I SÉRIE — NÚMERO 76

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quanto à medida sobre as pensões, cujo modelo não está

fechado na expetativa, ainda, de que o Partido Socialista, uma vez passada esta fase das eleições, finalmente,

aceite sentar-se connosco para definirmos uma solução que resolva o problema que os senhores também

reconhecem que existe,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … mantendo a responsabilidade da equidade

intergeracional, quando, efetivamente, fizermos essa análise, faremos os ajustamentos que forem necessários.

Mas, Sr. Deputado, não sou eu que o digo: a UTAO e o Conselho das Finanças Públicas fizeram a análise e

ambos dizem que as previsões são consistentes e plausíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de prosseguirmos com os pedidos de esclarecimento, informo que se

encontram presentes, na Galeria Diplomática, Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Portugal,

que saudamos, com todo o gosto.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, o próximo pedido de esclarecimentos será formulado à Sr.ª Ministra pelo Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o documento

que o Governo apresentou como Programa de Estabilidade diz-nos que, afinal, é mais do mesmo: os cortes

são para continuar; o brutal aumento de impostos é para se manter; a austeridade é a nova normalidade, e,

nessa nova normalidade, o que é exceção são exatamente os direitos. E faz-nos, já, um alerta: é que ou a

troica entra, pela sua política, nesse documento que o Governo apresentou, com a sua austeridade e a

manutenção dos seus cortes e do aumento brutal de salários, ou, então, a troica virá, normalmente, em

pessoa, daqui a alguns anos. É a chantagem da austeridade, de novo, aos nossos olhos.

Vemos agora também, inequivocamente, como essa chantagem que se impõe como exceção nos direitos

dos trabalhadores tem, agora, novos apoiantes; vemos, agora, inequivocamente, o arco dos cortes, o arco dos

cortes nos salários. É verdade que uns querem cortar mais, outros querem cortar menos, mas ambos acham

que o caminho é o de cortar nos salários dos trabalhadores; uns acham que devem pagar a conta-gotas e os

outros acham que devem pagar às pinguinhas, mas ambos insistem que é aos trabalhadores que se devem

cortar os salários.

Ora, Sr.ª Ministra, o Tribunal Constitucional disse, sem margem para quaisquer dúvidas, que não era

possível cortar salários, porque já não havia nenhuma excecionalidade, em 2016. Foi, até, mais concreto:

disse que, segundo as perspetivas do Governo, já não havia procedimento por défice excessivo e, por isso,

não havendo excecionalidade em 2016, não haveria possibilidade de quaisquer cortes, fossem eles quais

fossem, a conta-gotas ou às pinguinhas. Por isso, Sr.ª Ministra, explique-nos qual é a excecionalidade que o

Governo, agora, vai argumentar para dizer que quer continuar a cortar os salários em 2016. É que, de outra

forma, já sabemos que a alternativa é dizer, apenas, ideologicamente, que é a manutenção da guerra do

Governo para com o Tribunal Constitucional.

Já sabemos, porque a Sr.ª Ministra já o disse, que os cofres estão cheios, mas temos de cortar salários.

Afinal, estão cheios para quem?! E, olhando para este documento, percebemos que estão cheios para as

empresas do setor energético, e é por isso que, a essas, vai baixar a contribuição, estão cheios para os

grandes grupos económicos, e é por isso que, para esses, continua a cortar o IRC. Mas estão vazios para os

trabalhadores, e por isso é a eles que quer cortar salários. Estão vazios para a segurança social, onde nos diz

— veja-se este paradigma!… — que há um buraco de 600 milhões de euros, exatamente ao mesmo tempo

que nos diz que vai mexer na TSU para reduzir as contribuições dos patrões para a segurança social.