I SÉRIE — NÚMERO 75

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Constitucional já disse que nós só o podemos resolver à custa de toda a economia e de todos os pensionistas.

Não disse como — melhor fora! —, mas já disse como é que não pode ser. Por isso, estamos dispostos a

discutir qualquer outro modelo.

É falso que se diga que queremos cortar 600 milhões em pensões — já o disse aqui e não vale a pena

insistir nessa tecla. Digam-me, no entanto, qual é a melhor forma de fazer este equilíbrio, de modo a repartir

esse financiamento de que a segurança social precisa, por causa desse défice nas pensões públicas, de modo

a que possamos ter um consenso nacional para estabilizar essa reforma.

Em relação à terceira questão, ou seja, à redução da despesa do Estado, devo dizer que ela tem sido

paulatina. Nuns casos, à custa de medidas que têm um caráter extraordinário; noutros casos, à custa de

medidas que são perenes, que têm um efeito estrutural. Já o disse aqui.

O gradualismo na reposição de salários e na remoção de medidas extraordinárias tem, justamente, que ver

com a capacidade que precisamos de ter para manter este equilíbrio sem agravar as condições dos

portugueses. Se tivéssemos uma outra maneira de remover tudo mais rapidamente, mantendo o equilíbrio

externo, o crescimento e, ao mesmo tempo, o desendividamento, seria excelente!

O Partido Socialista parece que tem uma varinha mágica para fazer isso. Nós aguardamos por essa

varinha mágica, evidentemente, com grande expectativa, mas não temos senão a convicção de que as

respostas que foram sendo dadas até hoje nos deixam pensar o pior.

Finalmente, diz o Sr. Deputado que a greve da TAP é preocupante. É, Sr. Deputado! Esta greve da TAP

não se compreende. O Governo estabeleceu um acordo com os sindicatos da TAP e esse acordo não está a

ser respeitado. Lamentamos profundamente que isso ocorra, mas é perverso que uma greve que está

decretada para valer 10 dias, em nome de salvar a empresa para evitar a privatização, possa pôr em risco a

própria empresa. Porque põe! E põe em risco a empresa não num futuro de médio prazo, mas num futuro de

curto prazo.

Quem julga que, impedindo a privatização da empresa, está a empurrar com a barriga para resolver o

assunto de outra maneira lá mais para a frente, daqui a uns anos, está muito enganado, porque a TAP terá um

problema muito sério, e muito rapidamente.

Sobre isso, é tudo o que devo dizer, tendo em vista o objetivo que temos de concretizar esta privatização

em termos que sejam do interesse público.

A alternativa à privatização da TAP é o despedimento coletivo, a redução da sua atividade, a venda de

aviões, o cancelamento de rotas. Ter uma TAP em miniatura, que não serve os interesses do País, não vejo

como possa servir o interesse dos pilotos. Não serve os interesses dos trabalhadores da TAP e não serve o

interesse de Portugal! E é isso que está em causa nesta altura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Primeiro-Ministro: Este Programa de Estabilidade e

este Programa Nacional de Reformas encerram um novo compromisso de Portugal com os nossos parceiros

europeus, mas encerram, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, um princípio novo. Já não são programas de

ajustamento, já não são programas de emergência, são, de facto, programas de recuperação, programas de

crescimento.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu até diria, com as necessárias adaptações, que estes documentos

configuram uma espécie de memorando que este Governo, esta maioria, esta Legislatura deixam à Legislatura

seguinte.

E que diferença entre o memorando que fica para a próxima Legislatura e aqueles outros que recebemos

da Legislatura anterior…