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I SÉRIE — NÚMERO 81

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tinha qualquer trabalhador; o número médio de trabalhadores por empresa nem chegava a um; das 1679

empresas com proveitos declarados, apenas 3% liquidaram IRC; o valor do IRC liquidado — 6 milhões de

euros — representava apenas 0,03% dos proveitos declarados. Ou seja, pouco empregos, pouca receita

fiscal.

Por outro lado, o PIB da Madeira foi artificialmente inflacionado por empresas licenciadas na Zona Franca,

empresas que não criam qualquer posto de trabalho nem têm instalações físicas, dispondo apenas de uma

caixa postal. Este empolamento artificial do PIB regional prejudicou a Madeira nas transferências financeiras,

nomeadamente de fundos comunitários. Entre 2007 e 2013, a Madeira perdeu cerca de 500 milhões de euros

do QREN por ter deixado de pertencer às regiões de objetivo 1.

O PCP entende que nada justifica a manutenção da Zona Franca da Madeira, nem razões de natureza

económica, nem razões de natureza social. A perpetuação desta Zona Franca serve apenas os interesses de

alguns, que a utilizam para fugir ao pagamento dos impostos devidos.

Do que a Madeira precisa, aliás como os Açores e as regiões do interior do País, é de um regime especial

de tributação das micro, pequenas e médias empresas — e apenas dessas — como aquele que o PCP propôs

no passado mês de novembro, no âmbito de uma política fiscal alternativa. São medidas como essa e não a

perpetuação da Zona Franca que contribuiriam para o desenvolvimento económico e social da Madeira e para

a elevação das condições de vida do povo madeirense.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O offshore

da Madeira tem sido o contrário daquilo que tem sido prometido ao povo madeirense. Era dito que criaria

postos de trabalho e que isso poderia dinamizar a economia, mas vimos acontecer exatamente o contrário.

Hoje, nas estatísticas, a Madeira é das regiões mais ricas do País com o PIB inflacionado por aquelas

empresas que têm lá a sede fiscal, mas que não criam emprego nem pagam lá impostos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, quando nós olhamos para o País e percebemos que a

pobreza na Madeira deveria ser objeto da atenção nacional e da atenção europeia, nós, querendo ter lá o

paraíso fiscal, fecharam a porta de apoio aos madeirenses e particularmente ao descalabro que é a pobreza

na Região.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Deveria esta Região ter apoios comunitários? Deveria. Deveria estar

enquadradas nas regiões ultraperiféricas e, mais, deveria ter respostas específicas para o desenvolvimento

económico e para o combate à pobreza. Mas olhamos para as estatísticas e o que nos vem dizer a Comissão

Europeia é que na Madeira temos uma das regiões mais ricas do País e que, por isso, não são precisos

apoios.

Não, o offshore da Madeira não criou riqueza nem empregou, criou pobreza e retirou apoios que eram

essenciais aos madeirenses. Essa é que é a dura realidade.

Quase parece que estamos a falar de um outro governo quando ouvimos a intervenção inicial do Sr.

Secretário de Estado. Disse-nos tudo com que os madeirenses estão confrontados: os problemas que têm por

estarem na periferia, os problemas de terem custos de transporte de muitos dos bens económicos, os

problemas de terem uma indústria muito frágil, os problemas de terem um tecido industrial com enormes

debilidades e que deve ser apoiado — disse-nos tudo. Mas, Sr. Secretário, eu pergunto-lhe: como é que,

conhecendo tão bem essas dificuldades, faz parte de um Governo que impôs àquela Região um enorme

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