I SÉRIE — NÚMERO 86

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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, Portugal foi um dos

primeiros países, em termos europeus, a aprovar, e por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social, o

que coloca o nosso País na vanguarda desta temática e, não menos importante, coloca-nos à frente da própria

União Europeia, que ainda se encontra a desenvolver o debate.

Esta Lei de Bases veio enquadrar um setor que, apesar de estar consagrado na Constituição da República

Portuguesa, dispunha de legislação muito escassa e veio permitir que sejam regulamentados diplomas

necessários para a existência do terceiro sector, como é o caso do código cooperativo, que é o centro do

nosso debate.

Na economia social, incluem-se, além das cooperativas, mutualidades, instituições de solidariedade social,

misericórdias, associações de desenvolvimento local e regional e fundações, empresas sociais e entidades

voluntárias não lucrativas que produzam serviços de não mercado para apoio às famílias e à comunidade.

Este Governo comprometeu-se, assim, desde o início, não só a reconhecer a importância da economia

social, como também a defini-la como uma das suas principais apostas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Foi por isso que se reforçou o protocolo de cooperação que

aprofundou o novo paradigma de respostas sociais que tem vindo a alcançar e que, pela primeira vez,

integrará a saúde, a educação e a lógica de formação e de emprego.

Criou a rede local de intervenção social, que servirá de modelo de organização para uma intervenção

articulada, integrada e de proximidade que contribua para reforçar a resposta de ação social; assegurou a

isenção das instituições sociais em sede de IRC; recuperou a devolução de 50% do IVA aplicado em

investimentos e obras a que o anterior Governo tinha posto fim; manteve a isenção do IMI para imóveis;

executou o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário, um fundo a que alocou cerca de 30 milhões de

euros.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Posto isto, Sr. Deputado, concorda que este novo diploma vem

na sequência da aprovação da Lei de Bases da Economia Social e que revela a aposta deste Governo, mais

do que qualquer outro, em fomentar e agilizar a atividade destas instituições? Não entende que este código é

também uma ferramenta importante para efetivar uma política eficaz neste setor, a qual tem sido uma das

áreas que mais tem produzido resultados?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, iniciamos, hoje, um processo

relevantíssimo que tem a ver com uma atualização e modernização da lei que enquadra o setor cooperativo

em Portugal.

Todos nós temos uma visão de grande elogio pelo trabalho que tem sido feito por este setor. Não há dúvida

nenhuma de que, no tempo em que a crise particularmente bateu em Portugal, este setor sustentou muitos

empregos, conseguiu dinamizar a economia e conseguiu irradiar muita da esperança que é preciso que um

povo mantenha, sobretudo nos tempos de crise.

Por isso, temos uma obrigação, a de fazer uma lei bem feita, uma lei que, se possível — e todos nos

bateremos por isso —, tenha uma marca de consensualidade, porque faremos isto numa lógica de gratidão a

todos os agentes do cooperativismo que, em Portugal, têm sido extraordinários nesta matéria, mas também

para propiciar os instrumentos para que o futuro não seja uma complicação, mas algo que seja um desafio

saudável, capaz de ser vencido.