I SÉRIE — NÚMERO 83

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O Sr. António Prôa (PSD): — Mas, Sr. Presidente, o que eu queria aqui dizer é que o PSD está

comprometido com a consolidação desta reforma e queria desafiar os demais partidos, especialmente aqueles

que até agora quiseram ficar à margem deste processo, a contribuírem de forma construtiva para uma nova

etapa do aprofundamento desta reforma em Lisboa, como foi dito, em compromisso.

Sr.as

e Srs. Deputados, quanto a compromisso, não posso deixar de dizer o seguinte: em Lisboa, o

processo foi, de facto, construído com uma base política alargada e isso foi importante, num compromisso em

que o PSD, estando na oposição em Lisboa, em vez de se colocar de fora, decidiu, em razão da importância

estruturante da matéria, empenhar-se na construção da reforma.

Para terminar, Sr. Presidente, a este propósito, permitam-me que recupere o que afirmei em 2012,

aquando da discussão da lei. Então, disse o seguinte: «Se em Lisboa o PSD tivesse a mesma atitude que o

PS parece ter no plano nacional, teria dito que esta reforma é promovida pelo Dr. António Costa e, então, o

PSD não vai colaborar. Mas não, o PSD entende as reformas pela sua importância para a vida dos

portugueses.»…

Vozes do PSD: — Mito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — … «Assim o PS tivesse a mesma responsabilidade no plano nacional».

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem mesmo!

O Sr. António Prôa (PSD): — Isto disse-o em 2012…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem…

O Sr. António Prôa (PSD): — … e, Sr. Presidente, hoje com redobrada pertinência, podemos afirmar:

como pode o Dr. António Costa conviver com esta incoerência?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Quis ver se ajudava a acabar mas não ajudei…

O Sr. António Prôa (PSD): — Em Lisboa, achou bem o compromisso da oposição, logo depois, no País, o

mesmo Dr. António Costa não foi capaz de assumir compromissos. Esta atitude revela incoerência e a

incoerência não transmite confiança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar, então, ao ponto 3 da nossa ordem

de trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

650/XII (4.ª) — Revogação

das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP),

891/XII (4.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE), 892/XII (4.ª) — Elimina o pagamento de taxas

moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei

n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE) e 893/XII (4.ª) — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de

taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (PS).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP volta a trazer o tema das taxas

moderadoras e de isenção de encargos com transportes não urgentes porque todos os dias somos

confrontados com milhares de portugueses que não conseguem aceder aos cuidados de saúde, quer aos

tratamentos, quer à realização de exames complementares e mesmo a consultas e a próprias cirurgias,

porque não têm condições económicas para suportar os encargos, quer com as taxas moderadoras, quer com

os transportes não urgentes.