O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 15 de maio de 2015 I Série — Número 86

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMAIODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

s

328/XII (4.ª), do projeto de lei n.º 899/XII (4.ª), do projeto de resolução n.º 1463/XII (4.ª) e das apreciações parlamentares n.

os 137 e 138/XII (4.ª). Foi apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.º

898/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração do Código Cooperativo (PSD e CDS-PP), tendo intervindo, a diverso

título, os Deputados José Manuel Canavarro (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Sá (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Mariana Mortágua (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Idália Salvador Serrão (PS), Nuno Serra (PSD), Mariana Aiveca (BE), Miguel Laranjeiro (PS) e Maria das Mercês Soares (PSD).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 16 horas e 54 minutos.

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 86

2

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 328/XII (4.ª) — Regula a

atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades

do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições

obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe

as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro

de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do

Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que baixa à 10.ª Comissão; projeto de lei n.º 899/XII

(4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua

emissão e utilização (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; projeto de resolução 1463/XII (4.ª) — Reconhecimento

dos doentes portadores de fibromialgia (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão; e apreciações

parlamentares n.os

137/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio, que aprova o processo

de reprivatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA (PCP), e 138/XII

(4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 70/2015, de 6 de maio, que aprova o processo de reprivatização da EMEF

– Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA (PCP).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, cujo único ponto, como sabem,

consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-

PP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A evolução recente do

setor da economia social em Portugal é notável.

Todos temos de sublinhar o reconhecimento público e institucional, o peso crescente na economia em geral

e no emprego, a evolução nos paradigmas de intervenção e a melhoria concomitante da perceção pública que

existe sobre este setor.

Os últimos anos em Portugal ficam marcados por um reconhecimento formal e institucional da importância

das instituições da economia social e das atividades que empreendem.

Nesta sede parlamentar, foi aprovada, por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social.

Todos os partidos políticos reconheceram a importância deste setor. A sua evolução formal e económica

tem acompanhado uma transformação forte, uma modificação do paradigma dominante de intervenção social,

que importa sublinhar. Faz-se mais, faz-se diferente, capacita-se mais e é-se mais sustentável.

Numa primeira linha, como guarda avançada, estiveram, estão e estarão as instituições da economia social

deste e neste País, designadamente, e de forma muito acentuada, nos tempos de crise que vivemos

ultimamente de modo muito vincado.

Somos todos gratos a estes parceiros, a todos aqueles que integram o setor da economia social.

Entendemos que são parte de uma intervenção de benefício público. Não são exatamente o Estado social,

mas são cada vez mais parte de uma intervenção pública de benefício para os cidadãos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Coligimos alguns dados que indicam e relevam a importância das

instituições sociais. Dados de 2010 referem que a economia social representa 10% das organizações e 6% do

emprego total na Europa. Em Portugal, no mesmo ano, representava 5,5% do emprego e integrava 55 383

unidades. A tendência destes dados no nosso País, nomeadamente na proporcionalidade do emprego, é de

Página 3

15 DE MAIO DE 2015

3

crescimento, com a característica, consabida, de que as instituições sociais tendem a empregar mão de obra

menos capaz de encontrar emprego noutro setor.

O subsetor cooperativo é o segundo mais representativo no emprego e no valor acrescentado bruto, no

quadro geral da economia social em Portugal. Emprega muita gente e cria riqueza. Já não olhamos, já não

olham os portugueses para as cooperativas apenas como uma coisa pequena. Têm dimensão, têm relevância

e são importantes para a vida económica e para a vida social de Portugal.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — No quadro europeu, as instituições da economia social são

também relevantes, designadamente no mercado interno europeu.

Destaca-se o empreendedorismo social como uma das alavancas da economia europeia, mormente no seu

interior, e sobretudo na prestação de serviços. Nesta matéria, as instituições sociais representam uma parte

muito importante da inovação social europeia.

O antigo Comissário Europeu Michel Barnier dizia que era necessário reorientar a Europa para uma

economia social de mercado, com o homem, com a pessoa no coração do projeto europeu.

Em 2012, Jacques Delors referia que a economia social e a lógica de mercado devem aprender a coabitar.

Delors, no mesmo ano, sublinha o seguinte sobre as instituições da economia social: «São estruturas que

permitem verificar que nem a economia de mercado nem a economia pública são suficientes para fornecerem

respostas economicamente viáveis e completas. Devem, por isso, ocupar um lugar na nossa sociedade, de

uma sociedade que procura respeitar um modo de desenvolvimento mais preocupado com a pessoa».

Desejamos, seguramente, todos, uma sociedade mais preocupada com o seu desenvolvimento centrado

na pessoa. Estou certo de que todos partilhamos desta ideia.

Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: É num quadro nacional de crescimento, que se deseja intensificar,

de reconhecimento, que importa materializar mais, num quadro europeu, que realça a sua importância, que

PSD e CDS-PP apresentam este projeto de lei que versa sobre o subsetor cooperativo, considerado enquanto

tal no quadro do setor alargado da economia social no qual se insere.

Este projeto de lei procura um código cooperativo mais atual e logo mais adequado à realidade

socioeconómica dos dias de hoje e, embora seja apresentado pelos partidos que apoiam a coligação

governamental, resulta, em grande medida, de um trabalho anterior, que importa destacar, feito pelo Conselho

Nacional para a Economia Social (CNES)

Com efeito, o CNES criou o Grupo de Trabalho para a Revisão da Legislação da Economia Social e, neste

âmbito, criou também a Comissão de Redação Encarregue da Revisão da Legislação Cooperativa, que

integrou, entre outros, elementos da CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social),

representantes do sector cooperativo, nomeadamente da CONFECOOP (Confederação Cooperativa

Portuguesa) e da CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de

Portugal) e, ainda, da ANIMAR (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local), instituições que,

como é evidente, saudamos.

O esforço de consensualização foi tentado e em muitas matérias houve convergência. E esse esforço

continuará, ainda com os parceiros do subsetor cooperativo e também com os restantes grupos

parlamentares. Haverá seguramente abertura para, em sede de especialidade, integrar sugestões e tentar

chegar a uma versão final merecedora de um apoio tão generalizado quanto possível.

