do que isso é que, no caso dos técnicos da segurança social, que, muitas vezes,
estão alocados poucas horas a essas comissões, houve efetivamente um reforço desse número de horas.
Houve mais 1287 horas em relação ao que acontecia em 2011.
É importante referir que a revisão dos critérios foi exatamente para poder dar maior proteção muito
especialmente nas CPCJ que têm mais processos e que, muitas vezes, estão nas áreas mais críticas e mais
difíceis.
Srs. Deputados, queremos ir mais longe, nesta matéria, e é por isso que queremos estabelecer protocolos
com IPSS para poder reforçar as CPCJ que têm uma maior de carga processual com mais técnicos com uma
especialidade muito importante que é a ligação à comunidade.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Afinal percebi bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — É muito importante também
relembrar, porque, como é óbvio, não podemos deixar passar em claro afirmações que foram feitas aqui, que
no processo de requalificação que aconteceu no Instituto da Segurança Social só 14 técnicos de CPCJ é que
foram atingidos por este mesmo processo.
Mas o que é fundamental referir é que todos eles foram substituídos por pessoas da área social, da área da
psicologia, o que, efetivamente, garante a multidisciplinaridade destes mesmos processos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. JoãoPauloPedrosa (PS): — É só conversa!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E esse ponto, para nós é
fundamental.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São estagiários!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas, queremos ir mais longe, não
estamos contentes com tudo o que aconteceu e com o reforço que já fizemos. Queremos poder reforçar essa
resposta em duas áreas distintas e foi por isso que começámos a trabalhar — não foi ontem, mas há mais de
um ano — com a Comissão Europeia para a alocação de fundos comunitários que tradicionalmente não eram
aproveitados nesta área, para podermos ter respostas específicas que nos permitam trabalhar não só a
qualificação dentro das próprias CPCJ…
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — E quando acabarem os fundos?
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … mas também conseguirmos ter um
conjunto de matérias que têm a ver com a capacidade preventiva, ou seja, a capacidade de podermos
prevenir, do ponto de vista das famílias, muitos dos problemas que vamos tendo.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — E quando acabarem os fundos, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — É por isso que queremos reforçar a
rede dos CAFAP e é por isso que temos vindo a reforçar o que existe do ponto de vista da intervenção
precoce, nomeadamente o SNIPI.
Assim, queremos reforçar a intervenção precoce quer, por um lado, pelo aconselhamento familiar dos
CAFAP, quer, por outro lado, pela intervenção através do SNIPI, conseguindo ter, por exemplo, no SNIPI,
entre 2012 e 2014, um reforço de 5000 famílias, que passaram a ter uma resposta que não tinham no passado
e, verdade seja dita, pela primeira vez temos uma resposta nacional nesta área. É também muito importante
reforçar a própria rede dos centros de aconselhamento parental de forma a podermos acolher mais 3132
famílias em 13 novos contratos que vamos celebrar até ao final deste mês.
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Mas, mais: percebemos também, do ponto de vista dessa mesma capacitação, que é preciso encontrar
verbas para a qualificar, e é exatamente por isso que temos 12,6 milhões de euros no quadro comunitário. E
queria aqui anunciar que já no mês de junho as candidaturas ao SNIPI e aos CAFAP vão estar abertas.
Mas há uma segunda área, uma segunda ideia que para nós é muito importante, que é a de podermos
reforçar, também, estruturalmente, as próprias CPCJ. E foi exatamente por isso que pedimos ao Sr.
Procurador Maia Neto, que é uma figura muito reconhecida nesta área, para liderar um grupo de trabalho —
que já está a funcionar ao longo do último ano e meio — para podermos olhar para todo o edifício legislativo,
do ponto de vista das CPCJ e da organização tutelar de menores, a qual já nos entregou um conjunto de
conclusões muito interessantes, onde está, por exemplo (para responder à questão do Partido Socialista
também), a questão das comissões intermunicipais.
Ora, se hoje temos CPCJ com uma carga processual de 20 processos por ano e outras com 1000
processos por ano, certamente que, do ponto de vista da sua capacidade de intervenção, a lógica deve ser
diferente. Temos de ter, efetivamente, a capacidade de reforçar essas CPCJ que têm uma carga processual
muito elevada. E, se calhar, fará sentido, em diálogo com os municípios e com as comunidades locais, haver
comissões intermunicipais em algumas áreas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é só o processo!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas também foi aqui falado um tema
muito importante e que tem uma ligação direta com esta dimensão, que é a dimensão do acolhimento, sobre a
qual aqui foi também colocada a questão. E porque o relatório foi apresentado ontem, quero, nesse sentido,
destacar três pontos que me parecem muito importantes.
Ao longo de 2014, registou-se o facto de mais crianças e mais jovens que regressaram às suas famílias,
que se autonomizaram ou que encontraram uma família de adoção do que o que tinha vindo a acontecer.
Nesse sentido, é muito importante que o próprio sistema tenha a capacidade de colocar mais jovens nas suas
casas, em autonomia ou em famílias de adoção do que aqueles que entram porque é um sinal efetivo de que a
aposta na qualificação dá resultado.
É muito importante destacar que cerca de 1/3 dessas crianças e jovens que encontraram uma solução
permanente estiveram menos de um ano em acolhimento, o que corresponde, exatamente, ao facto de termos
vindo a investir, primeiro, em estruturas de acolhimento especializado, cuja capacidade aumentou de 53
vagas, em 2011, para 108 vagas em 2014 e, acima de tudo, pela capacidade que tivemos de reforçar o
pagamento que fazíamos aos lares de infância e juventude. Quando assumimos funções, o pagamento era de
470 € por criança ou por jovem, aumentámo-lo para 700 € por criança e por jovem, o que quer dizer que há um
total de investimento anual de 38 milhões de euros.
Mas, mais importante do que isso, foi termos percebido também que queremos dar passos para o futuro. É
exatamente por isso que queremos inovar e dar dimensão nacional a dois projetos piloto que nos permitem ter
um sistema de informação que seja integrado entre as instituições de acolhimento, as CPCJ e os próprios
tribunais. Por cada criança e por cada jovem temos de passar a ter um único processo e, para isso, todos os
técnicos que intervêm têm de estar capacitados para conhecerem a situação.
Mais: gostaríamos muito que o relatório CASA (Relatório de Caracterização Anual da Situação de
Acolhimento das Crianças e Jovens) — é um desafio que deixo também ao Parlamento —, tal como aconteceu
com o relatório das CPCJ, passe a ser semestral em vez de ser anual,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Algum relatório diz o que é a realidade?!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … o que, certamente, nos dá uma
capacidade de intervenção mais forte no próprio terreno, nos dá uma capacidade de intervenção reforçada no
próprio terreno.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E é exatamente assim que nós
queremos continuar a trabalhar para o futuro, reconhecendo as dificuldades, mas também tendo a capacidade
de efetuar uma intervenção prioritária, muito especialmente nas CPCJ, que têm uma grande carga processual,
porque muitas vezes correspondem a situações mais difíceis. É por isso que não percebo a reticência ou
mesmo a firme oposição de uma parte desta Câmara à contratação de mais técnicos através de instituições
sociais, que, ainda por cima, dão uma dimensão fundamental de ligação à comunidade.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não percebe?! É porque é mais barato!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — É exatamente numa lógica de
interdisciplinaridade e de garantirmos que temos representantes de áreas diferentes que nós conseguimos ir
melhorando, o que, certamente, devia ser o objetivo de toda a Câmara.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à segunda ronda do debate.
Peço aos Srs. Deputados que se inscreveram para intervir o favor de se confinarem ao tempo regimental,
porque hoje, por distração da Mesa, não se controlou o tempo do primeiro orador e, depois, não nos sentimos
no direito de controlar o tempo dos outros oradores. Por isso, nesta segunda ronda, será assinalado quando o
tempo de cada intervenção estiver no limite.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo, do PSD.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Nunca é
demais enaltecer o papel, a missão e, sobretudo, o trabalho que as muitas Comissões de Proteção de
Crianças e Jovens em risco existentes no nosso País levam a cabo.
Esta referência positiva, sincera, é feita na plena convicção da importância que elas desempenham junto
daqueles que, por uma razão ou por outra, necessitam da intervenção de técnicos especializados, seja no
âmbito da prevenção, seja, obviamente, também, no âmbito da reparação.
Fazemos esta referência com sensibilidade, com respeito e também com preocupação
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — A importância desta missão deve, obviamente, merecer a preocupação
de todos nós, assim como tem merecido importância — e não tenho dúvida nenhuma disso — e preocupação
da parte do Governo. É injusto, é demagógico e é completamente falso que só agora o Governo esteja
preocupado ou que estejamos perante uma situação de barbárie. Isso leva o debate para um campo onde a
preocupação e o respeito por este tema não nos leva a lado nenhum. E não contem connosco para irmos por
aí.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — O Governo tem tido um olhar de especial atenção no sistema de
promoção e proteção, com a consciência de que a efetiva promoção dos direitos da criança e a garantia da
sua proteção exigem uma intervenção preventiva, que já aqui foi referido, quando avançou com a agenda da
criança.
Também é importante lembrar que hoje existem duas comissões presididas por dois procuradores gerais
da República, estando na fase de emissão das suas primeiras conclusões.
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Há mais de um ano que o Governo encetou negociações com a União Europeia — portanto, não é um
problema nem uma preocupação de agora — no sentido de aprovar um programa de capacitação das famílias
em situação de vulnerabilidade.
É bom recordar a contratualização que se pretende fazer com as IPSS no âmbito do Programa Operacional
de Inclusão Social e Emprego. Não se trata de particularizar ou de privatizar as comissões. Todos somos
poucos para levar por diante esta missão.
Também a multidisciplinariedade, com o acordo de compromisso assinado em dezembro último é um
passo importante para o reforço da missão, bem como a rotatividade, que é comummente aceite que a
rotatividade dos técnicos se constituí como uma mais-valia na operacionalidade.
Sr. Ministro, ontem foi apresentado o Relatório Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens, o
relatório CASA. Sabendo do empenho que o Governo tem colocado na melhoria e na qualificação das
respostas, proporcionando que as mesmas passem a figurar num sistema de informação integrado com as
CPCJ e assessoria dos tribunais, pergunto que balanço o Sr. Ministro nos pode fazer do modelo que tem vindo
a ser implementado.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que registamos a vontade do
Governo para que o relatório CASA, à semelhança do que tem acontecido com os relatórios da CNPCJR
(Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco), passem a ser realizados com a
periodicidade semestral, permitindo desta forma um conhecimento e uma ação mais atempada das diversas
situações.
Sr. Presidente, mesmo para terminar, queria partilhar um sentimento que é comum a este Grupo
Parlamentar, que é um pensamento de Louis Pasteur que nos dizia: «Quando vejo uma criança, ela inspira-me
dois sentimentos: ternura pelo que é e respeito pelo que pode vir a ser».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, foi uma bela citação. E ficou Pasteur responsável por
ter excedido o tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Acabámos de ouvir a bancada do PSD
ficar preocupada com o futuro dos jovens e destas crianças. Pois, eu digo-lhe, Sr. Deputado João Figueiredo,
que estão a enfileirar os centros tutelares educativos porque falham as medidas de protetivas. É isto que nos
diz o relatório da comissão de acompanhamento e fiscalização dos jovens em risco na página 11. Sabe o que
diz, Sr. Deputado? Diz que uma percentagem significativa destes jovens nos centros tutelares educativos vêm
de estabelecimentos de acolhimento e proteção dependentes da segurança social. É este o resultado da
vossa política de falta de meios para resolver o problema das crianças e jovens que estão sob a tutela do
Estado.
Aplausos do PS.
O que é fundamental é ver como as crianças estão a ser tratadas, qual é a capacidade de resposta e o
respeito que elas nos merecem, é ter meios para conseguir evitar que elas caiam, precisamente, nos centros
tutelares educativos e daí para as nossas prisões.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — É isso que nós devemos fazer, Sr. Deputado.
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Mais: devemos também olhar — é uma questão que não tem sido vista como deve ser — para a questão
da saúde mental. Não há, ainda, uma política verdadeira de saúde mental relativamente a estes jovens.
Finalmente, Sr. Ministro, embora sejamos sempre, como fomos, defensores de que a área de proteção e de
promoção de crianças e jovens em risco e os centros tutelares educativos sejam áreas separadas, elas têm de
passar a ser vistas de forma integrada, em termos de resposta, uma com a outra. Nem há razão, hoje, para
que as instituições de acolhimento não sejam alvo, também, de inspeção e de fiscalização independente, tal
como o são os centros tutelares educativos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:
Num mundo ideal não deviam existir crianças e jovens em risco, mas não é esse o mundo em que vivemos. E
daí que existam as comissões de proteção de crianças e jovens, que foram criadas em Portugal precisamente
para sinalizar as crianças e os jovens em risco e para, após essa sinalização, fazer o seu acompanhamento.
Sendo este o mundo em que vivemos, não é com chavões, não é com berros que nós ajudamos as
crianças, que resolvemos os problemas delas ou ajudamos a protegê-las. E não é com chavões e com berros
que se avalia se quem tem a tutela e a superintendência desse combate e dessa proteção às crianças em
risco, que é o Governo, está a agir corretamente, está a investir ou a desinvestir nessa proteção, mas sim
através de factos, através da comparação entre o que este Governo está a fazer e aquilo que estava a ser
feito anteriormente. É aí que devemos centrar verdadeiramente o debate, porque só assim poderemos aferir
se as necessidades das crianças estão a ser devidamente atendidas e se este Governo está a fazer o
suficiente ou está a fazer mais ou menos do que o Governo anterior.
Portanto, muito objetivamente — e porque este debate deve centrar-se na questão essencial do que está a
ser feito, se está pior ou está melhor —, gostaria de deixar algumas questões ao Sr. Ministro.
Comparando com 2011, e no que respeita ao ponto de vista operacional, os representantes legais da
segurança social nas CPCJ têm mais ou menos horas afetas do que tinham em 2011?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Na sequência da requalificação, a nível nacional, quantos membros das
CPCJ foram enviados para a requalificação e foram ou não as vagas abertas devidamente preenchidas?
Houve variação do inúmero volume de processos em curso nas CPCJ em 2013 e em 2014? Qual o rácio
do número de processos/técnico, a tempo inteiro, que está atualmente assegurado?
Do ponto de vista da organização e da melhoria das respostas, gostaria também de ter resposta às
seguintes questões: está previsto o reforço dos técnicos nas CPCJ? Está prevista a melhoria da formação e da
qualificação dos técnicos? Se sim, como e com que verbas?
Está previsto que passe a haver um único processo por criança sinalizada para que não aconteça o que
acontece hoje em dia, que, quando uma criança ou a sua família muda de distrito, o processo não a
acompanha e ela passa a ser não existente no novo distrito em que está? Como encara o Governo a questão
aqui reclamada pelo seu presidente, o juiz Armando Leandro, de dar uma maior autonomia à Comissão
Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco?
Finalmente, face às acusações que têm sido feitas de que foram afastadas técnicas que tinham 20 e 30
anos de ligação às CPCJ, como é que o Governo encara a questão da rotatividade e da alegada rutura e
instabilidade que esse afastamento causou?
Concluindo, penso que, para este ser um debate sério, é respondendo a estas questões que podemos
verdadeiramente aferir se, de facto, o Governo melhorou ou piorou a situação da proteção das crianças e dos
jovens em risco, se o Governo está ou não a investir nesse setor e se tudo o que se está a dizer é ou não
demagogia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Para este ser um debate
sério é preciso que o Sr. Ministro assuma as consequências das medidas que está a tomar.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para ser um debate sério seria preciso que a Sr.ª Deputada falasse de
forma séria!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E para este ser um debate sério é preciso que PS, PSD e CDS assumam que
se deve exigir, no imediato, o reforço do número de técnicos da segurança social nas comissões ou este
Governo vai ser sempre responsabilizado pela violação de direitos fundamentais.
