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18 DE ABRIL DE 2015

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Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para freguesia de Vila Real (PS).

A proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros foi aprovada na generalidade, tendo, depois, sido aprovados a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas

na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas relativas ao texto final, apresentado por aquela Comissão, sobre a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª), bem como, em votação final global, o referido texto final.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.

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18 DE ABRIL DE 2015 37 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD
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