Este novo código cooperativo altera o atual, que vigora há cerca de 20 anos, e tem como princípios

motivacionais essenciais, em primeiro lugar, o reconhecimento do subsector cooperativo, da sua importância

no quadro da economia social, tal como já sublinhámos, e, em segundo lugar, ajudar a incentivar o seu

crescimento num quadro de maior modernidade e de ampla liberdade, e como motivações operacionais, em

primeiro lugar, a modernização do subsetor, lato sensu, em segundo lugar, a capacitação e um conjunto de

incentivos à autocapacitação do subsector cooperativo e, em terceiro lugar, a governança e a gestão mais

modernas, simultaneamente ágeis e transparentes, das instituições cooperativas.

Entendemos, e por isso o propomos, que este novo código cumpre estes requisitos e com isso será um

incentivo para um subsetor cooperativo cada vez mais forte. Tão forte quanto o é nos países da Europa

Central, por exemplo, ainda com mais ambição, porque as cooperativas — sublinhe-se — são muito do que

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 86

4

podemos chamar «a portugalidade». Vejamos no sector agroalimentar, por exemplo, a quantidade de produtos

cooperativos que representam Portugal, a qualidade reconhecida de produtos como o vinho, o azeite, entre

muitos outros, que tornam Portugal reconhecido e falado lá fora.

As cooperativas são também ainda muito da portugalidade porque o são cá dentro. Atente-se, por exemplo,

à intervenção social, às respostas que são propostas a populações vulneráveis, ao trabalho exemplar que

fazem com portugueses e portuguesas com deficiência.

As cooperativas são e podem ser ainda mais também da lusofonia, porque, meio cá dentro e meio lá fora,

juntamente com outras instituições sociais, têm um papel relevante na cooperação com países da lusofonia,

ajudando e apoiando o trabalho e a produção cooperativa nesses países, estreitando, desse modo, os nossos

laços, os laços de Portugal, com o mundo lusófono.

Estamos, por isso, gratos às cooperativas portuguesas, por todo este trabalho, pelo contributo de afirmação

do País e pelo contributo inestimável que têm dado para a coesão interna.

Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Concluo dizendo que nos orienta, nesta intervenção de

apresentação, não apenas enunciar o enquadramento, que fizemos, o conjunto de propósitos gerais, que

também adiantámos, mas, sobretudo, demonstrar a vontade do Grupo Parlamentar do PSD e seguramente

que também do Grupo Parlamentar do CDS de apelar a um trabalho construtivo de melhoria que, estou certo,

decorrerá na discussão na especialidade deste projeto de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para formular perguntas ao Sr. Deputado José Manuel Canavarro,

os Srs. Deputados Raúl de Almeida, Bruno Dias, José Luís Ferreira e Mariana Mortágua.

Entretanto, o Sr. Deputado José Manuel Canavarro informou a Mesa que responderá a conjuntos de duas

perguntas.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, em primeiro

lugar, deixe-me saudá-lo pelo magnífico trabalho que tanto o PSD como o CDS fizeram para transformar o

anteprojeto de lei que o Governo enviou à Assembleia da República em iniciativa legislativa. Aliás, a minha

questão vai centrar-se exatamente nesse processo.

Imagino que o Sr. Deputado concorde comigo e considere exemplar a forma como o Governo procedeu

para efetivar a feitura deste anteprojeto.

Como todos nesta Câmara sabemos, ou temos obrigação de saber, a Lei de Bases da Economia Social,

recentemente aprovada nesta Casa, veio, no seu artigo 13.º, determinar a revisão do quadro legal das

entidades do setor da economia social, à luz dos princípios orientadores estabelecidos no artigo 5.º.

Foi, pois, nesse sentido que o Governo, em profunda colaboração com os parceiros sociais, tomou a

iniciativa de rever o quadro legal das três entidades do setor social e solidário, o Código Cooperativo, o Código

das Mutualidades e os Estatutos das IPSS.

Nesta sequência, foi criado, no âmbito do Conselho Nacional para a Economia Social, o Grupo de Trabalho

para a Revisão da Legislação da Economia Social e, no seu âmbito, a Comissão de Redação Encarregue da

Revisão da Legislação Cooperativa. Essa Comissão foi constituída por elementos de todo o setor cooperativo,

de onde destacamos os representantes da CONFECOOP, da CONFAGRI, da ANIMAR e da CNES.

Além destes elementos, interferiram ainda duas personalidades do meio académico e dois técnicos da

CASES.

Como verificamos, o Governo pretendeu que todas as sensibilidades, rigorosamente todas, da área

cooperativa tivessem assento neste Grupo de Trabalho e que as suas opiniões fossem relevantes e tidas em

conta.

Como consequência deste vasto currículo do Grupo de Trabalho, a finalidade só podia ser a de um

anteprojeto de qualidade, que acabou por resultar do esforço de todas as partes envolvidas.

Mas, Sr. Deputado, após o Governo ter este anteprojeto na sua posse, o que fez? Criou o próprio Governo

a legislação? Não nos parece. Enviou-o de modo escondido aos grupos parlamentares da maioria que

Página 5

15 DE MAIO DE 2015

5

suportam o Governo, de forma privilegiada, para que apresentassem um projeto de lei sem que os outros

grupos parlamentares deste Hemiciclo tivessem dele conhecimento? Não me parece.

Pois bem, num sinal de grande e exemplar democraticidade e da maior consideração por todos os

Deputados desta Casa, enviou-o, por intermédio da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, à

Assembleia da República, para que qualquer grupo parlamentar, querendo, pudesse tomar a iniciativa de

apresentar um projeto de lei com base no trabalho realizado por um grupo transversal a todo o setor

cooperativo.

Sr. Deputado, pergunto-lhe, neste sentido, o seguinte: não entende que este código, que ousava reputar de

ser um código de excelência e que agora discutimos, se deve, em primeiro lugar, ao trabalho exemplar e

transversal a todo o setor cooperativo que o grupo de trabalho criado pelo Governo desenvolveu?