Lembramo-nos de quando o Sr. Ministro era Deputado e acusava o Partido Socialista de dizer que, face à
falta de técnicos, isto iria lá com parcerias locais. Nós lembramo-nos disso, e é exatamente por nos
lembrarmos disso que, desde 2011, andamos a apresentar propostas nesta Casa para o reforço do número de
técnicos, exatamente porque o problema não começou agora. Naturalmente que é pelo envio de técnicos para
a requalificação que este processo veio a ser agravado. O Sr. Ministro é responsável por ter enviado para a
requalificação a presidente de uma CPCJ que acumulava trabalho noutra CPCJ. Por isso, também não é
novidade nenhuma que venha dizer que os processos vão estar em conjunto. Há técnicos da segurança social
que acompanham várias CPCJ, não estão apenas a tempo inteiro numa única CPCJ.
Portanto, Sr. Ministro, entendemos que é inaceitável continuar este caminho de desresponsabilização da
segurança social e de atirar esta responsabilidade para as IPSS. Isso coloca em causa um modelo único,
nacional e uniforme na proteção de crianças.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso coloca em causa um sistema público da proteção dos direitos da criança, e
nós nunca poderemos aceitar essa solução.
O Sr. Ministro nada disse e esse é um sinal da sua conivência com o e-mail que o Conselho Diretivo da
Segurança Social enviou aos representantes da segurança social nas comissões, impedindo a sua
participação numa reunião. Que raio de democracia é a sua, Sr. Ministro, que impede, através do Conselho
Diretivo do ISS (Instituto da Segurança Social), a participação dos representantes? Do que é que tem medo,
Sr. Ministro? Por que é que tem medo que as pessoas discutam e falem dos seus problemas?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quem tem medo é porque teme as consequências do que anda a fazer e da
redução que anda a promover dos técnicos da segurança social.
Por isso, entendemos, de facto, que na conclusão deste debate fica mais uma vez assumido que o
Governo não quer resolver o problema, porque um Governo que despede técnicos da segurança social não
pode depois vir dizer que a solução é a de que, com o dinheiro que vier da União Europeia, quando vier e se
vier, as IPSS se desenrasquem a contratar técnicos. Isto não é solução.
Exatamente porque este é um debate sério e estamos a falar de direitos fundamentais das crianças é que
não pode ser essa a solução. Só um sistema público, com os técnicos da segurança social adequados, com
equipas multidisciplinares, poderá assegurar a proteção cabal dos direitos da criança. É exatamente porque
este é um assunto sério e é uma matéria de direitos constitucionais que o Governo tem a obrigação de cumprir
o que está na lei e de assegurar os técnicos adequados.
É exatamente por isso que entendemos que o Governo fala do futuro dos jovens porque está já a destruir o
seu presente. Quem fala do futuro, invocando o futuro como o amanhã que virá, é aquele Governo que está
hoje a destruir as condições de funcionamento das CPCJ, e o PCP nunca poderá acompanhar essas medidas.
Por isso, Sr. Presidente, termino, dizendo o seguinte: atirar as responsabilidades para as IPSS, ao mesmo
tempo que despede técnicos e destrói a segurança social pública, vai obrigar o Governo a assumir as
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consequências da violação de direitos fundamentais das crianças, colocando em causa a sua dignidade e a
dignidade na vida das famílias.
É por isso que este Governo já tem de ser derrotado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr. Ministro deu-nos aqui
algumas respostas relativamente às intervenções da primeira ronda e deu-nos uma série de dados estatísticos
para, desesperadamente, provar que tudo está bem nas CPCJ.
Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta: qual é o presidente ou a presidente da CPCJ
que está de acordo consigo? Alguma comissão de proteção está de acordo consigo? Trabalhadores e
trabalhadoras, alguns aqui presentes — têm até oportunidade de, cara a cara «checar» as suas políticas com
algumas delas —, disseram-lhe que o que está a fazer está bem feito? Não! O que temos ouvido são
exatamente as dificuldades com que estas comissões se debatem.
O que ouvimos do Sr. Presidente da Comissão Nacional é que a situação era emergencial. O que ouvimos
foi o juiz Armando Leandro dizer-nos que o processo de requalificação teve efeitos negativos. Veja só, Sr.
Ministro, que mandou para a requalificação pessoas na base de um estudo do ISS, que dizia que as pessoas
estavam desadequadas mesmo, que não faziam falta, e agora veio aqui dizer-nos — vejam só! — que toda a
gente está substituída. Bem, mas então porque é que as mandou embora? É que mandou embora pessoas
com grande experiência e quem lá está, Sr. Ministro, com todo o respeito por quem o senhor lá mandou
colocar, se calhar são pessoas estagiárias, com muito menos experiência, e isso, depois, reflete-se,
obviamente, no trabalho que aparece a jusante, porque o mal que está feito nas comissões de proteção de
jovens depois tem, naturalmente, reflexos nos centros tutelares educativos e noutras instituições de
acolhimento, porque, de facto, o trabalho primeiro é o da prevenção, e é aí que o Sr. Ministro tem toda a
responsabilidade.
Por isso, Sr. Ministro, o que lhe posso dizer é que derrogou as suas responsabilidades, está a abandonar
uma segurança social que se quer pública, solidária e para todos numa segurança social da caridadezinha! O
senhor veio agora dizer-nos que são as IPSS que vão contratar, com dinheiro dos fundos comunitários.
Contratar quem? A que preço? Com que qualidade?
Os senhores não querem pagar a qualidade do trabalho que as nossas crianças e jovens merecem. Estão
a abandonar o futuro e é essa acusação que hoje lhes temos de fazer.
O Governo não trouxe nenhuma proposta, veio dizer-nos que tudo está bem, quando todo o País assiste à
circunstância de que tudo está mal e que, com o seu Governo, cada dia que passa vai ficando pior.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: «A garantia dos direitos
de proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento integral das crianças é um imperativo
constitucional e um compromisso assumido por Portugal, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da
Criança, aprovada a 8 de junho de 1990». É assim que começa a exposição de motivos da recomendação do
PSD e do CDS sobre as medidas de reforço de apoio à criança e à família.
Eu não diria que estamos perante um caso de publicidade enganosa, mas digo que esta conversa não
dispensa a leitura atenta do prospeto. E o prospeto, neste caso em concreto, é o aplauso que o PSD e o CDS
estão a fazer àquilo que o Governo pretende fazer às crianças e aos jovens em risco. Uma vergonha!
Este Governo virou costas às pessoas desempregadas, sobretudo às pessoas desempregadas que não
têm acesso ao subsídio de desemprego.
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Este Governo virou costas aos reformados e pensionistas, sobretudo aos mais penalizados com os cortes.
Este Governo virou costas aos mais desfavorecidos, sobretudo aos que não têm acesso a qualquer apoio
social.
Este Governo virou costas aos doentes e, de uma forma geral, virou costas às famílias e agora o Governo
está a virar costas às crianças. Ou seja, nem as crianças escapam à fúria do Governo contra tudo o que é
social. Nem as crianças escapam a esta postura de miséria de um Governo que mais não faz do que
desresponsabilizar-se das suas funções, desresponsabilizar-se da sua tarefa maior, que é garantir as funções
sociais do Estado. Isto não interessa nada para este Governo. Para o Governo, as pessoas não contam, as
famílias não merecem qualquer atenção e agora chegou a vez das crianças que, para o Governo, também não
interessam nada. O que interessa para este Governo é baixar os impostos das grandes empresas,
nomeadamente em sede de IRC, que baixou de 25% para 21%, e pouco mais. Tudo o resto são aspetos
laterais.
Mas o Governo não pode continuar a destruir o sistema de proteção social, o Governo não pode continuar
a destruir o Estado social, porque é preciso mais respeito pelas pessoas e mais respeito pelas crianças, e é
por isso que, no nosso entendimento, este Governo já há muito tempo que deveria ter ido para a
requalificação.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Que vergonha!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria agradecer as intervenções dos Srs. Deputados João Figueiredo,
Isabel Oneto, Artur Rêgo, Rita Rato, Mariana Aiveca e José Luís Ferreira.
Permitam-me que refira sete notas nesta segunda fase do debate.
A primeira questão que gostaria de colocar tem a ver com a seriedade do debate. Não vale a pena
agigantar aqui argumentos falsos, falaciosos; não vale a pena vir com papéis com pequenas brincadeiras,
porque este assunto é demasiado sério. Estamos a falar das crianças e dos jovens em perigo, o que é
demasiado sério.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ainda nesta nota, deixo uma saudação especial para as mais de 5000 pessoas que, no nosso País, todos
os dias, com as suas competências diversas, ajudam a tratar, a precaver, a resolver muitos problemas das
crianças e dos jovens em risco. É também para os técnicos das CPCJ que devemos ter uma palavra de
saudação e de agradecimento pelo trabalho que fazem, seja como profissionais, seja como voluntários. E
neste debate esta é uma questão também fundamental.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — A segunda nota tem a ver com
o modelo. É isso que devemos discutir: perceber se o modelo que hoje temos é o que responde da melhor
forma às necessidades que estão no terreno ou se esse modelo necessita de ser aqui e além ajustado,
necessita de ser reforçado, necessita de ser melhorado.
Foi nesse sentido que o Governo solicitou a um conjunto de técnicos de diversas origens — da área da
educação, da saúde, da justiça —, personalidades independentes, coordenadas por dois procuradores-gerais
adjuntos e, nomeadamente, nesta área da proteção das crianças e jovens em perigo pelo Sr. Procurador Maia
Neto, que nos ajudassem a refletir sobre o sistema, a verificar o que no sistema está bem e não vale a pena
mexer e o que é que no sistema necessita de uma alteração.
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E esse trabalho chegou ao fim. O Governo e o Parlamento vão ser chamados a dar agora o seu contributo,
a legislar sobre qual é o novo modelo que queremos ter, um modelo mais próximo das crianças e dos jovens
em perigo.
E dentro disso permitam-me que destaque aqui duas ou três ideias fundamentais do relatório que nos foi
apresentado.
A primeira questão tem a ver com a própria Comissão Nacional. Ela tem de ver a sua atuação mais
reforçada e, sobretudo, ter mais autonomia administrativa. Esse é um desafio, um desafio a que nós queremos
responder.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Ao nível das CPCJ que estão no terreno, as conclusões do relatório apontam para a necessidade de
reforçarmos a sua atuação nos domínios da multidisciplinariedade, que é uma questão importante e,
sobretudo, olhar para o que são as CPCJ, que têm um maior número de processos e nessas reforçar,
também, os recursos humanos que a elas devem estar adstritos e nos outros casos estudar outras formas de
organização no território, que podem, inclusive, passar por termos comissões intermunicipais, o que nos
permitiria ter uma atuação mais eficaz e mais eficiente no terreno e chegar ao maior número possível de
jovens.
Mas diz também o relatório que nos foi presente que temos de aproveitar algo que hoje existe no território,
que é uma rede social importante e que importa chamar à proteção jovens e crianças em perigo. E, nesse
sentido, é isso que vai suceder. O Ministério da Solidariedade e da Segurança Social vai contratualizar, firmar
acordos de cooperação com instituições de solidariedade social que, naqueles locais onde se torne mais
necessário, possam dar uma ajuda importante nesta matéria. Isto significa envolver instituições de
proximidade.
Dizia o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa que estávamos a falar de instituições privadas, querendo colocar
ali um rótulo, o anátema de que essas instituições são privadas. Sr. Deputado, é pena V. Ex.ª estar tão
enganado: elas são particulares,…
Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa.
… é essa a designação, não têm fins lucrativos. São instituições que prestam e dão o melhor de si à
sociedade, com milhares e milhares de voluntários, com técnicos que trabalham no seu quotidiano nas mais
diversas valências.
Com toda a sinceridade e respeito, faz-me pena ver o PS recuar nesta matéria — e logo o PS, que até tem
um histórico positivo nesta matéria da contratualização! Ver agora o PS nesta deriva, a recuar, julgo que não é
um bom sinal. Mas nós registamos esse recuo e vamos tentar sensibilizá-los para que percebam novamente a
importância que as instituições sociais e solidárias têm no território como instituições de proximidade.
A terceira nota tem a ver com o financiamento, que envolve questões importantes. Não há qualquer
redução de verbas no financiamento. O Sr. Ministro, há pouco, já falou nas transferências de verbas para as
autarquias. Nos últimos quatro anos, passámos de 5,6 milhões de euros para 6,2 milhões de euros.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Reforçou-se em 8% as transferências do Orçamento do Estado para as autarquias neste domínio. E temos
aí à porta o novo quadro comunitário. E, no novo quadro comunitário, onde pela primeira vez existe um
programa operacional dedicado às matérias da inclusão social, estão previstos eixos de atuação e verbas
claramente identificadas para a formação e a qualificação dos técnicos das CPCJ, para a intervenção precoce,
para a parentalidade positiva, entre várias outras medidas. E como também aqui referiu o Sr. Ministro, dentro
de algumas semanas, já no mês de junho, irão abrir os avisos de candidatura que permitirão a muitas
instituições candidatar-se e obter o financiamento para os seus projetos.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
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Não se trata de o Estado se demitir das suas responsabilidades.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É, é!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Trata-se de o Estado ser um
Estado parceiro, trata-se de o Estado perceber o que há de melhor no território e aproveitar, nas suas políticas
de proximidade, essas mesmas instituições.
A quarta nota tem a ver com os recursos humanos. E aqui permitam-me que reforce as duas palavras que
são fundamentais: multidisciplinaridade e rotatividade. O que é importante frisar e reter neste debate é que, há
quatro anos, havia 4526 pessoas a trabalhar nas CPCJ e hoje, Sr.as
e Srs. Deputados, há 5165 pessoas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E quais são da segurança social?
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Também se agigantou
novamente aqui a questão da requalificação. Sr.as
e Srs. Deputados, sejamos sérios: no processo de
requalificação que o Instituto da Segurança Social desenvolveu, apenas 14 pessoas estavam envolvidas na
área das CPCJ.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Apenas?!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — Sejamos sérios: apenas 14
pessoas estavam envolvidas, e essas pessoas já foram substituídas.
A quinta nota é sobre os critérios. Pode concordar-se ou discordar-se dos critérios, mas o que não se pode
dizer é que nós impusemos os critérios a quem quer que seja.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Os critérios que hoje estão em vigor são os que foram consensualizados entre o Instituto da Segurança
Social e a Comissão Nacional.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Esta é a questão fundamental que é preciso sublinhar aqui sobre os critérios: ninguém impôs critérios a
ninguém, consensualizámos critérios com a Comissão Nacional.
Sobre algumas questões que me foram colocadas, ainda a propósito do relatório CASA que ontem foi
entregue, permitam-me que destaque quatro notas deste relatório. A primeira nota é sobre o acolhimento
especializado, para dizer que ele aumentou, nos últimos anos, de 53 para 108 vagas, ou seja, mais do que
duplicou. A comparticipação nos LIJ (Lares de Infância e Juventude) passou de 470 € para 700 €, isto é, 230 €
a mais por cada uma das crianças e jovens envolvidos nestas respostas.
Queria ainda dizer algo que também me parece fundamental. Foi porque se colocaram professores a
tempo inteiro nesta matéria…
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — É falso!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — … que hoje podemos dizer que o
insucesso escolar, nestas crianças, entre os 10 e os 11 anos de idade, diminuiu 6% e, entre os 12 e os 14
anos de idade, diminuiu 17%. São os resultados, que estão à vista, das políticas que estão a ser seguidas.
Uma última nota, Sr.as
e Srs. Deputados, tem a ver com o seguinte: julgo que todos nós queremos
melhorar, de forma substancial, a situação das crianças e dos jovens em risco.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.
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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Nós queremos ter um sistema global mais ágil, mais célere e mais eficaz. E com todos: com a segurança
social, com a saúde, com a educação, com as forças de segurança, com os municípios, com as comunidades
locais, com as instituições particulares de solidariedade social. E queremos ter esse sistema, com todos, a
favor das crianças e dos jovens em perigo, a favor de um Portugal com futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado João Paulo Pedrosa pediu a palavra para que
efeito?
