O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 78

48

n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento

do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, e ao projeto de lei n.º 796/XII (4.ª)

(PPD/PSD e CDS-PP) — Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime

sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido

o pagamento de taxas de portagem.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei

n.º 290/XII (4.ª):

No ato da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à

proposta de lei n.º 290/XII (4.ª), de iniciativa governamental, que estabelece as bases do regime jurídico e do

aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço

marítimo nacional, os Deputados do Partido Socialista Carlos Enes e Jorge Rodrigues Pereira, eleitos pelos

Açores, abstiveram-se seguindo a orientação do grupo parlamentar, tendo em conta que na discussão na

especialidade foram aceites algumas propostas do Partido.

Contudo, continuam a afirmar que a proposta de lei em apreço não só desrespeita princípios

constitucionais no que concerne às competências legislativas próprias da Regiões Autónomas, como também

não tem em conta o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no que respeita aos

seus direitos sobre as zonas marítimas portuguesas.

Os Deputados do PS, Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e do PCP Bruno

Dias não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0039:
27 DE ABRIL DE 2015 39 Votamos agora o ponto 4 do projeto de resolução.
Pág.Página 39