Por fim, pergunto: não concorda o Sr. Deputado que o ato de o Governo enviar a todos os grupos

parlamentares o anteprojeto constitui uma notável marca de democraticidade e elevado respeito por todos os

Deputados desta Casa, sem exceção?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, ultimamente, tem

havido muitos — e, por vezes, até demais — apelos ao consenso, procurando-se impor determinadas opções

políticas que não podem merecer acordo. Apesar de tudo, ainda há, no nosso País, matérias que são

merecedoras de consenso. Aliás, foram merecedoras de consenso há quase 20 anos e devem continuar a sê-

lo.

O consenso não se consegue fazer por decreto e não se consegue fazer de um dia para o outro. Implica

trabalho conjunto, implica convergência, implica respeito e até tempo para o aprofundamento da discussão e

para a oportunidade de o trabalho conjunto se desenvolver.

Registámos que, no passado dia 15 de fevereiro, a Assembleia da República recebeu uma carta do Sr.

Ministro Mota Soares pedindo a distribuição, pelos grupos parlamentares, do dossier relativo a esta matéria,

por solicitação, de setembro de 2014, do Conselho Nacional para a Economia Social e sabemos que as

estruturas do movimento cooperativo tiveram a intenção de contribuir para que o processo de revisão se

aproximasse, no essencial, do que foi conseguido em 1996, em que o atual Código Cooperativo foi aprovado

por unanimidade.

A questão que se coloca, Sr. Deputado, tem a ver com as circunstâncias, diria, mais precárias em que esse

trabalho de convergência agora se coloca à nossa frente.

Quando temos em conta que um projeto foi colocado à discussão de uma semana para a outra, com

alterações no texto, as quais estamos agora a identificar — são alterações relativas à entrega do novo texto,

que foram feitas anteontem, salvo erro, e aparece na base de dados uma última entrega, alguns pormenores

—, e sabendo que a Comissão de Segurança Social e Trabalho está confrontada com vários processos

legislativos simultâneos, que, seguramente, não serão despachados desta semana para a próxima, a questão

que se coloca é a seguinte: qual é a perspetiva e com que meios é que o Sr. Deputado considera que esse

debate se pode fazer?

Não estamos perante uma matéria que é, em si, merecedora de atenção e de aprofundamento, em que a

pressa não é boa conselheira, Sr. Deputado?

Não estamos perante uma circunstância em que o debate mais aprofundado, em que o debate mais

participado, em que a abertura para essa reflexão deve ser feita não nas vésperas do fim de mandato, mas

numa circunstância de outra abertura e de outra perenidade?

Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: que disponibilidade é que tem a maioria —

uma vez que o projeto de lei foi apresentado pelo PSD e pelo CDS — para que esta proposta não seja votada,

nem considerada agora, para ter de fechar, rapidamente e em força, um processo que, assim, dificilmente

obteria a unanimidade que obteve em 1996?

A questão que se coloca e em relação à qual o Sr. Deputado mencionou é a de que, em muitas matérias,

houve convergência no trabalho conjunto, mas o Sr. Deputado sabe que as matérias em que não foi possível

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 86

6

obter convergência foram precisamente aquelas que corresponderam, em muitos casos, a opções de fundo e

não a meras questões de pormenor.

Portanto, não temos uma discussão fácil e rápida pela frente em matérias que são decisivas para o futuro

do cooperativismo.

É por isso que pergunto ao Sr. Deputado se não estaremos perante uma circunstância em que o debate e o

movimento cooperativo português ganhariam com uma discussão ampla, participada e aprofundada a partir da

Assembleia da República, com circunstâncias que não as de termos, agora, o fim de mandato à vista e

pouquíssimo tempo para esse trabalho de especialidade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Há um desconto do tempo no tempo global, mas pedia aos Srs. Deputados que

mantivessem as perguntas dentro do tempo regimental, para distribuirmos melhor o debate.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, quase que me apeteceria responder aos dois

pedidos de esclarecimento com uma resposta só, mas vou personalizá-la.

Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Bruno Dias — a quem agradeço a questão que me

colocou e, de forma muito vincada, o modo sereno como o fez —, acho que importa, e ainda temos tempo,

fazer uma discussão. Se calhar, não com o tempo ideal, mas creio que há uma excelente base de trabalho. E

essa base de trabalho, que foi feita fora da Assembleia da República, pode ajudar-nos, no tempo que temos, a

conseguir um código tão consensual quanto possível. Demonstramos, assim, a nossa abertura e a nossa

disponibilidade total. Aliás, a nossa intenção, creio que partilhada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, é pedir

a baixa, sem votação, desta iniciativa, para que a discussão possa ser livre.

Estamos perante uma base de trabalho que foi elaborada pelo setor e, como há pouco o Sr. Deputado Raúl

de Almeida referiu, também foi elaborada por outras personalidades igualmente ligadas a este setor, e creio

que isso é uma ajuda. Portanto, com essa ajuda e com o tempo que temos disponível, acho que é possível

criar um código consensual e melhor do que aquele que foi aprovado em 1996.

Sr. Deputado Raúl de Almeida, também agradeço muito as suas palavras e secundo, em grande medida, o

que referiu. Tendo em conta o que referiu e o modo como realmente este processo decorreu, acho que nos

cria a obrigação de que ele continue a correr desse mesmo modo. Portanto, vincula-nos a uma obrigação de

tentar consensos, na medida do possível, e de criar um código que seja melhor do que aquele que está em

vigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo que o Bloco de Esquerda prescindiu de formular perguntas,

preferindo intervir mais à frente neste debate.

Sendo assim, tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, não

temos qualquer dúvida sobre a importância que o setor cooperativo e social desempenha nos nossos dias,

mas também não temos qualquer dúvida sobre a necessidade de o Governo respeitar a Constituição, que

estabelece expressamente a obrigação do Estado na promoção e no fomento cooperativo, que, como

sabemos, nem este Governo, nem os anteriores, o têm feito, quer no que diz respeito à promoção, quer no

que diz respeito ao fomento cooperativo. Aliás, podemos até dizer «bem pelo contrário».