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro disse repetidas vezes que aumentou o
número de horas dos técnicos da segurança social afetos às CPCJ. Ora, gostaria de pedir à Mesa que fizesse
distribuir um documento onde se demonstra, através de uma conta, que o Sr. Ministro está errado.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de fazer chegar à Mesa o documento.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — É que aumentar 10 horas e diminuir 40 é diminuir o número de horas.
De facto, 24 é sempre menor do que 54. Está nesse documento a demonstração da falácia do Sr. Ministro.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O documento será distribuído, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento do debate.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, a quem aproveito para
cumprimentar pois não tive oportunidade de o fazer há pouco, Sr.as
e Srs. Deputados: O tema que nos trouxe
hoje aqui a debate é muito importante. E este debate tem, de facto, de ser sério e elevado, porque, se não o
fizermos dessa forma, o que estamos a pôr em causa é efetivamente a relevância que todos nós, enquanto
decisores políticos, objetivamente devemos dar a uma matéria como esta. A proteção das crianças e dos
jovens é um valor essencial de qualquer sociedade, muito especialmente de uma sociedade como a sociedade
portuguesa, que é membro de pleno direito da União Europeia, de um espaço civilizacional onde a proteção do
nosso presente mas, acima de tudo, a edificação do nosso futuro é um valor essencial.
E é exatamente por isso que, para nós, é tão importante reafirmarmos aqui, de forma serena, alguns dados
sobre o que aconteceu e o reforço ocorrido nos últimos anos nas Comissões de Proteção de Crianças e
Jovens.
Volto a dizê-lo aqui porque me parece que algumas bancadas, muito especialmente a bancada que marcou
este debate, são um pouco tocadas por falta de memória. A verdade é que, do ponto de vista do número de
técnicos que estão nas CPCJ, há um reforço face a 2011.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E, mais do que isso, é verdade que o
número de horas em que os técnicos, especialmente da segurança social, estão a trabalhar nos processos,
estão a acompanhar as famílias e as crianças tem um reforço bastante significativo face a 2011: mais 1287
horas do que em 2011.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas, ao mesmo tempo que há este
reforço, sabemos que é preciso ir mais longe. E, quando propomos medidas para ir mais longe, onde é que
está o PS? Está contra aquele que é o seu património histórico, o de poder olhar, de um ponto de vista da
contratualização do serviço social, para as instituições sociais que, em Portugal, fazem parte do nosso modelo
social, do nosso edifício social, e, ao invés, levanta sobre as instituições sociais um anátema de suspeita que
temos claramente de denunciar aqui.
Tenho pena que o Partido Socialista tenha quebrado esse consenso que sempre existiu em Portugal face à
necessidade de contratualizar resposta social.
Sr.as
e Srs. Deputados, serão mais 116 000 € por ano, através das instituições sociais, contratualizando
com as instituições sociais, para podermos dar resposta a novos problemas, mas, acima de tudo, para
podermos ter uma resposta mais multidisciplinar dentro das próprias CPCJ.
Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.
E esse é um ponto essencial. A participação de IPSS nas CPCJ garante-nos uma maior ligação à
comunidade, garante-nos um maior conhecimento efetivo das comunidades. E isso é algo que se adiciona a
quem está pela segurança social, a quem está pela educação, a quem está pela saúde, a quem está pelos
municípios ou a quem está representando as forças da autoridade.
Efetivamente, é preciso continuar a trabalhar para o futuro para podermos continuar a construir um edifício
mais capaz de dar resposta às dificuldades.
E é exatamente por isso que o Governo, reconhecendo que há pessoas muito capazes nesta matéria,
pessoas que têm um enorme conhecimento, sugeriu e pediu a alguém que conhece este sistema como
poucos, que é o Sr. Procurador Maia Neto, que nos pudesse ajudar a encontrar a nova definição jurídica do
sistema das CPCJ, que nos pudesse ajudar a identificar os pontos positivos mas também os pontos de maior
dificuldade. Por isso mesmo, foi entregue ao Governo um relatório com linhas muito importantes, entre as
quais, curiosamente — e não é o Governo que o diz —, está a maior participação por parte das comunidades,
a qual deve ser assegurada por via das IPSS.
Há uma outra dimensão que é, para nós, fundamental, porque sabemos ser sempre uma dimensão de
aposta ganha, que é a da prevenção, a de termos mais estruturas preventivas, mais estruturas que possam
trabalhar com as famílias. E é exatamente por isso que o reforço da rede dos CAFAP (Centros de Apoio
Familiar e Aconselhamento Parental), mas também o reforço da intervenção precoce são, para nós,
fundamentais.
Mas, curiosamente, quando o Governo anuncia nesta Câmara que terá 12,6 milhões de euros de dinheiros
comunitários para podermos abrir mais respostas, para podermos trabalhar mais efetivamente esta
capacidade de resposta, a reação do Partido Socialista é estar contra, sistematicamente contra, é,
infelizmente, estar do lado do problema e não do lado da solução, como era obrigação de um partido que tem
tantas responsabilidades em Portugal.
Para terminar, Sr. Presidente, permita-me dizer o seguinte: sabemos também que uma área fundamental
para trabalharmos é a da qualificação, a da capacitação dos técnicos que temos nas CPCJ. Felizmente,
Portugal pode contar com um exército de pessoas muito capaz, muito meritório, que dá muitas vezes o melhor
de si em estruturas que são sempre muito difíceis.
Como é óbvio, o Governo, o Estado deve reconhecer o papel muito importante destas pessoas. Mas
podermos ter mais qualificação e mais formação será certamente fundamental para que estas pessoas
possam continuar a fazer ainda mais.
Todas estas pessoas estão representadas numa, que, de facto, conhece o sistema e representa muitas
vezes esse espírito de bondade, esse espírito de entrega: o Juiz Conselheiro Armando Leandro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,
no sentido de a Mesa diligenciar junto do Sr. Ministro que o relatório sobre a Agenda da Criança, que o PCP já
lhe pediu há três anos (pedido esse que nunca obteve qualquer resposta) e que hoje tem sido várias vezes
invocado, possa ser distribuído aos grupos parlamentares, porque utilizar argumentos que não conhecemos é,
no mínimo, pouco sério.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa providenciará nesse sentido, Sr.ª Deputada.
Para a intervenção de encerramento, em nome do partido que requereu este agendamento potestativo, o
Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Srs. Secretário de Estado, Sr.
as e
Srs. Deputados: O Sr. Ministro pode vir aqui falar daquilo que quiser, pode continuar a brindar-nos com a sua
prosa criativa, pode continuar a dizer que aumentou o número de horas dos técnicos das comissões — o que
não é verdade! — e pode até querer vir aqui falar do Partido Socialista, mas não foi para isso que o Governo
foi aqui chamado. O Governo foi aqui chamado para prestar contas sobre o facto pelo qual retirou técnicos das
comissões de proteção de crianças e jovens e, sobre isso, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado não
conseguiram dizer-nos nada.
Aplausos do PS.
Mais, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: quando o debate não vos corre de feição, os senhores vêm
dizer que o debate não é sério, mas a pergunta que vos colocámos, as perguntas que a oposição vos colocou
são muito sérias. O que está em causa é a retirada dos técnicos de reforço da segurança social: dos 153 que
lá foram colocados por concurso, hoje restam 34 e, sobre isso, nem uma palavra! Nada! Apenas o silêncio.
O Sr. Ministro encontra-se, de novo, a desempenhar o papel a que já nos habitou, que é o da fuga para a
frente sem nada nos dizer.
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, tenho comigo a circular do Instituto da Segurança Social que refere, no que diz respeito aos
técnicos de reforço, que um técnico deverá ter a responsabilidade por 300 a 500 processos e dois técnicos
deverão ter até 700 processos. Portanto, não lhe fica bem dizer que não há critérios definidos, pois eles foram
impostos pela segurança social!
Pausa.
Sr. Presidente, peço-lhe que não me conte este tempo. Só quando o Sr. Ministro me der atenção é que
gostaria de continuar a minha intervenção.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Ministro está sempre atento.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Bem-haja, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, a proteção de crianças e jovens está comprometida. Os senhores agravaram as condições de
vida dos portugueses. Há mais pobreza, há mais processos complicados, situações complicadas e menos
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capacidade de intervenção e aquilo que os senhores têm para nos dizer é uma mão cheia de nada, porque às
perguntas concretas foram incapazes de nos dar respostas.
Sr. Ministro, nós queremos respostas e iremos colocar-lhe as perguntas por escrito. E, já agora, reiteramos
o pedido que acabou de lhe ser feito: distribua-nos hoje, aqui, agora, a Agenda da Criança, de que o senhor
anda há três anos a falar!
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, faço uma última consideração: fica-lhe muito mal vir desculpar-se com o Sr. Juiz Conselheiro
Armando Leandro. Ninguém o vai desculpar, nem os técnicos das CPCJ nem todos aqueles que, em Portugal
e fora de Portugal, veem no Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro uma referência.
O Sr. Juiz Armando Leandro foi muito claro quando veio à Comissão de Segurança Social e Trabalho e
disse que a situação que se vive nas CPCJ é emergencial e que enquanto não for resolvido o problema dos
recursos humanos ele tenderá a agravar-se.
Sr. Ministro, fica-lhe muito mal desculpar-se com o Sr. Juiz Armando Leandro. O Sr. Juiz Armando Leandro
é uma referência para todos nós e para todos aqueles que trabalham em matéria de proteção e defesa dos
direitos das crianças.
Infelizmente, Sr. Ministro, tenho de lhe dizer que o senhor teve quatro anos e não aproveitou esse tempo
para aprender com o exemplo e os ensinamentos do Dr. Armando Leandro. Não teve a capacidade ou a
humildade de aprender, mas fica-lhe muito mal vir para aqui desculpar-se dessa forma.
Queremos respostas, queremos uma melhor proteção para as crianças, porque as crianças, Sr. Ministro e
Sr. Secretário de Estado, não são o futuro, são o presente, e é por isso que os senhores têm de intervir, dando
condições de trabalho às comissões de proteção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Concluímos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos passar à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os
294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da
Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei
n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das
associações públicas profissionais, 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que
estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
e 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99,
de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico
de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Como é do conhecimento desta Câmara, o Governo tem vindo a promover uma das maiores
reformas legislativas no setor dos serviços em Portugal, impulsionada pela necessidade de implementar
setorialmente a Diretiva «Serviços», e que se traduziu na alteração de mais de 100 diplomas.
Esta diretiva pretende facilitar o exercício das liberdades económicas fundamentais do estabelecimento e
livre prestação de serviços na União Europeia e, em si mesma, é um desafio fundamental para o sucesso do
mercado único, com óbvios benefícios também para Portugal e para a internacionalização do setor de serviços
portugueses.
Dentro do setor dos serviços, assume particular relevância, como é sabido, o exercício de profissões
organizadas em Ordens profissionais e, dando continuidade a este trabalho, o Executivo apresenta hoje três
propostas de lei que simplificam o acesso às atividades económicas no nosso País, ou seja, os novos
estatutos da Ordem dos Economistas, os novos estatutos da Ordem dos Engenheiros e os da Ordem dos
Engenheiros Técnicos.
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Estes novos estatutos têm dois objetivos muito claros. Em primeiro lugar, garantem a eliminação dos
requisitos injustificados ou desproporcionados que condicionam o acesso ao exercício das atividades
profissionais, em conformidade com a Diretiva «Serviços». Em segundo lugar, melhoram as condições para a
mobilidade dos profissionais para dentro e fora do País, em conformidade com as diretivas europeias no
domínio da livre circulação de profissionais, designadamente a Diretiva «Qualificações».
Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me que, neste contexto, reforce seis importantes pontos destes novos
estatutos.
Primeiro: todos os colégios de especialidade profissional e especialidades profissionais passam a estar
previstos nos próprios estatutos, sendo-lhes, por conseguinte, atribuída relevância legal e não apenas
regulamentar.
Segundo: passa a ser feita expressa referência aos termos do direito de estabelecimento de livre prestação
de serviços por profissionais e outros Estados membros da União Europeia.
Terceiro: passa a ser feita expressa referência à aplicabilidade da Diretiva «Qualificações» e da Diretiva
«Serviços» no âmbito das três Ordens profissionais em causa.
Quarto: as regras de estágio profissional e a respetiva duração passam a estar previstas nos próprios
estatutos, sendo-lhes, por conseguinte, atribuída relevância legal e não apenas regulamentar.
Quinto: são densificadas as normas referentes à responsabilidade disciplinar.
Em sexto lugar e último lugar, são introduzidas novas disposições referentes à aplicação do balcão único
eletrónico de serviços, à obrigatoriedade da disponibilização de informação na Internet e à cooperação
administrativa com as autoridades de outros Estados membros da União Europeia e com a Comissão
Europeia, especialmente no âmbito do sistema de informação do mercado único.
Muito embora estes aspetos tenham implicado profundas alterações estatutárias, o Governo fê-lo tendo
presente duas preocupações essenciais, que traduzem, na nossa opinião, o interesse público das profissões
em causa. A primeira preocupação foi a de garantir que as soluções legais que constam dos presentes
estatutos se encontrem, tanto quanto possível, simultaneamente harmonizadas ao nível das 18 Ordens
abrangidas por esta reforma.
Tal foi assegurado através da sua discussão, feita de uma forma transversal e aprofundada, no grupo de
trabalho interministerial constituído expressamente para este efeito.
A segunda preocupação foi a de garantir que, tendo presentes os limites legais aplicáveis, em particular os
da referida lei-quadro e do Direito Europeu, as soluções legais constantes dos presentes estatutos
merecessem o acordo das Ordens e dos profissionais que elas representam. Tal foi assegurado através do
envolvimento das Ordens em causa, não apenas na elaboração do projeto inicial, mas ao longo de todo o
procedimento legislativo no seio do Governo, em inúmeras reuniões e contactos entre o Governo e as
respetiva Ordens.
Sr.as
e Srs. Deputados, o presente diploma consagra o reforço de matérias que constituem uma prioridade
para este Governo — a simplificação do acesso e exercício de atividades económicas, a eliminação de
barreiras injustificadas.
Esperamos, portanto, que as propostas de lei que agora se encontram em discussão mereçam o
acolhimento desta Assembleia, pois consideramos importante adotar um quadro legislativo mais simplificado,
mais amigo do agente económico, com potencial gerador de benefícios também para utentes, utilizadores e
clientes dos serviços em questão.
Finalmente, para Portugal é, acima de tudo, uma oportunidade de aumentar as exportações nacionais de
serviços para outros Estados membros, de contribuir para a promoção de um ambiente mais propício aos
negócios e, consequentemente, contribuir para o crescimento da economia e criação de emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a
palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, queria
colocar uma questão muito concreta ao Sr. Secretário de Estado, que tem a ver com o envolvimento e a
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participação das Ordens profissionais neste processo legislativo, matéria a que o Sr. Secretário de Estado fez
referência no grupo de trabalho interministerial e no trabalho que foi feito ao longo do tempo para
apresentação destas propostas de lei.
A questão que lhe coloco tem a ver com o parecer das respetivas Ordens no tocante às propostas de lei
sobre os estatutos que lhes diziam respeito. É que os preâmbulos destas propostas de lei são praticamente
todos iguais: têm quatro parágrafos e em nenhum se diz que tenha sido ouvida a respetiva Ordem e na base
de dados do processo legislativo da Assembleia não consta nenhum parecer das Ordens envolvidas nas
respetivas discussões.
A seguir, vamos ter um debate sobre a Ordem dos Arquitetos e no preâmbulo da proposta já se diz que foi
ouvida a Ordem dos Arquitetos.
Pergunto: há algum relatório, algum documento, algum parecer que a Assembleia da República possa
obter por parte do Governo? Aliás, no cumprimento da lei, do Regimento da Assembleia, da Constituição da
República, os senhores devem instruir os processos legislativos com os pareceres e com os documentos
técnicos necessários para a discussão, e isto não está a acontecer.
