27 DE ABRIL DE 2015

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proposta, por exemplo, em relação ao artigo 7.º, que fala das listagens de auditores e da sua publicitação,

mesmo tendo em conta as cautelas do artigo 10.º. É, pois, necessário ter em conta o parecer e o alerta da

CNPD nesta matéria.

Como seria de esperar da política deste Governo e com a troica ainda a fazer sentir a sua presença, no

artigo 8.º, tal como no artigo 9.º, lá vem a sacrossanta Diretiva dos Serviços e a liberalização desta matéria no

contexto comunitário, no contexto europeu.

Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que nós, PCP, consideramos ainda que, no tocante às

contraordenações, ao regime sancionatório, para além da diferenciação entre pessoas individuais e pessoas

coletivas, entre os trabalhadores por contra própria e as empresas, para além dessa diferenciação, também

aqui devia haver a consideração e a diferenciação pela dimensão das empresas. É que não é a mesma coisa

uma prática de transgressão e de infração ser cometida por uma média ou uma grande empresa ou por uma

micro empresa. A situação é diferente, o peso económico e financeiro é diferente, a contraordenação e o peso

da coima também deveriam ser diferenciados.

Ficam estas observações, estes alertas, ficam estes reparos para registo no trabalho na especialidade que

vamos ter de desenvolver. Nesse sentido, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos, seguramente, ter

trabalho para desenvolver na especialidade, num caminho que terá de ser participado e aberto, tendo em

conta, de uma forma séria, as perspetivas das ordens profissionais relevantes neste processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

é mais uma das dezenas de propostas que têm chegado à Assembleia da República sem que tenhamos

grande tempo ou capacidade para as analisar.

Como já referimos na semana passada, o Governo, a toque de caixa da troica, desatou a enviar propostas

e mais propostas para esta Casa sem termos o tempo de que precisamos para as analisar. E repetimos os

argumentos, pois eles não mudam, faz parte da coerência e da análise das propostas: simplificação é bom,

menos burocracia é bom; somos contra a diretiva de liberalização porque achamos que não pode ser tratado

como igual aquilo que não é igual e tememos o que a liberalização pode fazer em termos de proteção ou de

desproteção das profissões e dos profissionais, em Portugal.

Tratar como iguais os profissionais em Portugal, como nos outros países, quando estamos a pôr em

concorrência economias muito diferentes, pode ter consequências muito diferentes em todos os países e isto

deve ser acautelado.

Um outro reparo que fazemos em relação a esta proposta — e já tínhamos feito antes — é que o Governo

diz sempre que ouviu as ordens representativas dos profissionais, mas a Assembleia não tem conhecimento

da prova disso. Portanto, não podemos analisar o que foi incorporado e o que não foi e é uma questão

essencial para que possamos avaliar a proposta que temos em mãos e perceber qual é a opinião dos

profissionais a quem ela se dirige.

Por isso, reforçamos aqui a necessidade de ouvir estas ordens e de pedir os pareceres, para que, em

especialidade, possamos dizer o que pensamos sobre estas propostas, porque, no limite, é aos profissionais

que elas interessam, na parte que aos profissionais diz respeito.

Na parte que diz respeito à necessidade de uma auditoria cuidada, de verificação do controlo das

atividades de cogeração e de energias renováveis, acompanhamos a necessidade da realização desta

auditoria. Queremos garantir que cogeração é mesmo cogeração, queremos garantir que tanto as condições

ambientais como também as financeiras, porque muitas destas atividades têm um carácter de subsidiação,

estão a ser controladas e, por isso, achamos muito importante que a auditoria seja feita. Aliás, já

apresentámos propostas, no passado, que iam neste sentido.

Portanto, achamos importante garantir esta necessidade de acompanhar, de verificar e de controlar estas

atividades, mas também queremos ouvir os profissionais e garantir que a sua profissão e os seus direitos

estão a ser protegidos. Penso que essa é a preocupação de todos.