O PSD e o CDS apresentam-nos uma proposta sobre a revisão do Código Cooperativo, mas, Sr. Deputado,

esta proposta acaba por se resumir ao ressuscitar das propostas que o PSD apresentou há 20 anos e que

foram rejeitadas por motivos de ordem constitucional.

Portanto, uma parte substancial das propostas que o PSD hoje apresenta foi rejeitada por violar a

Constituição, a lei fundamental do País, e, como tal, parece-nos que há um esforço de insistência, em jeito de

atirar o barro à parede para ver se cola.

Página 7

15 DE MAIO DE 2015

7

Pretende-se, de novo, fragilizar o princípio da gestão democrática das cooperativas e consagrar a

existência de membros investidores. É exatamente sobre esta matéria que a minha a pergunta incide.

Sr. Deputado, como é possível assegurar o cumprimento do princípio da gestão democrática pelos

membros, nomeadamente o princípio que estabelece que os membros têm iguais direitos de voto, ou seja, um

membro, um voto, como estabelece a iniciativa no artigo 3.º, com a consagração do voto plural, previsto no

artigo 41.º?

Se o PSD e o CDS, na verdade, pretendem afirmar o princípio da gestão democrática das cooperativas, se

pretendem mesmo assegurar que os membros tenham iguais direitos de voto, se pretendem realmente

assegurar o princípio de um membro, um voto, a pergunta tem de ser feita: o que é que faz o artigo 41.º na

vossa iniciativa?

Sr. Deputado José Manuel Canavarro, não podemos querer uma coisa e, ao mesmo tempo, o seu

contrário. Não faz sentido! É por isso que gostaria que o Sr. Deputado nos explicasse como é que se faz esta

compatibilização do artigo 41.º com o princípio consagrado no artigo 3.º.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a

pergunta que me colocou.

Queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que discordo do que disse em relação a este Governo não ter apoiado

e fortalecido parcerias com o setor cooperativo. Não posso subscrever o que o Sr. Deputado disse. Acho

exatamente o contrário. Tem havido, por parte do Governo e por parte dos partidos da maioria, um grande

reconhecimento do setor da economia social no seu todo e do subsetor cooperativo, entendido como parte do

setor da economia social.

Portanto, não posso subscrever as suas palavras, tenho mesmo de discordar frontalmente delas. Não me

leve a mal.

Respondo, agora, à questão que me colocou e à introdução que fez a essa mesma questão, a de saber se

há alguma tentativa de ressuscitar qualquer coisa que há 20 anos não aconteceu, devo dizer-lhe que este

texto, enquanto texto de apresentação, tem um aspeto relevante: não determina, dá liberdade às instituições

de, no quadro dos seus estatutos, poderem prever um conjunto de situações. Portanto, não obriga, não

determina, não força.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! Não força!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Mas mesmo essas matérias podem ser objeto de discussão.

Gostaria que o Sr. Deputado e os restantes Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas entendessem que não há

nada que force a que aconteça. É no quadro dos estatutos de cada cooperativa que se poderá pensar o que o

senhor acabou de referir. Isto é, abre-se a possibilidade, não se determina que assim seja. É apenas uma

possibilidade.

Contudo, como disse na intervenção de apresentação e em resposta às anteriores perguntas que me foram

dirigidas, estamos numa fase em que poderemos discutir todas as questões e, seguramente, poderemos

também discutir essas questões. Se iremos chegar a um ponto convergente ou não, ver-se-á no final da

discussão. De qualquer modo, ficou anotada a sua divergência.

No entanto, fique também ciente de que este é um código de liberdade. Isto é, não impõe às cooperativas

que façam da forma A ou da forma B. Mesmo em relação à matéria que referiu, no voto plural ou nos membros

investidores, não há uma obrigação, há, sim, a possibilidade que é dada às cooperativas de poderem, ou não,

ir por esse caminho. Portanto, é um código de liberdade e eu gostaria que isso ficasse sublinhado.

Quanto às matérias de consenso e de discussão, ficarão, seguramente, para a especialidade, com o

contributo de todos.

Realço, mais uma vez, a minha discordância relativamente às suas palavras iniciais, mas agradeço a

pergunta que me colocou, que é esclarecedora e importante para o debate que estamos a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 86

8

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na fase das intervenções.

Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de poder saudar a bancada do

Governo, mas, incompreensivelmente, não se encontra presente neste debate, pelo que, no mínimo, manifesto

a nossa perplexidade face a esta situação. Penso — e não posso deixar de dizê-lo — que a discussão sobre o

setor cooperativo, bem como a importância deste diploma, mereciam a presença do Governo, que, aliás,

remeteu para esta Assembleia um anteprojeto de lei.

Portanto, parece-me incompreensível e não muito simpático, não querendo ser brusco nas palavras, a

ausência do Governo neste debate.

Da parte do PS, dirijo uma palavra de reconhecimento muito especial pelo papel único e estruturante, para

a nossa sociedade, do setor cooperativo.

O movimento cooperativo assume uma importância social e económica da maior relevância, bem expressa

no número de cooperativas e seus trabalhadores, na contribuição para a produção nacional em áreas tão vitais

como a da agricultura, a dos serviços e solidariedade social, a da habitação, a do consumo, a do crédito, a do

ensino e a da cultura.

Em nome do Partido Socialista, também quero manifestar apreço pelo trabalho desenvolvido pelo Conselho

Nacional para a Economia Social na preparação do projeto de reforma do Código Cooperativo.

Todos os testemunhos que nos chegaram permitem-nos afirmar que foi um verdadeiro trabalho de

concertação, com a participação empenhada dos parceiros relevantes do setor cooperativo, de

personalidades, de peritos, na busca do máximo consenso para uma reforma legal que seja um estímulo para

o relançamento do cooperativismo no nosso País.

Foi um bom trabalho que permitiu uma ampla margem de concertação, consenso e paz social. Os

responsáveis políticos deveriam, agora, prosseguir com esse trabalho e alcançar um consenso, como, aliás,

sempre aconteceu nesta matéria, consenso que esperamos que não seja impossibilitado. Aliás, vemos com

bons olhos a abertura manifesta do PSD e do CDS para, em benefício do setor cooperativo e do nosso

desenvolvimento coletivo, conseguirmos levar a bom porto esse esforço de consenso nesta matéria.