Portanto, numa matéria com esta delicadeza, com esta sensibilidade, seria ainda mais necessário e
expectável que o Governo apresentasse o relatório, o parecer por parte das Ordens profissionais, o que não
aconteceu. Há alguma razão para isso, Sr. Secretário de Estado?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e
da Economia.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o que
eu disse foi que estes novos estatutos são o resultado do trabalho em conjunto feito entre o Ministério da
Economia, a Ordem dos Economistas, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Engenheiros Técnicos, que
foi um trabalho moroso, de inúmeras reuniões e de inúmera interação.
Portanto, não foi feito um parecer distante e frio, antes pelo contrário. O que sucedeu é que a Ordem dos
Economistas, especificamente, teve inúmeras reuniões no Ministério da Economia. Portanto, foi feito um
acordo em conjunto com as Ordens profissionais, não contra as Ordens profissionais.
Cabe ao Governo fazer o enquadramento ao abrigo da legislação europeia e da lei-quadro, mas também
trabalhar com as várias ordens e com os profissionais.
Como tal, não entendo a pergunta sobre o parecer que terá sido pedido. Foi feito um trabalho coletivo e
conjunto por parte do Ministério da Economia.
Posso dizer-lhe que, por exemplo, a Ordem dos Economistas foi justamente a primeira a começar a
trabalhar com o Prof. Álvaro Santos Pereira. Aliás, eu próprio, como membro da Ordem dos Economistas
antes de estar no Governo, posso dizer que já nessa altura a Ordem falava das alterações que foram feitas e
da comunicação que tinha com o Governo.
Portanto, não percebo se houve algum problema em relação a pareceres. Foi feita a relação e foi feito um
trabalho em conjunto entre o grupo interministerial e as várias ordens.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Santos.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta
Câmara, a proposta de lei n.º 294/XII (4.ª), cujo objeto é o de alterar o Estatuto da Ordem dos Economistas e
proceder à sua adequação com o regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
De acordo com a Lei n.º 2/2013, cada associação pública profissional pode representar mais do que uma
profissão. Neste sentido, a Ordem dos Economistas integra um conjunto de profissionais de formação na área
das ciências económicas.
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A todos estes profissionais, fundamentais na recuperação da economia do País, quero, desde já, em meu
nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar pelo empenho e pelo profissionalismo
demonstrados em tempos difíceis.
Estou convicta de que estes profissionais terão um grande desafio, um papel fundamental, no quadro
comunitário que se inicia, Portugal 2020, cuja aposta é estimular a competitividade, a internacionalização das
nossas empresas e a criação de emprego.
É fundamental que o quadro legal referente à Ordem dos Economistas se encontre devidamente
estabelecido.
A proposta de lei refere que esta revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias
já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 2/2013.
Foi feito aqui pelo Sr. Secretário de Estado um enquadramento relativamente às alterações que foram
efetuadas. No entanto, vou referir algumas alterações: passam a existir delegações regionais em todo o País
— no Norte, no Algarve, no Centro, no Alentejo, na Madeira e nos Açores; a assembleia geral é substituída
pela assembleia representativa; o conselho fiscalizador de contas é substituído pelo conselho fiscal; a
comissão de disciplina profissional é substituída pelo conselho de supervisão e disciplina; os colégios de
especialidade são substituídos pelos conselhos de especialidade; já o Bastonário da Ordem, como presidente
da direção, passa agora a constar no elenco dos órgãos nacionais.
Para além disso, são ainda introduzidas novas matérias, como, por exemplo, relativas ao direito de
estabelecimento e à livre circulação de serviços, com base na diretiva comunitária.
Destaco, também, o artigo 103.º da proposta de lei que se refere à informação na Internet, estabelecendo
que a Ordem dos Economistas deve disponibilizar algumas informações ao público em geral através do seu
sítio eletrónico na Internet.
Para terminar, quero dizer que foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, conforme refere a
proposta de lei, e que reservamos para a discussão em sede de especialidade a audição da Ordem dos
Economistas e com certeza que possíveis alterações tidas por convenientes poderão, eventualmente, ser
consideradas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Cardoso.
O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: As
presentes propostas de lei em apreciação são da maior importância para a vida de centenas de milhares de
profissionais, mais de 300 membros de 18 ordens estão envolvidos neste processo. Isto no espaço nacional,
para não falar dos milhões de cidadãos do espaço comunitário, que também são abrangidos pelas presentes
alterações legislativas.
As propostas de lei apresentadas pelo Governo relativas aos estatutos de associações públicas
profissionais, as chamadas «ordens profissionais», conformam as respetivas normas estatutárias a um novo
regime jurídico. Nele são definidas regras sobre a criação, a organização e o funcionamento das associações
públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas
profissionais no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de
estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e
impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os
profissionais e respetivas sociedades reguladas por associações públicas.
Resumidamente, a mudança das regras estatutárias pretende facilitar, entre outros, o acesso a profissões
reguladas.
Depois de vários alertas dos partidos políticos e das associações de profissionais, quase dois anos depois
do prazo estabelecido em 2013, foi, finalmente, quebrado o silêncio governamental e apresentado o novo
regime jurídico de criação resultante de imposições do Memorando de Entendimento que o Governo de
Portugal assinou com o Banco Central Europeu, com a Comissão Europeia e com o Fundo Monetário
Internacional, em maio de 2011.
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Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As ordens profissionais são associações profissionais de direito
público e de reconhecida autonomia pela Constituição da República Portuguesa, criadas com o objetivo de
promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da
harmonização e da transparência.
As ordens profissionais são criadas com vista à defesa e à salvaguarda do interesse público e dos direitos
fundamentais dos cidadãos e, por outro lado, com vista à autorregulação das profissões cujo exercício exige
independência técnica.
Adicionalmente, constituem uma expressão de administração autónoma do Estado, estando dotadas de
uma organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos
seus órgãos.
Através do recente diploma aprovado pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, o legislador instituiu o regime
jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais, considerando os fundamentos
constitucionais das ordens.
Estas instituições visam melhorar o funcionamento do setor das profissões regulamentadas. São,
atualmente, autoridades competentes em cada setor que visam facilitar o exercício das liberdades
fundamentais do estabelecimento e livre prestação de serviços, garantindo simultaneamente aos
consumidores e aos beneficiários dos serviços abrangidos uma maior transparência e informação,
proporcionando-lhes uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior.
Dada a elevada importância destas iniciativas, o Partido Socialista não deixa de manifestar o seu protesto
por este inaceitável atraso que prejudica profissionalmente centenas de cidadãos. O protesto faz mais sentido
pois a recente tramitação destas iniciativas legislativas está a ser feita de supetão, da noite para o dia, com
apreciações que consideramos «supersónicas».
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Depressa e bem não há ninguém! Milhares de profissionais ficam
dependentes de boas ou más alterações legislativas que a Câmara venha a produzir. Temos a suprema
responsabilidade de facilitar e não complicar o acesso ao exercício de profissões reguladas. O Partido
Socialista apela à maioria que acalme o ritmo de apreciação legislativa e que promova serenamente a
apreciação na especialidade destas iniciativas.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No presente caso da apreciação da proposta de lei n.º 301/XII (4.ª),
relacionada com a Ordem dos Engenheiros, na qualidade de Deputado Relator, quero manifestar a ausência
de qualquer parecer da mesma Ordem por parte do Governo. Faço aqui um reparo à afirmação que fez de que
as Ordens teriam sido consultadas. Pelos documentos que nos foram fornecidos, tal ausência veio a verificar-
se.
As alterações do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de
junho, passam a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante,
designadamente para efeitos de inscrição, determinação do período de estágio e atribuição de títulos
profissionais.
Para além disso, salvaguarda os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos
Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, que não contrariem o disposto na Lei n.º
2/2013, de 10 de janeiro.
Resumindo, o Partido Socialista concorda na generalidade com a proposta apresentada, mas espera que,
na especialidade, os contributos e as sugestões dados pela Ordem dos Engenheiros possam aperfeiçoar a
presente proposta de estatutos, atentas as especificidades da profissão de engenharia, que tanto tem
prestigiado internacionalmente o País.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 302/XII (4.ª) procede à adequação do Estatuto
da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em
conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização
e funcionamento das associações públicas profissionais, cuja revisão traduz, no essencial, a manutenção das
disposições estatutárias já existentes, com as alterações decorrentes da referida lei.
Destaca-se a existência dos regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.º 47/2011, de 27 de
junho, que não contrariem o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos
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Engenheiros Técnicos, constante do anexo I à presente lei, e que se mantêm em vigor até à publicação de
novos regulamentos.
Finalmente, é republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 349/99,
de 2 de setembro, com a redação atual.
O Partido Socialista considera que a presente proposta de lei reúne condições para merecer a sua
aprovação, pese embora os contributos da Ordem dos Engenheiros Técnicos possam introduzir melhorias na
sua redação final, dado o papel relevante que vem prestando à engenharia portuguesa.
Sr.as
e Srs. Deputados, por último, faço a apreciação da proposta de lei n.º 294/XII (4.ª). Em conformidade
com o disposto no artigo 53.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, a partir da presente proposta de lei, procede-
se à adequação do Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de
junho, ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, cuja revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições
estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da respetiva lei.
Porém, o Partido Socialista, perante as reservas levantadas pela Comissão de Proteção de Dados,
nomeadamente o facto de não existir qualquer norma específica que vise a respetiva adequação ao regime
geral de proteção de dados pessoais e, tendo em conta as disposições dos artigos 19.º, 91.º, n.º 3, e 93.º do
diploma em apreciação, levantam algumas questões que urgem ser esclarecidas. As lacunas verificadas
podem ser sanadas em sede de especialidade.
Prudentemente, o Partido Socialista espera ver supridas, na redação final, as lacunas acima referida para
poder votar favoravelmente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera
Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Ouvimos o Sr. Deputado
António Cardoso referir, na intervenção, que depressa e bem não há quem. No entanto, começou por dizer
que o Governo tinha demorado a apresentar estas propostas de lei e terminou a dizer que, afinal, neste
momento, revela alguma pressa. Em que ficamos? O Governo foi lento ou foi célere?
Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que estas propostas de estatuto das três Ordens que aqui hoje
discutimos — e aproveito para cumprimentar os representantes das Ordens que se encontram presentes nas
galerias a assistir a este debate — foram propostas preparadas de uma forma ponderada, refletida, com um
envolvimento, na prática, das ordens em relação às quais estamos a discutir.
Ou seja, apesar de, formalmente — e foi aqui referido pelo Partido Comunista Português e pelo Partido
Socialista —, não haver um parecer que as acompanha, a verdade é que todo este trabalho foi desenvolvido
numa estreita ligação e num estreito diálogo com os representantes das três Ordens cujos estatutos aqui
discutimos.
Portanto, para além deste consenso e deste trabalho, que, obviamente, deve ser aprimorado e afinado em
sede de especialidade — é por isso mesmo que estas propostas aqui são apresentadas —, importa refletir que
houve todo um processo de coerência, nomeadamente através do trabalho interministerial, e importa dizer que
as propostas que aqui são discutidas tiveram um trabalho de acompanhamento ao nível de vários ministérios
para que houvesse uma harmonização e uma coerência na forma como foi feita a adaptação quer à diretiva
serviços, quer à diretiva qualificações, e isso para nós é muito relevante.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Por outro lado, este processo de adaptação dos estatutos das ordens
deriva de uma obrigação que vinha já do Memorando de Entendimento, portanto não é de todo um processo
estranho, designadamente, ao Partido Socialista. No fundo, é também um bom exemplo daquilo que foi o
trabalho profundo e ponderado por parte deste Governo no sentido de fazer um conjunto de reformas que
ajudem a economia portuguesa, no fundo, as condições que temos, nomeadamente, ao nível da prestação de
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serviços que permitam oferecer um conjunto de vantagens, designadamente novas oportunidades, para que
os profissionais, sejam economistas, sejam engenheiros, sejam engenheiros técnicos, tenham um mercado
mais alargado para poderem exercer as suas profissões.
No fundo, o que retiramos daqui? Que esta adaptação dos estatutos permite criar um conjunto maior de
oportunidades face àquilo que tínhamos anteriormente, gerar mais oportunidades de emprego, gerar um
mecanismo de maior mobilidade a esses mesmos profissionais, e isso para nós significa também produção de
maior riqueza.
Sr. Secretário de Estado, este processo que será culminado na Assembleia da República simboliza um
conjunto de mudanças, de adaptações e um processo de reformas que este Governo levou a cabo e que, do
nosso ponto de vista, é muito importante para, em suma, termos uma economia mais aberta e mais
competitiva no futuro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento os
Srs. Secretários de Estado e os representantes das Ordens profissionais cujos estatutos aqui debatemos hoje.
São três das várias dezenas de diplomas que chegaram um bocadinho à pressa a esta Casa, uma dezena e
meia no regulamento das profissões, outra dezena nas várias regulamentações de serviços. E chegaram à
pressa porque o Governo anda a toque de caixa da troica e quer despachar todas estas propostas antes do
final do mandato. Não o fez nos 90 dias que tinha para regulamentar e, por isso, invade agora a Assembleia
da República com estas dezenas de diplomas. Houve lentidão a trazê-los à Assembleia, o que obriga a que
agora haja uma demasiada pressa em tratar destes assuntos.
Nós vamos deixar este debate para a especialidade, até porque, como os diplomas não vieram
acompanhados do histórico do debate que o Governo teve com as Ordens, não temos capacidade, neste
momento, para ter uma análise muito aprofundada sobre as matérias que estamos a discutir. Quem sabe se
estes diplomas são ou não são bons para si são as Ordens e são os profissionais a quem as Ordens dizem
respeito.
Por isso é que era importante que, independentemente de o trabalho ter sido feito a montante com as
Ordens — e nós não desconfiamos que ele tenha sido feito —, esse histórico aqui chegasse. Isto porque,
quando avaliamos um diploma, queremos entender qual é a visão da respetiva ordem sobre esse diploma, que
propostas foram acolhidas e que propostas não foram acolhidas, quais são os riscos subjacentes às novas
alterações de estatutos… Ora, essa avaliação não a podemos fazer aqui, na Assembleia, primeiro, porque o
processo é apressado dando pouco tempo para ouvir, pedir e analisar contributos, segundo, porque esse
histórico não foi feito, e era importante que fosse feito e que chegasse à Assembleia com os diversos
pareceres.
Em termos gerais e do que estas propostas têm traduzido, e porque já vamos analisando várias, preocupa-
nos duas questões, em particular.
A primeira diz respeito à liberalização das profissões. Nem sempre, ou raramente, isto se traduz em
proteção de profissionais. Até que ponto é que, ao liberalizar, estamos a criar um mercado mais flexível e fácil
para todos podermos trabalhar ou, pelo contrário, estamos a desproteger aqueles que já trabalham, não
criando as condições ou dificultando que desempenhem as suas funções com todas as condições que
necessitam?
Em segundo lugar, preocupa-nos, de forma transversal a estas propostas, a consagração dos estágios, e
isto tem sido transversal. Não temos nada contra que haja estágios profissionais ou estágios ligados às ordens
quando alguém acaba um curso e entra na sua carreira, mas vemos, no geral, uma acumulação de estágios —
estágios curriculares, estágios profissionais, estágios para a ordem, estágios para ganhar currículo… São
cada vez mais estágios, o que se traduz em cada vez mais gente a trabalhar com cada vez menos direitos e
acho que hoje podemos concluir, com alguma certeza e análise factual, que temos estágios a mais e
empregos a menos.
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Portanto, alertamos: cuidado com a consagração dos estágios! Os estágios em demasia são exploração de
trabalho sem direitos! Não estamos a dizer que todos sejam assim, mas cuidado com a consagração dos
estágios, porque eles noutras áreas, como nós temos vindo a discutir, servem para mascarar estatísticas e
para fazer exploração de trabalhadores que de outra forma mereciam, e deveriam ter, um posto de trabalho a
que corresponde um salário e direitos sociais.
