I SÉRIE — NÚMERO 75

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tema que, hoje, escolheu e

nos trouxe, o Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, é um tema que pela primeira vez no

seu mandato o Sr. Primeiro-Ministro traz a esta Casa, o que, de alguma forma, poderia levantar algumas

dúvidas.

Por que é que é a primeira vez que o Sr. Primeiro-Ministro traz este tema a um debate quinzenal?

Simplesmente porque antes não o podia fazer! E não podia fazê-lo porquê? Porque Portugal, antes, estava

sob um Programa de Assistência Económica e Financeira.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um Programa de Assistência Económica e Financeira, um resgate,

pedido pelo Partido Socialista, negociado pelo Partido Socialista, assinado pelo Partido Socialista.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — E onde estava o CDS? Não estava cá!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira coisa que queria dizer é que só

o facto de poder trazer aqui este Plano e este Programa é, em si mesmo, uma boa notícia, e aconselharia

mais humildade e mais sentido de compromisso da parte de quem nos trouxe até aqui, o Partido Socialista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, importa, hoje, fazer uma espécie de «antes e depois»: em

2011, tínhamos a troica em Portugal, um procedimento por défice excessivo, ameaça de sanções, ameaça de

cortes de rating da dívida pública, um défice acima dos 10%, e, claro, rigidez nas políticas impostas pelos

nossos credores.

Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, quatro anos volvidos, não temos a troica, não temos procedimento por défice

excessivo, não temos ameaça de sanções, reembolsamos dívida para ter poupança nos juros. E, porque

cumprimos as metas, apesar da vontade de alguns de não o fazermos, podemos, agora, pedir flexibilidade nas

medidas que apresentamos, nestes programas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Da rigidez de um duro resgate, passámos para a flexibilidade de

quem o cumpriu.

E o que é essa flexibilidade e qual é o impacto na vida dos contribuintes, das famílias e das empresas?

Sublinho, desde logo e à cabeça, um facto muito importante, para nós, CDS: o Governo, ontem, decretou

«certidão de óbito» à sobretaxa do IRS. Ainda bem que o fez, é uma matéria essencial.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em 2015, já com o crédito fiscal, iniciámos esse processo. Depois,

uma redução faseada: 2016, menos IRS; 2017, menos IRS; 2018, menos IRS; 2019, desaparece a sobretaxa,

com a última parcela de todas.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Fantástico! É fantástico!…