Assim, a nossa postura é de abertura em prol da mudança e, não posso deixar aqui de dizê-lo com voz e

convicção firme, ao mesmo tempo de firmeza na defesa dos princípios cooperativos. Temos uma visão

progressista e moderna para o cooperativismo. As dinâmicas de alteração progressista são para melhores

soluções, mais consentâneas com a realidade, mas sempre na garantia de que não há uma banalização

descaracterizadora e fragilizadora das cooperativas para existências ambíguas que podem ser, em última

instância, o fim das próprias cooperativas.

A economia social e, em particular, o cooperativismo é uma das raízes fundadoras do socialismo

democrático. Os socialistas comungam da história, dos princípios e da mundividência do movimento

cooperativo e o nosso trabalho conjunto foi, é e será sempre uma comprovada realidade.

Nunca qualquer política em prol da sua defesa e modernização poderá ser definida à margem e sem o

apoio do Partido Socialista, porque, além de mais, é uma das bases fundamentais do desenvolvimento

económico-social do País, cumprindo a previsão da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases

da Economia Social, aprovada em 2013, por unanimidade, nesta Casa, num trabalho que pessoalmente

conheço muito bem.

Nesta perspetiva, muito nos espanta que o projeto de lei apresentado pelos partidos da atual maioria, logo

no seu preâmbulo, se refira a um setor que, do ponto de vista jurídico-constitucional e legal não existe. O

designado «setor social e solidário» não existe, sendo a designação correta «setor cooperativo e social», em

conformidade com a Constituição da República Portuguesa, ou «setor da economia social», em conformidade

com a Lei de Bases para a Economia Social.

Portanto, queremos perceber o que é este novo conceito de setor cooperativo e solidário.

Ainda no preâmbulo, são estranhamente omitidas referências às únicas, mas significativas, alterações — e

o Sr. Deputado José Manuel Canavarro mencionou-as ao de leve, se é que mencionou — introduzidas pelo

Governo, pelo PSD e pelo CDS-PP ao documento de proposta de revisão do Código Cooperativo, produzido

Página 9

15 DE MAIO DE 2015

9

no Conselho Nacional de Economia Social, e refiro-me à admissibilidade de membros investidores e ao voto

plural.

O Governo, o PSD e o CDS, deixem-me dizer-vos, numa primeira leitura do documento, ou seja, do projeto

de lei, fizeram copy paste e, mesmo assim, um mau copy paste, com muitas gralhas, lapsos e até

incongruências sistemáticas, sendo que apenas acrescentaram ao que veio do CNES o voto plural e os

membros investidores. Ou seja, naquilo que o Governo, PSD e CDS contribuíram para o documento aprovado,

por consenso, no CNES foi para introduzir apenas matérias de dissenso e mal configuradas.

O Governo, o PSD e o CDS não começaram bem. A intervenção dos grupos parlamentares pode permitir e

acalenta-nos a esperança de que se possam cometer erros, a nosso ver, graves pela forma abrupta e

inesperada com que pareceram querer romper uma lógica de consenso social — a forma como a iniciativa

entra parece que se quer abrir (oxalá não seja!) uma rutura política — e afrontam com estas duas medidas que

acabei de referir os princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional e podem abrir uma frente de

inconstitucionalidades.

Só a correção destes erros em sede trabalho na especialidade pode servir a um código cooperativo legal e

adequado aos novos desafios.

Defendemos a reforma da legislação ordinária do setor da economia social, no enquadramento da Lei de

Bases da Economia Social, criando as condições para o desenvolvimento e modernização das entidades que

o integram e para a expansão das suas atividades, nomeadamente, através da eliminação de barreiras legais,

regulamentares e burocráticas.

É importante equacionar e avançar no reforço do papel das cooperativas nas áreas financeiras e

seguradora, nos quais já têm presença através do Crédito Agrícola e da Mútua dos Pescadores, mas também

na produção industrial, no comércio e serviços, na energia e noutras áreas de atividade socialmente

estratégicas, promovendo o crescimento do seu contributo para a criação de riqueza e para a criação de

emprego a nível nacional.

Colocam-se aqui muitas oportunidades no domínio cooperativo que podem reclamar uma reforma

estatutária da CASES e o reforço das suas competências no setor da economia social, assim como o

alargamento do CNES, reforçando a sua representatividade ajustada ao perímetro da economia social, nos

termos do previsto na Lei de Bases.

Afirmamos, neste debate, o propósito do PS em apresentar aos portugueses novos caminhos que

permitam a exploração do grande potencial do setor cooperativo e para tal é imperioso, desde logo, no âmbito

da modernização administrativa, agilizar, sem facilitismos, o processo de criação de cooperativas, uma

Cooperativa na Hora, em particular, através da iniciativa de jovens, com apoio de fundos estruturais, ao

mesmo tempo rejuvenescendo o setor cooperativo e combatendo o desemprego jovem, para o que se reclama

um rápido arranque do programa COOPJOVEM para que este não seja mais um fiasco ou uma peça de

propaganda política como é o Impulso Jovem ou o Garantia Jovem, em Portugal.

O PS não foge às dificuldades; antes, as enfrenta para as melhorar e as resolver.

Neste projeto de lei, as matérias dos membros investidores e do voto plural, porque podem afetar a

identidade cooperativa, o consenso social e a legalidade, são aspetos centrais no debate a realizar em sede

de especialidade, para o qual devem ser chamados a dar testemunho os parceiros e os especialistas em

matéria de direito cooperativo. Estamos abertos e disponíveis para esse debate.

O PS sabe, pela história e pela experiência do presente, que as práticas das entidades da economia social

e do cooperativismo, com suas virtudes e defeitos, contêm princípios e valores que terão, no futuro, cada vez

mais importância no processo de mudança que está em curso em todas as sociedades.