Estes são os comentários que temos para fazer neste momento. Apelamos ao Governo para que nos envie
o histórico das conversações e das negociações que teve com as Ordens para podermos fazer uma análise
mais aprofundada em sede de especialidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.as
e Srs. Deputados: A minha intervenção vai
centrar-se na proposta de lei n.º 302/XII (4.ª), que decorre da entrada em vigor da lei que estabelece o regime
jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e que determina,
nesse sentido, a necessidade de revisão do estatuto das associações profissionais já criadas.
Torna-se, assim, imperioso adequar os estatutos das associações públicas profissionais já existentes ao
regime estatuído pela Lei n.º 2/2013, sendo que este diploma em concreto mantem, na sua essência, as
disposições estatutárias já existentes, com as alterações decorrentes da aplicação da Lei.
Importa, no entanto, também recordar o Memorando de Entendimento, assinado a 17 de maio de 2011, em
que o Governo assumiu um conjunto de compromissos, designadamente no que toca às qualificações
profissionais e às profissões reguladas.
Vozes do PSD: — Exatamente!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, a verdade também é que a criação de uma
associação de direito público dos engenheiros técnicos veio dar resposta à necessidade de uma
representação unitária da profissão, condição da sua valorização e da realização do interesse público
subjacente à natureza da pessoa coletiva, bem como, também, à satisfação de necessidades específicas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Assim sendo, a presente adequação do Estatuto dos Engenheiros Técnicos,
que, como referi, traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias, atendeu à regulamentação
já prevista e na particular importância económica e social que reveste a profissão de engenheiro técnico e ao
modo como os seus diversos ramos de especialidade intervêm na sociedade civil, procurando, nessa medida,
cumprir a definição e execução de um conjunto de regras que constituem o enquadramento essencial do
acesso e exercício das áreas de atividade e saber compreendidas na profissão.
O Grupo Parlamentar do PSD está convicto de que a legislação hoje apresentada constitui uma
oportunidade para ajustar, para atualizar e, por que não dizer, para melhorar a atuação destes profissionais,
contribuindo para que este grupo profissional possa prestar um melhor serviço ao País e aos consumidores
portugueses, bem como também para a melhoria da qualidade da engenharia que se pratica.
Estamos, assim, convictos de que o processo de discussão na especialidade, que se seguirá, será também
uma excelente oportunidade para a receção de contributos que, estamos certos, contribuirão para um melhor
desempenho da profissão, sempre com respeito pelos princípios instituídos pela lei, referindo-me ao princípio
da harmonização, da transparência e promovendo a autorregulação e a descentralização administrativa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Srs. Deputados: Começo não só por saudar os
representantes das ordens profissionais presentes nas galerias com interesse nesta discussão, mas todos os
profissionais, homens e mulheres, destas áreas do conhecimento e atividade — engenheiros, engenheiros
técnicos, economistas.
Gostaria de dizer que, com estas propostas de lei, há, na nossa opinião, um ponto de partida nesta
discussão — e já o temos dito noutras discussões relativas a ordens profissionais —, que tem a ver com a
integração das ordens profissionais e o seu enquadramento legal na diretiva de serviços, do ponto de vista das
opções e políticas comunitárias, e nas políticas de liberalização e precarização das profissões e do trabalho.
Consideramos, portanto, que esse é um mau ponto de partida porque, como já aqui foi dito, o facto de o
Governo andar a toque de caixa da troica em relação à lei-quadro repercute-se, depois, nas propostas de lei
que temos em presença.
Há um problema político que remete mesmo para a conceção do Estado e da democracia, que é o
problema da tutela administrativa, que já decorre da lei-quadro e para o qual o PCP alertou na altura própria: é
que o Estado, ao reconhecer o interesse público e a especificidade destas profissões, assim como a
necessidade de ser consagrado um sistema de autorregulação com autonomia, decide delegar competências
nas ordens profissionais, o que deveria implicar que se assumisse em pleno as consequências de tal opção,
ou seja, a única tutela devia ser a da verificação da legalidade, e para isso não é necessário haver tutela do
Governo.
Ora, o que o Governo apresenta com estas propostas é o contrário, é a tutela administrativa por parte do
Governo sobre as Ordens para as quais delega responsabilidades.
No caso da Ordem dos Engenheiros, essa tutela do Governo implica a homologação dos regulamentos dos
estágios, das especialidades, das especializações, da admissão e qualificação… Todos estes regulamentos
têm de ser sujeitos à homologação do Governo.
Pergunto aos Srs. Membros do Governo qual é a importância, qual é a vantagem, qual é o interesse. Por
que é que o Governo tem direito de veto em relação a estes regulamentos?
Aliás, é conhecida a multiplicidade das especialidades de engenharia, é conhecida a diversidade do
trabalho que é desenvolvido quer pelos engenheiros, quer pelos engenheiros técnicos em domínios que vão
desde o ambiente à floresta, à agronomia, até à aeronáutica e à química, etc., etc., e face a isto é, no mínimo,
incompreensível que ainda por cima seja determinada uma tutela administrativa, a ser exercida pelo membro
do Governo responsável pelo setor da construção. Não faz sentido, Srs. Deputados e Srs. Membros do
Governo.
Quanto ao envolvimento e participação das Ordens, nós não afirmámos que as Ordens estiveram à
margem da discussão. Nada disso! Nós perguntámos pelo relato, pelo registo, pela sistematização desse
debate e desse trabalho. Não tem nada a ver com os pareceres «frios» ou com os relatórios «quentes» que o
Sr. Secretário de Estado tenha na gaveta, não tem nada a ver com isso. Essa é, aliás, uma visão redutora e
empobrecida da participação e a não compreensão disso, que o Sr. Secretário de Estado, ele próprio,
manifestou na sua intervenção, é preocupante e dá razão para, diria, alguma tristeza. É porque um Parlamento
que é confrontado com uma proposta que passou por algum tempo de maturação e debate e nós não
sabemos que debate foi esse é a mesma coisa que uma Assembleia da República publicar apenas leis sem
dar publicidade ao processo legislativo. É exatamente a mesma coisa! Nós precisamos saber, de uma forma
aprofundada, como é esse processo de debate e de trabalho conjunto que os senhores alegam, porque nós já
estamos muito para além do tempo da tradição oral, Srs. Membros do Governo.
Por outro lado, três referências curtas em relação a estas propostas de lei.
A possibilidade de serem as ordens e associações públicas profissionais a regular matérias de restrição ao
acesso e exercício das profissões não nos parece a melhor solução, porque é matéria de direitos, liberdades e
garantias definida pela Constituição da República, que apenas deve estar sujeita à intervenção legislativa e
não à intervenção que consta, como primeira missão, no artigo 3.º da proposta de estatuto da Ordem dos
Engenheiros. Temos, pois, uma divergência nesta matéria.
Em relação aos estágios e aos estagiários, o PCP tem uma preocupação de fundo que, sistematicamente,
vimos manifestando, que tem a ver com uma proposta que apresentámos aquando da discussão da lei-quadro
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para garantir a remuneração do trabalho dos estagiários sempre que esse trabalho seja feito com elementos
objetivos que permitam identificar as situações em que tal acontece. Nós adiantámos esses elementos.
Temos preocupação relativamente ao parecer e ao conteúdo das preocupações manifestadas pela
Comissão Nacional da Proteção de Dados em relação às questões do Estatuto da Ordem dos Economistas,
nomeadamente, e ao tratamento de dados pessoais que está vertido em três ou quatro artigos desse Estatuto
e à forma como isso é publicitado.
Finalmente, uma última palavra sobre o papel da concentração normativa no plano técnico e científico,
sobre a formação académica e o exercício da profissão respetiva, da parte de engenheiros e engenheiros
técnicos, apenas para referir que, particularmente neste domínio, algum dia, a Assembleia da República e o
País terão de fazer um debate mais aprofundado sobre as implicações e as consequências concretas do que
tem sido e está a ser, no País, o Processo de Bolonha, em termos de qualificações e diferenciação de
profissões. Teremos de fazer este debate e os Srs. Deputados compreendem e concordam, seguramente,
com a pertinência desta observação.
Aplausos do PCP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esse é outro debate!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur
Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar, em
meu nome pessoal e no do CDS-PP, os representantes das ordens aqui presentes.
Gostaria de dizer que este não é o espaço para fazer um debate na especialidade. Nesse debate na
especialidade, evidentemente, no âmbito do grupo de trabalho, e em relação a todas as ordens, ir-se-á fazer
um conjunto de audições, necessariamente, com as próprias ordens e associações profissionais, para se
burilarem, para se aperfeiçoarem estas propostas de lei e nelas se introduzirem as alterações necessárias.
Estas propostas de lei têm, acima de tudo, uma âncora, um fundamento, um princípio e três ou quatro
aspetos que importa aqui realçar. A âncora ou princípio é a diretiva comunitária, é a lei-quadro que foi aqui
aprovada em 2013, a qual tornava absolutamente essencial e incontornável a alteração dos estatutos não
apenas destas ordens que estamos aqui a discutir, mas de todas as ordens profissionais. Esta é a âncora em
que assenta todo este processo legislativo.
Depois, já num momento posterior, temos três ou quatro aspetos que importa salientar: um, como já foi
aqui referido, é o relativo à questão dos estágios, da dignificação dos mesmos, incorporando-os nos próprios
estatutos e não os deixando para regulamento autónomo a elaborar por cada ordem. Isto porquê, e temos de
ser francos na resposta? Por acaso, tal não sucedeu com nenhuma das ordens aqui em análise, mas sabemos
que houve uma ou outra ordem que, no passado, aproveitando a autonomia e a falta de controlo, usou os
regulamentos de acesso à profissão para criar quase um autêntico bloqueio a todos aqueles que, tendo
embora capacitações dadas pelo Estado português, na prática, estavam impedidos ou praticamente
impedidos, através de limites no acesso ao estágio, de aceder livremente à profissão para a qual haviam
obtido qualificações.
Por outro lado, temos também a incorporação nos estatutos de outra questão que resulta da diretiva
comunitária, que é a da liberdade de movimento, de estabelecimento, evitando-se, assim, que, para futuro,
possa haver conflitos entre aquilo que diz a lei geral, aquilo que dizem as diretivas e aquilo que dizem, depois,
os estatutos internos de cada associação profissional.
Há ainda, aqui, uma outra questão que é fundamental. Reparem, estamos a falar do acesso à profissão,
mas, dentro da profissão, as condições de exercício da mesma são fundamentais. E, realmente, a este nível,
tem de se estabelecer um equilíbrio. Há que não criar entraves artificiais no acesso à profissão, só porque
existe uma ordem, mas importa, depois, ser muito rigoroso nas condições de exercício da mesma, e rigoroso
quanto ao código deontológico, quanto às regras do exercício e quanto à matéria do sancionamento disciplinar
por quebra dessas mesmas regras deontológicas, porque é para isso que existem as ordens profissionais.
Esta é a razão de fundo, dada a sua complexidade técnica e a sua alta especialização, pela qual o Estado
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delega nas ordens competências que são públicas. Portanto, este é um equilíbrio cuja manutenção pertence
às próprias ordens, como sempre fizeram até aqui, nomeadamente estas três, com toda a dignidade e sem
razões de queixa públicas, pelo que se mantém no âmbito e esfera de competência própria das ordens. Agora,
dá-se também dignidade estatutária a esses poderes e a essas competências.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.
Tendo salientado estes aspetos fundamentais, obviamente, estas propostas de lei, elaboradas pelo
Governo em diálogo com todas as partes, procuraram abarcá-los, mas, agora, na discussão na especialidade,
até por sugestões das próprias ordens e dos vários grupos parlamentares, haverá aperfeiçoamentos a
introduzir e nós cá estaremos para os debater e para introduzir os que se mostrarem adequados.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito sintética, dado o tempo de que dispõe,
tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a oportunidade que me dá.
Duas pequenas notas, a primeira das quais é um pedido para reforçar a participação das ordens,
aproveitando a sua presença aqui para lhes dirigir esse pedido, quando forem chamadas a dar os seus
contributos.
A segunda nota é um esclarecimento à Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, para lhe dizer que os documentos
demoraram dois anos a chegar aqui, ao Parlamento, e a nota técnica chegou ontem, às 23 horas e 41
segundos.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Nota técnica?!
O Sr. António Cardoso (PS): — Às 14 horas, o relatório estava concluído, em sede de comissão.
Se isto não é uma velocidade supersónica, então, esclareça melhor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio
Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Permitam-me que comece por cumprimentar os Srs. Representantes das Ordens que se encontram aqui
connosco e, nas suas pessoas, todos os profissionais que representam.
Queria tecer algumas considerações sobre a proposta de lei n.º 301/XII (4.ª), a qual visa adequar o Estatuto
da Ordem dos Engenheiros, atualmente em vigor e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, ao regime jurídico
estabelecido pela Lei n.º 2/2013.
Esta iniciativa do Governo mantém, no essencial, as normas estatuárias existentes, com o natural
acolhimento das alterações resultantes da aplicação da Lei n.º 2/2013, que enquadra a organização e
funcionamento das associações públicas profissionais, como é o caso da Ordem dos Engenheiros.
Esta é, portanto, uma iniciativa legislativa que visa cumprir o estabelecido no artigo 53.º da referida Lei n.º
2/2013.
Trata-se, do nosso ponto de vista, de um bom documento, que não só adequa o funcionamento da Ordem
dos Engenheiros ao regime jurídico daquela lei enquadradora, como também o harmoniza com as normas
europeias aplicáveis a este tipo de associações públicas profissionais.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Arménio Santos (PSD): — É uma proposta de lei que o Governo construiu em diálogo com os
representantes da Ordem dos Engenheiros, metodologia que saudamos e que é a base do equilíbrio que
preside a todo o articulado deste documento.
Queremos, por isso, destacar o trabalho empenhado realizado pelo Governo, em articulação com a referida
Ordem, e a disponibilidade construtiva revelada por esta associação profissional para se chegar ao documento
aqui em apreço.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Cabe agora ao Parlamento fazer também o seu trabalho, em especial
avaliar se há necessidade e espaço para harmonizar algumas disposições e introduzir alguns
aperfeiçoamentos nesta proposta de lei.
Desde logo, deve ter-se em conta a especificidade e a relevância da profissão de engenheiro, os avanços
permanentes nos domínios científico e técnico e económico e social que à sua atividade mais diretamente
respeitam, e, a esta luz, tentar acautelar o exercício de novas especialidades que já hoje assumem destacado
relevo na vida do nosso País. Estamos a pensar, por exemplo, na criação de novas especialidades, como a
engenharia biomédica/ciências da vida, a engenharia alimentar e a engenharia e gestão industrial.
Mas esse trabalho será desenvolvido em sede de especialidade. Da nossa parte, há disponibilidade para,
em conjunto com as outras bancadas e a própria Ordem dos Engenheiros, chegarmos a uma solução que, no
respeito pela Lei n.º 2/2013, mereça o mais amplo apoio a esta importante proposta de lei,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é que já é pior!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — … para prestígio e dignificação dos engenheiros portugueses e da sua
associação profissional, mas, sobretudo, para que estes profissionais possam servir melhor o desenvolvimento
económico e o progresso do nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
Adjunto e da Economia.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço,
obviamente, os comentários construtivos que foram feitos e refiro três pontos que me parecem interessantes:
os prazos, os estágios e a tutela administrativa.
Em relação aos prazos, não é uma questão de velocidade, como referiu. Quando estamos a falar em
harmonizar estatutos de 18 ordens envolvidas neste processo, há soluções legais que podem ser muito
diferentes e, portanto, o Governo optou por garantir que as soluções legais fossem as mesmas e que
representassem, mais do que tudo, um trabalho profundo, um trabalho transversal e, necessariamente,
moroso. Entre assegurar o cumprimento de um prazo específico de 90 dias ou deixar de envolver as ordens —
e aproveito também para as saudar —, entendemos que o mais importante era, sem dúvida alguma, não ter
duas velocidades, mas, inequivocamente, ouvir as ordens e fazer uma reforma transversal e aplicável a todas
as profissões em causa.
