I SÉRIE — NÚMERO 78

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco) — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, importa ainda dar conta de um

relatório e parecer relacionado com a suspensão de mandato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do

Estatuto dos Deputados, do Deputado Alberto João Jardim (PSD), eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, por

um período de 90 dias, com efeitos desde 20 de abril, inclusive, alegando motivos de saúde, sendo substituído

pelo Deputado Francisco Gomes, em virtude de impossibilidade manifestada pela candidata que se lhe seguia

na lista, Maria João de França Monte.

O parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é no sentido de que a transição da

suspensão de mandato ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º para a situação de suspensão de

mandato ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, ambos do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado

Alberto João Jardim deve ser autorizada por se considerar justificado e relevante o motivo invocado pelo Sr.

Deputado, e, assim, admitida a substituição.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, ficam, assim, concluídos os trabalhos de hoje.

Anuncio que amanhã, pelas 10 horas, terá lugar a Sessão Solene Comemorativa do 41.º Aniversário do 25

de Abril.

A reunião plenária seguinte realizar-se-á na quarta-feira, dia 29 de abril, às 15 horas, e terá a seguinte

ordem de trabalhos: discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

308/XII (4.ª) — Transforma

a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo

Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto

da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime

jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e 310/XII (4.ª) —

Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em

conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização

e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.

Proceder-se-á também à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) —

Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de

2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a

autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor e dos projetos de lei n.os

772/XII (4.ª) — Procede à

alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das

crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.ª) —

Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP).

Será ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 3 minutos.

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