Cooperação e solidariedade são dois princípios basilares para a criação de uma sociedade mais justa, mais

livre e mais humana.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Inês

Teotónio Pereira, pelo CDS-PP, e Adão Silva, pelo PSD.

Uma vez que pretende responder em conjunto, tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 86

10

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, Portugal foi um dos

primeiros países, em termos europeus, a aprovar, e por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social, o

que coloca o nosso País na vanguarda desta temática e, não menos importante, coloca-nos à frente da própria

União Europeia, que ainda se encontra a desenvolver o debate.

Esta Lei de Bases veio enquadrar um setor que, apesar de estar consagrado na Constituição da República

Portuguesa, dispunha de legislação muito escassa e veio permitir que sejam regulamentados diplomas

necessários para a existência do terceiro sector, como é o caso do código cooperativo, que é o centro do

nosso debate.

Na economia social, incluem-se, além das cooperativas, mutualidades, instituições de solidariedade social,

misericórdias, associações de desenvolvimento local e regional e fundações, empresas sociais e entidades

voluntárias não lucrativas que produzam serviços de não mercado para apoio às famílias e à comunidade.

Este Governo comprometeu-se, assim, desde o início, não só a reconhecer a importância da economia

social, como também a defini-la como uma das suas principais apostas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Foi por isso que se reforçou o protocolo de cooperação que

aprofundou o novo paradigma de respostas sociais que tem vindo a alcançar e que, pela primeira vez,

integrará a saúde, a educação e a lógica de formação e de emprego.

Criou a rede local de intervenção social, que servirá de modelo de organização para uma intervenção

articulada, integrada e de proximidade que contribua para reforçar a resposta de ação social; assegurou a

isenção das instituições sociais em sede de IRC; recuperou a devolução de 50% do IVA aplicado em

investimentos e obras a que o anterior Governo tinha posto fim; manteve a isenção do IMI para imóveis;

executou o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário, um fundo a que alocou cerca de 30 milhões de

euros.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Posto isto, Sr. Deputado, concorda que este novo diploma vem

na sequência da aprovação da Lei de Bases da Economia Social e que revela a aposta deste Governo, mais

do que qualquer outro, em fomentar e agilizar a atividade destas instituições? Não entende que este código é

também uma ferramenta importante para efetivar uma política eficaz neste setor, a qual tem sido uma das

áreas que mais tem produzido resultados?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, iniciamos, hoje, um processo

relevantíssimo que tem a ver com uma atualização e modernização da lei que enquadra o setor cooperativo

em Portugal.

Todos nós temos uma visão de grande elogio pelo trabalho que tem sido feito por este setor. Não há dúvida

nenhuma de que, no tempo em que a crise particularmente bateu em Portugal, este setor sustentou muitos

empregos, conseguiu dinamizar a economia e conseguiu irradiar muita da esperança que é preciso que um

povo mantenha, sobretudo nos tempos de crise.

Por isso, temos uma obrigação, a de fazer uma lei bem feita, uma lei que, se possível — e todos nos

bateremos por isso —, tenha uma marca de consensualidade, porque faremos isto numa lógica de gratidão a

todos os agentes do cooperativismo que, em Portugal, têm sido extraordinários nesta matéria, mas também

para propiciar os instrumentos para que o futuro não seja uma complicação, mas algo que seja um desafio

saudável, capaz de ser vencido.

Página 11

15 DE MAIO DE 2015

11

Por isso, este instrumento, que queremos moderno, dinâmico, capaz de estar sincronizado com as novas

exigências da sociedade e da economia, é o desígnio máximo que prosseguimos.

Quero garantir ao Sr. Deputado que não estamos neste processo com qualquer tipo de preconceito,

estamos de mente aberta, com muita disponibilidade, como, aliás, aqui foi referido e demos já alguma prova

disto. Nós queremos que este projeto de lei baixe à comissão sem votação, porque queremos que o debate

seja feito de uma forma sopesada, de uma forma equilibrada, para que nos possamos ouvir todos de uma

forma tranquila, ouvindo, nomeadamente, os mais responsáveis e aqueles que estão no terreno nesta matéria.

Por isso, Sr. Deputado, gostava que me dissesse, em primeiro lugar, qual é exatamente a disponibilidade

do Partido Socialista neste processo — penso tê-lo entendido das suas palavras, mas gostava que o

reafirmasse — e, em segundo lugar, quais são as balizas, se é que já pode dizer-me, para esta questão no

debate na especialidade para levar à tal consensualização, que é o que queremos e o que achamos que o

setor cooperativo merece, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira e

Adão Silva pelas questões que me colocaram.

Permitam-me que responda conjuntamente porque as questões são muito semelhantes e as preocupações

subjacentes também, pelo que gostaria de dizer o seguinte: a demografia das cooperativas preocupa-nos

porque, nos últimos anos, têm sido criadas menos cooperativas e têm sido extintas mais cooperativas.

Portanto, é preciso uma nova energia para o setor e certamente que isto não é obra do acaso, e refiro-me a

anos da governação PSD/CDS.

Queremos que se respeitem os princípios do cooperativismo, que estão muito bem definidos pela

Associação do Cooperativismo Internacional, e não aceitamos que se confundam ou transformem

cooperativas ou o movimento cooperativo em movimentos capitalistas ou caritativos.

Para nós, é muito claro: uma coisa são os princípios cooperativos, outra coisa são os princípios e valores

do capitalismo e do capital, outra coisa ainda é o setor da solidariedade e os valores sociais. Isto não deve ser

aqui confundido ou, sequer, misturado, o que deve ser um motivo de preocupação.

Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, este projeto tem potencial e pode vir a ser uma boa solução, até

necessária, para o setor cooperativo. Depende muito dos Deputados desta Casa e da vontade da atual

maioria. Isto porque o projeto que foi apresentado e o trabalho feito no Conselho Nacional para a Economia

Social (CNES) é um bom documento e uma excelente base de trabalho. As alterações que o Governo fez a

esse projeto e que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, aparentemente, numa primeira fase,

secundaram, mas, agora, se mostram com disponibilidade para, eventualmente, corrigir, serão decisivas.