Em relação aos estágios, ouvi o que disse a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e também me faz sentido —
estágios a mais, emprego a menos —, mas consagrar os estágios nos estatutos serve precisamente para
assegurar que as ordens não introduzem regulamentos internos ou barreiras puramente corporativas à entrada
de muitos dos candidatos a essa profissão. Portanto, a ideia foi exatamente a oposta: não generalizar os
estágios.
Quanto à tutela administrativa, Sr. Deputado Bruno Dias, quem fica triste sou eu, porque o Sr. Deputado,
infelizmente, não teve a imaginação de encontrar novos termos, tendo utilizado os termos da Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua sobre o «toque de caixa da troica».
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Protestos do PCP.
Fico triste, pois pensava que o Sr. Deputado tivesse mais imaginação,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Trago-lhe uma intervenção minha, do ano passado, com os mesmos termos!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — … mais profundidade intelectual, mas, enfim,
ainda bem que está ao lado da Sr.ª Deputada, porque, assim, sempre pode ouvi-la e, talvez, aprender algo.
Mas queria dizer-lhe que a tutela administrativa decorre da lei-quadro e é equiparada à que o Governo
exerce sobre a administração autónoma, ou seja, o controlo da legalidade, Sr. Deputado. E, uma vez que a
liberdade de exercício da profissão é um direito constitucional e que a criação das especialidades pode limitar,
mais uma vez, o acesso à profissão, o objetivo é o de que sejam assegurados, na força da lei, os instrumentos
para regular essas especialidades.
A todas as Sr.as
Deputados e a todos os Srs. Deputados agradeço os comentários e as intervenções e, por
fim, gostaria de dizer que, em sede de especialidade, poderão chamar, com certeza, todas as ordens que
possam fazer uma clarificação de todo o trabalho desenvolvido em conjunto com o Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto
da nossa ordem de trabalhos, pelo que está encerrado o debate conjunto, na generalidade, das propostas de
lei n.os
294/XII (4.ª), 301/XII (4.ª) e 302/XII (4.ª).
Vamos, agora, dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 295/XII (4.ª) — Aprova o
novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece
o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e
da Conservação da Natureza.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de
Castro Neto): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, e no seguimento dos trabalhos anteriores, o
Governo apresenta ao Parlamento a proposta de lei que estabelece os novos estatutos da Ordem dos
Arquitetos.
Também eles integrados numa reforma transversal dos modos de organização e funcionamento das ordens
profissionais, os novos estatutos da Ordem dos Arquitetos visam, fundamentalmente, à semelhança dos
anteriores, uniformizar as estruturas orgânicas e garantir a livre circulação dos profissionais no espaço
europeu.
Neste caso concreto, saliento a criação da assembleia de delegados, como órgão representativo dos
arquitetos membros da Ordem, com poderes deliberativos gerais, nomeadamente em matérias de aprovação
do orçamento, do plano de atividades ou criação de colégios de especialidade.
Por outro lado, também a previsão inequívoca, no que ao exercício da profissão respeita, de que só os
arquitetos inscritos na Ordem podem usar o título profissional de arquiteto e praticar os atos próprios da
profissão.
Por último, a tutela administrativa. Como ainda agora foi aqui discutida, até agora mais ou menos dispersa,
passa a estar centralizada num membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.
Uma nota final para o facto de os trabalhos desenvolvidos se terem pautado por reuniões constantes e
próximas com a Ordem dos Arquitetos, garantindo-se, assim, um documento globalmente aceite e capaz de
responder às necessidades da profissão.
Esperemos, agora, que, em debate de especialidade, também possa recolher alguns contributos finais e
alguns refinamentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as
e Srs.
Deputados: Há um pecado original nesta formatação geral das ordens, das associações públicas profissionais
qualificadas, que é o da transposição, por inerência, da diretiva de serviços e da diretiva de qualificações.
A teoria de que a liberdade de circulação beneficiará os profissionais portugueses é muito relativizada. E
veremos, no tempo próprio e na utilidade das coisas, qual a consequência disso.
Pela nossa parte, continuamos a entender que há um desarmamento de algumas condições profissionais,
sem contrapartida e sem garantia. E, portanto, esse é o pecado original do conjunto das ordens, das
associações públicas profissionais, com competências delegadas.
Se o Governo não gosta da expressão «a toque de caixa da troica», enfim, queira admitir que foi esse o
ponto de partida de tudo isto, e é disso que, efetivamente, se tem vindo a tratar.
No caso vertente, sobre a Ordem dos Arquitetos, reparo que aqui há uma posição da Ordem, que se
concilia com a proposta do Governo e que tem uma divergência, ao que parece, relativamente secundária em
relação à constituição de associações de profissionais, tidas por menos exigentes do que são as associações
comerciais no âmbito da profissão. Mas também registo — e isso é um ponto importante —, naquilo que tem a
ver com os limites da profissão, que há uma concordância, dado que isso tem sido objeto de uma outra
controvérsia paralela e que, aqui, é protegida neste contexto.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, deixarei para a especialidade e depois de ouvida a Ordem, alguns
outros reparos que possam ser feitos. No momento, creio que não há muito mais a dizer acerca disto e, dada a
posição da Ordem dos Arquitetos, o melhor é oferecer o mérito da proposta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da
Natureza, Caras e Caros Deputados: O Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de adequação
do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, também porque muitas das matérias têm estado relacionadas com o
trabalho que temos feito aqui, no Parlamento.
Mas, essencialmente, votaremos favoravelmente porque nos revemos, em grande medida, na proposta que
aqui nos é apresentada, mas também porque registamos a disponibilidade, que também é nossa, para
melhorar alguns aspetos da proposta, em sede de especialidade. E, naturalmente, o nosso voto final será
condicionado aos resultados desse trabalho de especialidade.
O trabalho de especialidade, do nosso ponto de vista, deve partir dos contributos que já recebemos, da
audição, que deverá ser efetuada, à Ordem dos Arquitetos, mas também a todas as entidades que já se
disponibilizaram e solicitaram para ser ouvidas, como é o caso da Secção Regional Norte.
Queríamos deixar, de um modo muito simples, sintético e objetivo, alguns aspetos que queremos revisitar
em sede de especialidade e que também decorrem dos contributos já recebidos.
Desde logo, tudo o que tem a ver com as disposições transitórias do artigo 3.º da proposta de lei, em
matérias dizem respeito ao mandato em curso, aos novos órgãos, às novas competências, aos prazos de
adequação, ao regulamento eleitoral, ao exercício imediato de novas competências, entre outras matérias que
estão conexas com estas disposições transitórias.
Depois, também referimos o artigo 44.º, relativo ao exercício da profissão e a sua conexão com as outras
ordens profissionais; a matéria das sociedades profissionais, constantes dos artigos 46.º e seguintes; tudo
aquilo que concerne ao capítulo da disciplina e a matéria que diz respeito à criação das estruturas regionais, a
interligação com a divisão da atual estrutura regional, que é uma matéria que também tem sido abordada
nesses pareceres.
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A nossa disponibilidade é construtiva para apresentar propostas para melhorar aquilo que está em cima da
mesa neste diploma que vem do Governo e esperamos — daí o nosso voto favorável — que esta
disponibilidade tenha a necessária correspondência dos grupos parlamentares da maioria e, naturalmente,
também do Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata
Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Governo apresenta a esta Câmara a proposta de lei n.º 295/XII (4.ª), que aprova o novo estatuto
da Ordem dos Arquitetos.
À semelhança do que também já foi discutido anteriormente e ainda agora no ponto anterior desta ordem
de trabalhos, esta proposta vem integrada num conjunto mais vasto de 18 propostas que este Governo
apresenta com o objetivo de adequá-las à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de
criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Importa, como também aqui já foi referido, para perceber o que está na base desta adequação à Lei n.º
2/2013, de 10 de janeiro, que se compreenda que, na motivação desta proposta, existe a conformação a este
quadro legal que referi, mas também à necessidade de cumprir um conjunto de compromissos que decorrem
quer do Memorando de Entendimento, quer das diretivas comunitárias que regulamentam matérias de
reconhecimento das qualificações profissionais e as relacionadas com as do mercado interno.
Com base nestas questões que referi e nesta conformação à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, apresenta,
então, este Governo uma proposta para alterar, apresentando o novo estatuto da Ordem dos Arquitetos, que
substitui o Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, e que contou, como também aqui já foi referido, com os
contributos da Ordem dos Arquitetos, que aqui quero, em particular, saudar pela postura responsável e
participativa com que se envolveram neste processo, mas também saudar, na generalidade, todos os
arquitetos, sendo os destinatários desta iniciativa.
Naturalmente, a Ordem dos Arquitetos é a associação pública que representa todos quantos exercem a
profissão de arquiteto e tem como fim primeiro a salvaguarda do interesse constitucional por um correto
ordenamento do território, por um urbanismo de qualidade, pela defesa e promoção da paisagem, do
património edificado, do ambiente, da qualidade de vida e direito à arquitetura, sem prejuízo, naturalmente, de
todas as outras atribuições que lhe são cometidas legalmente.
Salienta-se, desta proposta que aqui é apresentada pelo Governo, a introdução, na tal conformação legal
dos estatutos à Lei n.º 2/2013 e às diretivas comunitárias, de algumas novas medidas, nomeadamente a
questão das alterações relativas à estruturação regional, numa lógica de que, até agora, existiam duas
estruturas regionais e passaram a existir seis estruturas regionais, e relativas a órgãos e sua designação; a
introdução de novas matérias relacionadas não só com o direito de estabelecimento e livre prestação de
serviços às sociedades de profissionais, às organizações associativas de profissionais de outros Estados-
membros, mas também com o balcão único e as normas que dizem respeito à publicitação na Internet e que
estão relacionadas com as questões comunitárias de mercado interno.
Naturalmente, caberá agora à Assembleia da República, louvando a preocupação daqueles que
prepararam esta proposta e daqueles que, sendo destinatários dela, se envolveram nesta proposta que agora
aqui nos chega, dizia eu que caberá à Assembleia da República, em sede de especialidade, perceber em que
medida fará sentido revê-la sempre, na noção da salvaguarda do interesse público das associações públicas
profissionais mas, sobretudo, tendo a noção da importância estrutural que estas representam não só no
exercício da profissão, mas também no acesso à mesma.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as
e Srs.
Deputados: Da parte do PCP, muito do que tem sido a posição manifestada nas propostas de lei relativas às
ordens profissionais permanece também para esta discussão relativamente às questões de substância. Desde
logo, o tal enquadramento e ponto de partida para esta proposta de lei com a Lei n.º 2/2013, a lei-quadro, e
com as diretivas comunitárias que dão o início a este processo político — o tal quadro de ingerência externa
com o pacto com a troica, que prevaleceu na altura em que esta lei-quadro foi aprovada — e a questão
substancial da precarização do trabalho e das profissões em relação a estas matérias, que, do nosso ponto de
vista, e a experiência concreta já está a demonstrá-lo, não foi, nem está a ser, uma boa medida, e no futuro
sê-lo-á ainda menos.
Queria colocar uma questão que tem a ver com o método da discussão para esta proposta de lei.
Ao contrário do ponto anterior, temos um parecer, aqui, sim, da Ordem dos Arquitetos e a referência a essa
audição no preâmbulo da proposta de lei, temos a instrução e a transmissão das questões concretas que
foram colocadas. Presumo que cada membro do Governo, cada área setorial acompanhou e dirigiu os
processos à sua maneira.
Bom, aqui temos, de facto, alguma documentação — ao contrário do ponto anterior, em que o Governo se
recusou, à partida, a fornecer qualquer documento ou qualquer registo dessa discussão — e, com estes
elementos, ficamos com o entendimento de uma avaliação sobre o anteprojeto da proposta de lei que foi
facultada e negociada.
Gostaria de perguntar, em relação ao texto final que é apresentado pelo Governo à Assembleia da
República, se houve ou não acolhimento destas matérias, até porque há textos que ficaram e prevaleceram na
proposta do Governo e há outros que mereceram o descontentamento manifestado pela Ordem dos
Arquitetos, como é o caso das sociedades profissionais.
Gostava de referir, ainda, um último ponto, que tem a ver com o acesso à profissão e a tutela
administrativa. Como temos vindo a afirmar e a demonstrar, a nossa divergência tem a ver com a defesa que
fazemos de que o acesso à profissão e o direito ao exercício da profissão sejam, essencialmente, matérias
que se definem e determinam no plano legislativo, tratando-se de matéria de direitos, liberdades e garantias,
consagrados na Constituição. E, portanto, aquilo que temos como ponto de divergência nesta matéria tem a
ver com a atribuição dessas competências, mantendo, depois, a tutela administrativa. Não se trata
propriamente de haver aqui um contrassenso ou uma contradição de termos. É, na verdade, um outro caminho
e uma outra solução do ponto de vista político, jurídico e até constitucional que defendemos e por isso
divergimos. É esta a opinião que queremos aqui salientar.
O mesmo problema que se coloca noutras profissões e noutras ordens tem a ver com a questão dos
estágios e com o trabalho dos estagiários e, mais uma vez, também aqui não deixamos de nos manifestar e
reafirmar que o PCP considera que o trabalho dos estagiários, sendo efetivamente trabalho deve ser
remunerado.
Quando é trabalho efetivo deve ser, efetivamente, remunerado e isso devia ser consagrado na lei.
Lamentamos que não o seja.
Havendo a tal dignidade estatutária e legal que os Srs. Deputados e os membros do Governo referem, em
todo o caso, devia haver também este princípio: a trabalho igual, salário igual e no caso de trabalho estagiário
tem de haver remuneração.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O
debate de hoje poderá conduzir à adequação do Estatuto da Ordem dos Arquitetos a um novo regime jurídico
de criação, organização e funcionamento das associações públicas e profissionais. Estamos, portanto, a falar
da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
Para que isso possa acontecer, respeitando-se no articulado a disposição 53.ª da Lei, torna-se necessário
promover alterações que garantam uma harmonia legislativa entre todos os diplomas. Muitas vezes, e para
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que possamos viver numa sociedade assente em valores jurídicos de orientação perfeita, também temos de
promover essas aproximações. Só assim poderemos considerar que a segurança jurídica não será posta em
causa, na medida em que existem leis que contrariam outras leis.
Mas, enquanto legisladores, não podemos preocupar-nos apenas com isto. Estamos a falar de uma
profissão que tem peso na sociedade nacional, responsabilidade nos elementos culturais que representa na
edificação nacional e, acima de tudo, de agentes concretos que têm de encontrar na lei a sua ferramenta de
trabalho.
É assim, por isso, que, para podermos fazer uma avaliação dos impactos, temos de perceber o que
pensam os agentes. No caso concreto, e após consultar o parecer da Ordem dos Arquitetos, podemos
constatar que não eram muitas as divergências entre a proposta inicial e a vontade dos agentes. Percebemos
que existia uma preocupação pertinente e concreta no que dizia respeito aos efeitos decorrentes das
alterações propostas ao nível dos órgãos sociais, atribuições e competências.
Contudo, e após a resposta pronta da Ordem dos Arquitetos, parece-nos que o Governo encontrou forma
de solucionar o problema na sua versão final.
Também no artigo 44.º, sobre o exercício da profissão, ou no que respeita ao artigo 46.º, sobre as
sociedades profissionais, encontramos reparos e propostas de melhoria. Mas, considerando a proposta final,
parece-nos que o superior interesse da profissão ficou salvaguardado e adequado às intenções da respetiva
Ordem profissional.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para terminar, importa referir que tinha sido suscitada também uma
dúvida sobre a referência que deve ser feita na lei relativamente à instituição judicial competente para dirimir
as questões que opunham a Ordem a pessoas a quem sejam aplicadas sanções ou contraordenações.