É que este projeto de lei, com as duas alterações em questão, viu alterada a sua configuração. Aliás,

respondo já ao Sr. Deputado Adão Silva, dizendo-lhe que, para além de alguns lapsos e incongruências, há

aqui duas matérias fundamentais que se prendem com os membros investidores e com o voto plural, que

foram enxertadas pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS, no documento apresentado pelo CNES, porque dele

não constavam. E nós, de uma forma muito clara, Sr. Deputado Adão Silva, não aceitamos a configuração

exata que fazem dos normativos respeitantes ao voto plural e aos membros investidores. Não a aceitamos da

forma como está e, se ficar assim, também lhe digo já que, no final, votaremos contra,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E eles ralados!…

O Sr. Nuno Sá (PS): — … porque não pode ser dada essa total autonomia aos estatutos.

Portanto, temos muito pensamento sobre esta matéria, aliás, permitam-me a imodéstia, em nome do

Partido Socialista, temos muito património e trabalho, em articulação com o setor cooperativo, e vamos colocá-

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 86

12

lo à disposição do Parlamento, do setor cooperativo e dos portugueses, para melhorar, efetivamente, este

projeto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O setor cooperativo é um setor

importantíssimo na sociedade portuguesa, foi-o no passado e sê-lo-á cada vez mais. É um setor que mostra

como é possível as pessoas organizarem-se e cumprirem funções úteis à sociedade, rejeitando o primado do

lucro e a organização em torno do lucro. E, por isto, as cooperativas são importantes, porque criam emprego,

porque são uma fonte de atividade económica, mas porque provam que há outras razões para as pessoas se

juntarem, outras razões para as pessoas se organizarem, outras razões para as pessoas produzirem, que não

a busca do lucro financeiro.

Mostram também, como foi dito pelo próprio Deputado do PSD, que é possível gerar riqueza para a

sociedade e para a economia sem que essa riqueza seja apropriada pelos donos, pelos acionistas ou por uns

poucos que são donos de uma empresa.

É exatamente porque respeitamos o setor cooperativo e a sua herança constitucional — é isso que nos traz

a herança constitucional, os três setores, um dos quais o cooperativo — e porque entendemos que este setor

é central para o futuro da economia e da sociedade portuguesas que nos opomos às duas ideias subjacentes

a estas alterações, que foram introduzidas pelo PSD, à proposta deste código cooperativo.

A primeira é uma visão do setor cooperativo como instituições de solidariedade que se vêm substituir ao

Estado social. Não é a nossa visão do setor cooperativo, não são substitutos do Estado social, não são

instituições de caridade, são instituições cooperativas, coletivas, com lógicas de solidariedade interna, sim,

mas que não servem para ir onde o Estado social não vai, por causa dos cortes na segurança social ou por

causa dos cortes no setor público e de apoio às famílias e aos mais carenciados.

Em segundo lugar, somos contra a introdução de lógicas de mercado na forma de organização das

cooperativas. E a introdução destas lógicas de mercado mostra algum incómodo que o PSD e o CDS têm com

tudo aquilo que não está diretamente ligado às lógicas do lucro e às lógicas capitalistas de organização da

sociedade. Aliás, antevemos aqui alguma tentativa de trazer para as lógicas de mercado outras formas de

organização que persistiam e subsistiam no setor cooperativo.

E por que é que dizemos isto e onde é que apontamos estas falhas e esta tentativa? Ela é muito patente na

figura do voto plural, que já aqui foi referida, a qual contraria, de facto, a ideia de horizontalidade, que é a ideia

central do cooperativismo, de uma pessoa, um voto. Esta é a ideia mais básica de horizontalidade, de

democracia dentro de uma instituição e também de solidariedade, e o voto plural vem acabar com esta ideia,

por critérios de antiguidade ou de número de cooperantes, mas também porque, ao aliar o voto plural à ideia

do membro investidor, dá a noção de que quem aparece com dinheiro tem mais direito de voto, tem mais

direito de interferir com o futuro da cooperativa e da organização, só porque tem mais dinheiro e mais capital.

Esta não é a lógica de uma cooperativa, esta é a lógica de uma sociedade comercial e, por isso, desvirtua

a lógica de uma cooperativa, que é suposto ser muito diferente da sociedade comercial. E quem diz isto são as

próprias organizações das cooperativas, que nos dizem ainda que perverte o espírito de igualdade e o espírito

de uma organização que funciona em torno de pessoas e não em torno de capital.

Os Srs. Deputados vão dizer-nos que é preciso inovar, é preciso responder aos problemas de

financiamento das cooperativas, é preciso dar condições de futuro às cooperativas. Muito bem, ninguém está

contra isso, vamos trabalhar nesse sentido, mas é a própria CONFECOOP que diz que a lei, tal como existe,

já permite aumentos de capital pelos seus membros. Faltam outras políticas de fomento da atividade

cooperativa, nomeadamente a facilitação da criação de cooperativas, faltam outros mecanismos para facilitar o

crédito à atividade cooperativa, faltam outros mecanismos fiscais, nomeadamente desde o fim do estatuto

fiscal cooperativo, em 2012, que passou para o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com muitas queixas do setor

relativamente a esta matéria, faltam muitas outras medidas que, sim, apoiam a atividade cooperativa e não

são resolvidas, necessariamente, com estas alterações à lei.

Página 13

15 DE MAIO DE 2015

13

Portanto, Srs. Deputados, entendam a pergunta: para que servem, de facto, estas alterações? Elas servem

para fomentar o setor cooperativo ou servem para alterar a sua dinâmica e a sua lógica de base, que é aquela

que queremos defender?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já aqui foram feitas várias

intervenções, já aqui foram feitas perguntas e, de tudo, penso que trespassou esta ideia que ninguém

contesta, independentemente de pontos de vista mais ou menos discordantes, quanto ao conteúdo intrínseco

desta iniciativa, que é a ideia daquilo que é e deve ser a economia social.

A economia social assenta nos princípios da cooperação, da solidariedade e do benefício coletivo como

resultado último da atividade das entidades que dela fazem parte.