Este foi, assim, um assunto que ficou clarificado, recorrendo-se, para o efeito, a um texto melhorado no
último artigo do diploma que agora é analisado.
De todos os comentários aqui suscitados, destaco que o trabalho realizado em sede governativa teve em
consideração os agentes, harmonizou os textos, sem prejuízo do aprofundamento que possa ter nos trabalhos
em especialidade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista ainda uma inscrição da parte do Governo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para uma intervenção.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, relativamente a algumas questões que foram colocadas e que dizem
respeito a posições divergentes e aplicáveis de forma transversal a todas as propostas relativas às ordens
profissionais, julgo que temos de aceitar que há aqui uma divergência de opinião e, portanto, escusamos de
estar sempre a repetir os mesmos argumentos de parte a parte.
No caso concreto da Ordem dos Arquitetos, e aproveito a oportunidade para cumprimentar os seus
representantes que vieram acompanhar os trabalhos, há um comentário que foi feito sobre a livre circulação
pelo Sr. Deputado Luís Fazenda que julgo que, particularmente neste caso, ainda é menos aplicável.
Graças ao seu trabalho, ao seu mérito e à excelência que têm vindo a demonstrar ao longo dos anos, os
arquitetos são um exemplo em que temos inúmeros projetos, inúmeras redes de colaboração que demonstram
a sua capacidade no espaço europeu e, efetivamente, a livre circulação só vem permitir que isso aconteça de
forma reforçada.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é isso que está em causa!
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da conservação da Natureza: —
Relativamente às restantes questões que foram colocadas e aos comentários que recebemos, devo dizer que
espero, sinceramente, que na discussão da especialidade seja possível ainda aprofundar mais o consenso
que foi possível construir com a Ordem dos Arquitetos. Como já foi referido, a proposta apresentada resultou
do trabalho efetuado sobre uma primeira proposta da Ordem dos Arquitetos, em múltiplas reuniões e
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envolvendo múltiplos membros do Governo, em reuniões transversais que envolveram todos aqueles que
tinham tutelas sobre ordens profissionais.
Portanto, consideramos que amanhã, em sede de discussão na especialidade, será possível consolidar,
dentro do quadro legal existente, esta proposta de lei. Sendo assim, é também nesse espaço que se porá, de
facto, o caso das sociedades profissionais, que têm um regime próprio estabelecido por lei e que estes
Estatutos, obviamente, refletem.
Agradeço a todos e em especial à Ordem dos Arquitetos pelo trabalho que construíram connosco.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passamos agora ao ponto quatro da nossa ordem de trabalhos que
consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 296/XII (4.ª), que aprova o novo Estatuto da
Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico
de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento
do Território e da Conservação da Natureza.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os representantes da Ordem dos Biólogos que
se encontram a assistir aos trabalhos.
Relativamente ao caso concreto da Ordem dos Biólogos, e seguindo exatamente a mesma metodologia
que foi adotada nos casos restantes, ou seja, a de um trabalho frutuoso e colaborativo com a Ordem, pode
dizer-se que, neste caso, existem algumas especificidades, porque, de facto, há um campo de ação desta
Ordem que a distingue um pouco das outras, nomeadamente devido ao facto de termos, face à própria palavra
Biologia, enquanto ciência que estuda a vida, a ideia de que se trata de uma área que está presente em
muitos domínios de atividade, designadamente nas áreas do ambiente e da conservação da natureza, da
investigação, da saúde ou da educação, colocando, por isso, alguns desafios distintos.
Nesse sentido, o Governo apresenta ao Parlamento a proposta de lei que estabelece os novos Estatutos
da Ordem dos Biólogos, e tal como foi referido para os Estatutos da Ordem dos Arquitetos, estas alterações
visam mais uma vez e fundamentalmente uniformizar as estruturas orgânicas e garantir a livre circulação no
espaço europeu.
Também neste caso, a tutela administrativa passa a estar centralizada no membro do Governo que tiver a
seu cargo as atribuições respeitantes à conservação da natureza. Faço notar que o parecer da Ordem dos
Biólogos disponibilizado à Assembleia da República ressalta, também, a eficiência, a cooperação neste
processo e o seu acordo com a versão apresentada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados: A minha intervenção será brevíssima.
O parecer da Ordem dos Biólogos é no sentido de uma concordância absoluta com o texto que foi
encontrado. Também neste caso, em sede de especialidade, e ouvidos os interessados, poderemos olhar
melhor para alguns aspetos correlacionados com este Estatuto da Ordem dos Biólogos.
Em toda a circunstância, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que não é apenas o mérito
profissional de uns ou de outros que tem a ver com a livre circulação. Isso, em algumas das profissões, tem
sido uma matriz que os tem acompanhado, mas o que temos de ver, em primeiro lugar, é a possibilidade de
encontrar a ocupação dos seus talentos e da sua experiência profissional no nosso próprio País e as garantias
de que aqui não virão a ter uma concorrência que é, efetivamente, desigual. Esta é que é a questão que se
coloca, em geral, em relação a todas as profissões e não apenas em relação a esta ou àquela outra.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria
Conceição Pereira.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Começo por cumprimentar os membros da Ordem dos Biólogos e os seus profissionais, em nome
do Grupo Parlamentar do PSD.
Estamos hoje, como já foi dito, a apreciar a proposta de lei n.º 296/XII, que procede à adequação do
Estatuto da Ordem dos Biólogos, na sequência da publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que
estabeleceu o novo regime jurídico de criação e funcionamento das associações públicas profissionais.
A Ordem dos biólogos foi criada a 4 de julho de 1998 e resultou da transformação da Associação
Portuguesa de Biólogos. A presente proposta de lei concretiza a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/98,
de 4 de julho, que aprovou o anterior Estatuto da Ordem dos Biólogos.
O presente Estatuto da Ordem, tal como o anterior, e já aqui foi dito, não faz grandes alterações e mantem
como principal finalidade a defesa e a promoção da profissão de biólogo.
Quando estamos a falar da profissão de biólogo, quem melhor do que o atual bastonário que, nas suas
palavras de apresentação da Ordem, diz: «que a vida pode ser curta, mas é muito larga. E a Biologia, que é a
ciência que estuda a vida, é por isso também ela muito larga». É larga porque, como já o Sr. Secretário de
Estado referiu, abrange várias áreas nomeadamente: ecólogos, técnicos de saúde, investigadores,
empresários, formadores, professores.
Estamos a falar de uma ciência e de profissionais que intervêm em áreas da maior relevância, que vão
desde a saúde, ao ambiente ou à agricultura. E quando falamos no ambiente pensamos nas grandes
alterações climáticas; quando falamos na saúde, pensamos na importância que estes profissionais têm, de tal
forma que, muitos deles, já foram laureados, juntamente com grandes investigadores, com o Prémio Nobel;
quando falamos na agricultura, pensamos nos desafios que se colocam à população mundial, com o seu
crescimento e com a necessidade de produção de alimentos. Portanto, é vasta a área em que estes
profissionais desenvolvem a sua atividade.
Na reformulação do Estatuto da Ordem dos Biólogos, o Governo introduz alterações importantes, para
além daquelas que o Sr. Secretário de Estado já referiu, de que salientamos a definição dos seus membros,
alargando-a a membros associados, a questão das sociedades profissionais, e uma área muito importante, a
criação dos órgãos dos colégios de especialidade de Biologia Humana, de Saúde, de Ambiente, de
Biotecnologia, de Educação e respetivas direções.
Também criam, no capítulo IX, uma adequação às novas tecnologias, criando o comércio eletrónico, o
documento e balcão único, bem como a obrigatoriedade de informação na internet.
Sr.as
e Srs. Deputados: Queria deixar uma palavra de cumprimento quer ao Governo, quer aos elementos
da Ordem dos Biólogos, pela forma como desenvolveram este trabalho, pela profunda colaboração e
cooperação que realizaram e que permitiu a apresentação do presente Estatuto, com o reconhecimento pela
Ordem de que se revê na presente proposta de lei.
O PSD congratula-se com este excelente trabalho e está disponível, como sempre esteve, para agora, na
especialidade, e se for caso disso, ainda o melhorar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.
O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste
debate sobre a proposta de lei n.º 296/XII (4.ª), sobre o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, queria começar
por saudar os seus corpos sociais, bem como os seus associados, pelo trabalho na defesa e promoção da
melhoria e progresso da Biologia, nos domínios científicos, pedagógicos, técnicos e profissionais.
A presente proposta visa conformar o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos à Lei n.º 2/2013, de 10 de
janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas
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profissionais, corrigindo, finalmente, o atraso significativo do Governo relativamente a esta iniciativa, que devia
ter ocorrido há bem mais tempo do que os dois anos que demoraram a fazer esta apresentação. Como
dispunha a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no seu artigo 53.º, o prazo para o Governo apresentar esta
iniciativa legislativa à Assembleia da República seria de 90 dias.
Por essa razão, talvez, o próprio Governo terá imposto às Ordens profissionais prazos apertados que foram
cumpridos, adaptando os seus Estatutos ao novo regime. Elas cumpriram o seu papel, mas tiveram, depois,
de aguardar dois anos para que o Governo fizesse a sua parte. Esta demora foi incompreensível, afetou o
normal funcionamento das ordens, porque em várias matérias suscitou controvérsia sobre os estatutos então
em vigor, pelo que qualquer discurso sobre tolerância não foi seguido relativamente àquelas que foram as
exigências colocadas às ordens profissionais.
Aliás, estas preocupações não foram só manifestadas pelo Partido Socialista, foram-no pelo próprio
Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, Dr. Orlando Monteiro da Silva, que, no verão do
ano passado, escreveu uma carta ao Governo, pedindo esclarecimentos pelo atraso no cumprimento destes
prazos. Não obteve resposta do Governo, o que obrigou à publicação de uma carta aberta na imprensa.
Para além deste problema do atraso verificado, a presente iniciativa também não é acompanhada pelo
contributo dado pela Ordem dos Biólogos, que o Governo, na sua exposição de motivos, menciona mas que
não fez chegar ou, pelo menos, não chegou à Comissão — não tivemos acesso a esse documento —, pelo
que gostaríamos que esse parecer nos fosse enviado para, em sede de espacialidade, o podermos debater.
Concluindo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, apesar dos dois anos que esta iniciativa
legislativa demorou a chegar à Assembleia da República, criando alguma instabilidade no regime de
funcionamento das ordens profissionais, o PS espera que até ao final de todo este processo legislativo seja
possível corrigir os constrangimentos até agora criados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Almeida.
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O meu primeiro cumprimento vai para as ordens aqui presentes, nomeadamente a Ordem dos
Biólogos.
O CDS, aqui, hoje e mais uma vez perante todos, reconhece a importância devida e merecida à Ordem dos
Biólogos e aos profissionais que honradamente exercem esta nobre atividade.
O biólogo é, sem dúvida alguma, um cientista que desenvolve o seu lavor com recurso a métodos
científicos. Trabalha, por isso, no meio do rigor, em laboratórios de pesquisa ou de rotina, como os de biologia
clínica, mas o rigor também não é esquecido quando trabalha em campo aberto, em plena natureza, em
qualquer lugar onde haja vida para ser estudada.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — A biologia é, em boa verdade, a ciência que estuda a vida, uma vida
imensa que tanto abraça ecólogos como técnicos de saúde ou de ambiente, investigadores, professores e
empresários, empreendedores, biotecnólogos, informáticos, físicos, bioquímicos, etc. — já entenderam que a
lista é enorme! —, mas também, por exemplo, jornalistas de ciência.
E, porque falamos de vida, não podemos deixar de referir as áreas de atuação, algumas, a que estes
profissionais se dedicam, desde logo a zoologia, engenharia genética, biologia marinha, biologia celular,
botânica ou ecologia, entre tantas outras.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Regressando ao diploma aqui em discussão, Sr.as
e Srs. Deputados,
recordo que foi a Lei n.º 120/97, de 13 de novembro, que autorizou o Governo a criar a Ordem dos Biólogos,
sendo, pois, esta a génese normativa desta Ordem ou, se preferirem, mesmo o sopro da sua própria vida.
No desenvolvimento do estabelecido na dita Lei n.º 120/97, assistimos à publicação do Decreto-Lei n.º
183/98, que transformou a Associação Portuguesa de Biólogos em Ordem dos Biólogos.
Foi, desta forma, entregue à Ordem o poder e o dever de assegurar a defesa e promoção da profissão de
biólogo, a melhoria e progresso da biologia nos domínios científico, pedagógico, técnico e profissional, o poder
e o dever da salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam a profissão de biólogo, o poder e o dever
de proteger os interesses profissionais dos seus membros e os interesses públicos relacionados com a
prestação profissional dos biólogos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sucede que, no final do ano de 2012, este Parlamento aprovou a nova
lei das ordens profissionais, fazendo recair sobre o Governo a obrigação de apresentar à Assembleia da
República as alterações dos estatutos das associações públicas profissionais existentes.
Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, para além da aprovação da
referida Lei, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.º 9/2009, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de
novembro de 2006.
É, pois, nesta «sequência de ADN» que constatamos que o Governo cumpriu a sua obrigação e aqui
estamos nós a discutir, hoje, e posteriormente iremos votar, a proposta de lei que vem adequar os estatutos da
Ordem dos Biólogos à lei-quadro.
Concluindo, Sr.as
e Srs. Deputados, cabe-me destacar que a presente iniciativa altera algumas disposições
sobre a criação, organização e funcionamento da Ordem, acesso e exercício à profissão de biólogo, no que diz
respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios
profissionais, regimes de incompatibilidades e impedimentos, etc.
Por último, não queria deixar de destacar a importância que o Governo reconheceu à Ordem dos Biólogos,
envolvendo-a em todo este processo de revisão da legislação, e enalteço, louvo e elogio o parecer favorável
transmitido pela Ordem dos Biólogos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário do
Ordenamento do Território e Conservação da Natureza.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que, efetivamente, o parecer foi entregue e, neste
momento, está publicado no site da Assembleia da República, segundo me dizem, até porque o que o parecer
transmite é, de facto, que os trabalhos decorreram em grande colaboração com a Ordem dos Biólogos, que se
revê integralmente na proposta apresentada e, portanto, não haveria razão nenhuma para esse parecer não
acompanhar o processo.
Quero ainda referir que acolhemos, obviamente, os comentários que foram feitos e, se houver algum
aspeto a melhorar, contamos que isso aconteça em sede de especialidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Está encerrado o quarto
ponto da ordem de trabalhos.
Vamos passar ao ponto 5, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os
1245/XII (4.ª) —
Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca
local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP), 1409/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo
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que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em
embarcações de pesca local (PS), 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço
da segurança das embarcações de pesca local (PCP) e 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência
dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE).
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje
aqui trazemos recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações
de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos mesmos.
Este projeto de resolução resulta de um trabalho de proximidade com as populações piscatórias, ouvindo
os seus anseios e as suas preocupações.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A atividade da pesca é das que mais acarreta riscos para aqueles que a
praticam, muitas vezes, infelizmente, resultando na morte dos mesmos. As entradas e saídas das barras e das
praias são, inegavelmente, os momentos de maior perigosidade para as embarcações de pesca artesanal,
colocando muitas vezes em risco a segurança de pessoas e bens.
A potência dos motores em embarcações de pesca local até 9 m, quando a embarcação tem convés
fechado, pode chegar aos 100 cv. Ao contrário, quando as embarcações têm convés aberto, só pode ir ao
limite da potência de 60 cv.
O que pretendemos é, exatamente, uniformizar estes dois tipos de embarcação, ou seja, que as
embarcações de convés aberto possam, também, ter potências até 100 cv.
O decreto regulamentar que impõe a potência máxima obedece a uma norma da Comunidade Europeia,
sendo o único objetivo não a segurança de pessoas e bens mas, antes, o não aumento dos índices de
captura. É exatamente o que nos preocupa, a segurança de pessoas e bens, salvar vidas, e não o aumento da
captura. Ouvidos os pescadores, consideraram que permitir a utilização de motores de popa até 100 cv, num
só motor ou em dois motores, para embarcações de convés aberto, seria o suficiente para evitar muitos
problemas e muitas dificuldades que os pescadores encontram.
Os Deputados do CDS, conscientes da pertinência dos argumentos dos pescadores, recomendam ao
Governo que proceda a uma revisão da potência máxima permitida para embarcações até 9 m. O que
pretendemos é aumentar a segurança do risco quando estas embarcações entram no mar, quer seja por via
praia, quer através das barras, que constituem sempre momentos de grande perigosidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A cavalagem deve só ser utilizada por questões de segurança e não para
aumentar a pescaria.
Também temos hoje, aqui, um projeto de resolução do Partido Socialista, sobre o qual não há muito a dizer
porque, basicamente, replica o nosso projeto de resolução.
O Bloco de Esquerda também apresenta aqui um projeto de resolução, que vai mais longe, no sentido de
permitir um segundo motor, a usar, apenas, em situações de emergência, de 60 cv. Igualmente junto daqueles
que são os primeiros interessados, as associações de pescadores, nunca ouvimos esta pretensão mas, sim, o
aumento de 60 cv para 100cv — estamos a falar de um aumento de cerca de 70% —, que serve perfeitamente
as pretensões dos pescadores e a sua segurança.
O PCP também nos traz aqui um projeto de resolução que, num dos pontos, vai ao encontro do projeto de
resolução do Bloco de Esquerda, mas também pretende uma subsidiação da gasolina. O que nós podemos
dizer é que, neste momento, essa matéria não pode ser aqui tratada.
Nós, CDS-PP, pedimos a aprovação do nosso projeto de resolução e, seguidamente, pedimos que o
Governo seja célere na legislação que permita a utilização de motores até 100 cv por parte destes pescadores,
aumentando, assim, o seu nível de segurança.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Melhorar as condições de trabalho dos
pescadores, dos profissionais da pesca, reduzindo o número de naufrágios e, consequentemente, o número
de vítimas resultantes desses mesmos acidentes no mar, é uma preocupação que constantemente deve
merecer a atenção e o empenhamento dos decisores políticos, e é por essa razão que nós, hoje, aqui estamos
a discutir esta matéria.
Reduzir os naufrágios e o número de vítimas resultantes de acidentes no mar depende de vários fatores.
Desde logo, depende de uma formação profissional dos profissionais da pesca, feita de forma adequada e
persistente.
Depende, naturalmente, de uma outra questão fundamental, que é a da capacidade de boa organização e
de eficácia de resposta dos meios de socorro e de salvamento.
Depende também de uma boa utilização dos meios de salvamento individual que, a bordo, devem ser
utilizados pelos profissionais da pesca.
Depende muito de uma manutenção adequada dos canais de acesso e das barras dos portos de pesca,
portanto, de um sistema de manutenção de dragagens e de desassoreamento constante, que faça uma
monitorização sistemática desta situação e mantenha estas condições de segurança.
Naturalmente que, para além destas condições, é importante que os profissionais da pesca, quando a
bordo e, sobretudo, antes de sair para o mar, tenham boa capacidade de leitura das condições climatéricas e
das condições do estado do mar, reduzindo, dessa forma, o risco do exercício da atividade.
É igualmente importante que os profissionais tenham em atenção as notas e as determinações, quer da
autoridade marítima, quer das capitanias, quando definem o encerramento ou a abertura das barras, para
poderem exercer a atividade.
Estas são questões importantes, que dependem, muitas vezes, da atitude dos profissionais da pesca mas
também, e fundamentalmente, de bons serviços, por parte do Estado, na manutenção das condições de
operabilidade dos portos de pesca.
No entanto, esta matéria da segurança a bordo, e, consequentemente, das boas condições de
funcionamento das embarcações, é uma questão e uma matéria que deve ser tida em atenção, porque
também tem uma importância significativa na redução dos naufrágios e das vítimas no setor da pesca, que é a
razão que nos move, aqui, hoje.
Estes projetos de resolução tratam esta matéria, a qual diz respeito ao tipo de motores com que são
equipadas as embarcações, cuja segurança resulta de condições ativas e de condições passivas, quer da
construção, quer do sistema de motorização.
Por isso, parece-nos que a reivindicação que é feita pelos profissionais, quer amadores, quer profissionais
da pesca costeira e local do nosso País, é uma reivindicação justa e que deve ser atendida. Por isso, o Partido
Socialista, acompanhando outros partidos com assento nesta Câmara, apresenta um projeto de resolução que
vai exatamente nesse sentido, porque, na atualidade, as regras que estabelecem as condições de
funcionamento das embarcações ao nível dos motores que as equipam estão estabelecidas, como aqui já hoje
foi dito, no Decreto Regulamentar n.º 7/2000. É necessário rever esse Decreto Regulamentar para que as
embarcações, quer sejam de convés aberto, quer sejam de convés fechado, e que tenham até 9 m de
comprimento, possam ser equipadas com um sistema de monitorização que lhes permitam capacidade de
reação e agilidade nas situações de mar adverso, que são muito comuns na costa portuguesa.
Portanto, esta reivindicação deve ser atendida e os projetos de resolução que os outros partidos
apresentam, embora, naturalmente, façam esta abordagem de forma diferente, não são, de forma alguma,
incompatíveis. Daí a nossa recomendação para que o Governo tenha em atenção estas chamadas de
atenção, que reveja este Decreto Regulamentar e que permita equipar as embarcações da pesca artesanal
portuguesa com comprimento até 9 m com motores que tenham potência até 100 cv e que, dessa forma,
naturalmente, sejam elevadas, de forma significativa, as condições de segurança da operação dos
profissionais da pesca, nas condições adversas que as barras e o mar português lhes provocam
constantemente.
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Esta é a razão que nos leva à apresentação deste projeto de resolução e esta é também a razão que nos
leva a acolher os projetos de resolução apresentados pelos outros partidos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria com
bastante interesse para o setor das pescas.
O principal problema das pescas e dos setores produtivos primários é a rentabilidade da sua atividade.
Uma das variáveis do rendimento são os custos dos fatores de produção, em que o preço dos combustíveis
representa um grande peso.
Outra variável importante do rendimento é o preço da primeira venda do pescado. Aqui podemos recorrer,
por exemplo, aos dados da Docapesca: de acordo com os últimos dados disponíveis, na semana de 6 a 10 de
abril de 2015, falam, por exemplo, do preço da sardinha, vendida ao preço máximo de 1, 28 € e ao preço
mínimo de 0,48 € — isto quando há escassez, em que a média não ultrapassa os 0,60 €; em relação à cavala,
o preço máximo de venda é de 1,24 €; em relação ao carapau, o preço mínimo é de 0,58 €.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Estamos a falar de segurança!
O Sr. João Ramos (PCP): — É verdade que a temática que hoje aqui tratamos é a segurança e nós
falámos na questão da rentabilidade porque, precisamente, a intenção, a vontade e o interesse de os
pescadores procurarem a rentabilidade e o rendimento da sua atividade é que, muitas vezes, em situações
precárias de segurança, os leva a ir para o mar. Por isso, criar melhores condições de segurança não deixa de
estar ligado ao criar melhores rendimentos para a atividade da pesca, porque criando melhores rendimentos,
criam-se melhores situações de segurança. Mas, relativamente a esta matéria, o Governo pouco tem feito.
Uma das características da atividade piscatória, e que já foi aqui referida, é o facto de uma parte das
embarcações operar a partir de praias e, nestas condições, a entrada e a saída do mar exigem capacidade de
propulsão adequada às características da frota e às condições de mar.
Por isso é que aumentar a potência dos motores não é, como muitas vezes se diz, diretamente relacionado
com o esforço de pesca. Muitas vezes o Governo referiu esta matéria. Ainda ontem referiu que ao aumentar a
potência dos motores se está a aumentar o esforço de pesca. Ora, dadas as características da frota
portuguesa, isto não é verdade, uma vez que, nestas condições, aumentar a potência dos motores é aumentar
as condições de segurança.
O PCP já tem apresentado muitas vezes propostas neste sentido para dar resposta a este conjunto de
problemas, nomeadamente o aumento da potência dos motores, a subsidiação da gasolina, como já aqui foi
referido, e até a necessidade de existir um plano de desassoreamento e de não se fazerem apenas
desassoreamentos pontuais, pois a realidade tem vindo a demonstrar que é necessária a existência de um
plano de dragagens, o que não tem acontecido.
Vale a pena aqui lembrar que, ainda recentemente, em outubro, discutimos uma proposta do PCP — é
verdade que ela era específica para a arte xávega — a qual, apesar de nela falarmos nos dois motores, como
falamos agora, propunha, precisamente, a existência de um motor principal que poderia ter até 100 cv de
potência. E a verdade é que nessa altura, em outubro do ano passado, o CDS e o PSD votaram contra essa
proposta. Não há nada como aproximarmo-nos das eleições para aguçar a sensibilidade dos Srs. Deputados
do CDS e do PSD relativamente a matérias de segurança.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — O projeto de resolução que o PCP apresenta diz, precisamente, que é
necessário aumentar a potência dos motores para 100 cv — neste momento, só as embarcações fechadas é
que o podem ter e propomos que seja estendido também às embarcações abertas.
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Propomos também que tenham um segundo motor, de 60 cv, para ser usado em caso de emergência, o
que aumenta, efetivamente, a capacidade das embarcações fechadas, porque essas já têm motor até 100 cv
e, por isso, se tiverem mais um motor de 60 cv estão a aumentar a sua capacidade.
Propomos ainda que sejam consideradas embarcações de pesca local todas as embarcações até 12 m de
comprimento e não apenas as que tenham até 9 m.
A subsidiação da gasolina é também fundamental, porque as características com que estas embarcações
operam, nomeadamente a necessidade de propulsão para entrarem no mar, dependem da utilização de
gasolina. Só a gasolina permite a estas embarcações terem propulsão suficiente para garantir as condições de
segurança. Por isso é que a questão da gasolina está aqui presente e é tão importante.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
A subsidiação da gasolina permitirá que ela seja vendida ao setor a um preço equivalente ao do gasóleo.
A proposta do Bloco de Esquerda não é tão abrangente quanto a do PCP, mas vai no mesmo sentido e por
isso a aprovamos.
A proposta do CDS melhora um pouco, mas fica muito aquém do que seria necessário. Por isso, vamos ver
até que ponto é que a maioria está efetivamente preocupada com o setor e se vai aprovar as propostas do
PCP. Só se aprovarem estas propostas no concreto é que acreditamos que estejam verdadeiramente
preocupados com o setor.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre a segurança
dos pescadores. É um debate importante e um debate concreto.
As propostas apresentadas pelos diversos grupos parlamentares no sentido do aumento da potência dos
motores não são um pormenor. A potência dos motores faz toda a diferença em dias de mau tempo e,
sobretudo, na entrada e saída para o mar, assim como a existência de um segundo motor, embora com menor
potência, a utilizar em situações de emergência, pode também fazer toda a diferença.
Lamento, Srs. Deputados, nomeadamente que o Sr. Deputado Altino Bessa tenha, de uma forma linear,
rejeitado esta proposta, apenas dizendo que nunca ouviu esta reivindicação.
Sr. Deputado, poderia estar aberto a um debate mais aprofundado…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Com os pescadores!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Com certeza, com os pescadores também, porque isto não nasceu por
alguém ter inventado a necessidade de um segundo motor nas embarcações, que apenas será utilizado em
situações de emergência.
Como eu disse no início da minha intervenção, estamos a discutir a segurança dos pescadores. E em vez
de, pura e simplesmente, se dizer «não, porque agora só queremos aumentar a cavalagem dos motores»,
vamos ponderar até que ponto é que não é também essencial ter um segundo motor nas embarcações para
estas situações. Para o Bloco de Esquerda, e daquilo que ouvimos e auscultámos faz todo o sentido.
E apelo aos Srs. Deputados para que não se perca esta oportunidade de se ir um pouco mais longe no que
diz respeito à segurança das embarcações e, como consequência, à segurança de quem anda a fazer a
pesca.
Por isso, Srs. Deputados, para que não seja uma oportunidade perdida — talvez não seja perdida, mas
para que não se fique a meio caminho —, apelo aos Srs. Deputados para que se faça este debate e se
pondere a hipótese da colocação do segundo motor, o que não me parece que seja nada despiciente neste
contexto.
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Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda viabilizará as outras iniciativas, embora tendo
em consideração que algumas delas não vão tão longe quanto se deveria ir.
E deixo aqui novamente o apelo para que seja possível dar mais esse passo, nomeadamente nas questões
do segundo motor, que me parecem bastante importantes para garantir a segurança dos pescadores.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses
Pereira.
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate em torno das questões
destes quatro projetos de resolução não é novo, nem inovador. Surge na sequência da política do Governo em
melhorar as condições de segurança para os agentes que atuam no mar e, em particular, após o Sr.
Secretário de Estado do Mar ter anunciado publicamente o seu empenho em rever os limites legais definidos
para os motores das embarcações de pesca local, dotando-os de melhores condições de segurança perante a
adversidade do mar, nomeadamente nas entradas e saídas das barras ou dos portos de pesca.
É, por isso, no nosso entender, positivo o alargamento da potência dos motores das embarcações até 9 m,
distribuídos entre um ou dois motores, até um máximo de 100 cv.
De facto, a atual situação discriminatória entre embarcações de convés fechado e aberto é, nos dias de
hoje, injustificável, merecendo uma revisão legislativa adequada. Contudo, como sabem, esta alteração carece
do devido enquadramento em termos comunitários, uma vez que motores com potências superiores poderão,
igualmente, significar um aumento no esforço de pesca, colidindo com os nossos compromissos
internacionais.
Estou certo que o trabalho da Secretaria de Estado do Mar conseguirá uma vez mais acomodar esta
questão sem prejudicar todos os outros acordos assumidos em termos de política comum de pescas.
Srs. Deputados, aproveitar a importância estratégica do mar reside em abordá-lo de forma integrada, com
decisões políticas concretas para os agentes económicos que nele atuam. Reside em criar condições para que
atividades económicas, como por exemplo a pesca, se desenvolvam de modo sustentável.
Neste sentido, gostaria de me congratular pelas opções governativas e pelos resultados alcançados em
diversas áreas de apoio à pesca e queria recordar, por exemplo, três medidas determinantes.
Em primeiro lugar, pela revisão efetuada ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca,
que permitiu dar maior flexibilidade e abrangência à sua aplicação. Tanto assim é que, em 2014 e 2015, o
valor pago aos pescadores foi cerca de cinco vezes superior ao valor anual médio pago entre 2009 e 2013, o
que revela uma forte opção política no apoio aos pescadores.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Em segundo lugar, congratulamo-nos pelo consecutivo aumento das
quotas de pesca para Portugal entre 2011 e 2015 em 46% representou um acréscimo de oportunidades para
os nossos pescadores após anos de redução ou estagnação e um reconhecimento, em termos internacionais,
da forma sustentável como têm sido geridos os nossos recursos piscícolas.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Por último, congratulamo-nos pela solução encontrada para a arte xávega,
que vê finalmente o seu problema resolvido através da possibilidade de venda…
O Sr. João Ramos (PCP): — Qual?
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — É verdade, Sr. Deputado João Ramos!
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Dizia eu que a arte xávega vê finalmente o seu problema resolvido através da possibilidade de venda do
produto resultante do primeiro lance. Durante anos foi reclamada esta solução para este tipo de arte de pesca,
solução conseguida agora.
Por último, queria recordar que sem esta prioridade dada ao setor das pescas toda a economia do mar
estaria comprometida. Esta posição credível, estável e firme em termos de política de pescas, demonstrada
nos últimos quatro anos, potenciou o mar e, consequentemente, o crescimento e o desenvolvimento do nosso
País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Estão terminados, por hoje, os nossos trabalhos. Reuniremos amanhã, dia 17, pelas 10 horas, com a
seguinte ordem do dia: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política,
económica e social.
No final do debate, haverá votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 56 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.