O setor cooperativo é um setor que, historicamente, se integra de pleno direito neste setor da economia

social — aliás, é um dos mais antigos, o setor cooperativo é pioneiro na economia social, remonta a muitos

séculos.

Portanto, com esta iniciativa, estamos a honrar o setor cooperativo, respeitando-o e tentando dar-lhe as

armas e os mecanismos para acompanhar as mudanças que a sociedade sofreu, as transformações da

sociedade, tanto ao nível económico como ao nível da própria estrutura da mesma.

Mas se falamos de setor social, de economia social e de setor cooperativo, convém também saber daquilo

que estamos a falar e, por isso, vou relembrar alguns números.

No mundo inteiro, mais de 1000 milhões de pessoas são cooperadores, participam neste setor, o que

significa que uma em cada sete pessoas é membro de uma qualquer forma de cooperativa.

A vida de mais de 3000 milhões de pessoas no mundo está dependente, direta ou indiretamente, com

maior ou menor proximidade, da atividade cooperativa.

A atividade cooperativa é diretamente responsável por mais de 100 milhões de postos de trabalho.

A título de exemplo, em Singapura, metade da população pertence, está ligada ou afeta ao movimento

cooperativo.

Nos Estados Unidos da América, uma em cada quatro pessoas aderiu ao cooperativismo e, no Canadá,

são quatro em cada dez pessoas.

Na Europa, de acordo com os últimos números da Cooperatives Europe, que é uma estrutura da Aliança

Cooperativa Internacional para a Europa, 250 000 empresas integram este setor, com 163 milhões de

membros.

Em Espanha, em 2007, estimava-se que o emprego cooperativo representava 21,6% do total do emprego

e, em Itália, em 2005, 1 milhão de pessoas era empregue pelas 70 400 cooperativas existentes.

Em Portugal, estima-se que uma em cada seis pessoas seja membro de uma cooperativa e estima-se que

o emprego cooperativo represente 1,3% do total. Em finais de 2010, encontravam-se em atividade 2260

cooperativas, com um volume de negócios que representava cerca de 3% da produção nacional.

Foi atendendo a esta dimensão do setor cooperativo, a esta dimensão do setor da economia social, no qual

o setor cooperativo se integra, que este Governo e esta maioria tiveram a iniciativa, há tempos atrás, de

avançar com a criação de uma Lei de Bases da Economia Social que permitisse criar um enquadramento

modernizador e a regeneração nos diversos setores. E esta Lei de Bases da Economia Social foi aqui

aprovada por unanimidade, por todos os grupos parlamentares, não mereceu contestação.

É na sequência dessa Lei de Bases da Economia Social e das normas nela contidas que vimos aqui,

agora, apresentar este projeto de lei para o código cooperativo, para uma regulação nova, inovadora e mais

moderna, do setor cooperativo.

Destacaria aqui aquilo que ainda não foi feito, depois de dizer, como já foi afirmado, que esta proposta

resulta daquelas que foram as recomendações do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), do

Grupo de Trabalho para a Revisão da Legislação da Economia Social e das audições que se fizeram, em

devido tempo, à CONFECOOP, à Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 86

14

Portugal (CONFAGRI), à ANIMAR (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local), à CASES

(Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), etc.

Portanto, subjacente a esta proposta está aquilo que aqui foi dito que não existia: um amplo debate e um

amplo consenso, debate esse que irá continuar aqui, já com os grupos parlamentares, na especialidade,

estando nós perfeitamente solidários com a proposta de que este projeto baixe, sem votação, à especialidade,

precisamente para permitir esse debate.

Para terminar, iria agora fazer aquilo que ainda não foi feito, que é destacar o que é inovador nesta

iniciativa e irá permitir que o setor cooperativo se modernize, se renove, se regenere.

Diria que, com esta proposta, vamos permitir que se constituam cooperativas com o número mínimo de três

cooperantes, vamos permitir três modelos alternativos e diferentes de governação das cooperativas, em vez

de um, monolítico, que poderia servir a grandes cooperativas e não servir a pequenas, ajustados à dimensão e

ao tipo de cooperativa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Vamos ainda impor a regra de que deve ser designado pela assembleia geral um revisor oficial de contas

ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.

Em matéria de incompatibilidades, clarificamos que, sendo o cooperador eleito uma pessoa coletiva, a

incompatibilidade se refere às pessoas singulares que integram a mesma.

Estabelecemos a regra de um membro, um voto, e teria mais medidas para anunciar aqui, mas, por falta de

tempo, não posso enunciá-las.

Termino, dizendo, sim, o seguinte:…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Anunciei que iria terminar, Sr. Presidente, com a devida tolerância de 10

segundos.

Terminarei, dizendo o seguinte: pretendemos, com esta proposta, respeitar na íntegra os princípios da

economia social — cooperação, solidariedade, benefício coletivo —, e introduzimos, no respeito por esses

princípios,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E pelo tempo também, Sr. Deputado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … as mudanças que entendemos necessárias para a sua modernização.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, apesar da boa vontade expressa nas

intervenções do PSD e do CDS, de facto, temos muitas razões para duvidar das motivações dos autores desta

iniciativa. Vou dizer porquê.

Na anterior Legislatura, o PSD apresentou um projeto de revisão da Constituição no qual propunha a

revogação de normas constitucionais importantes nesta matéria. O projeto de revisão constitucional do PSD

propunha a revogação, por exemplo, do artigo 82.º, cujo n.º 4 se refere ao setor cooperativo e social, e

propunha também a eliminação do n.º 3 do artigo 85.º, que diz respeito ao apoio do Estado ao setor

cooperativo. Portanto, quem propõe remover a relevância constitucional do setor cooperativo não está,

certamente, muito preocupado com o setor cooperativo.

Página 15

15 DE MAIO DE 2015

15

Quem retira apoios ao setor cooperativo, colocando-o em pé de igualdade com as empresas sem ter em

conta as suas especificidades, não pode, certamente, estar muito preocupado com o setor cooperativo.

Quem desenha condições de acesso, como rácios de autonomia financeira, de rentabilidade, e outros, no

acesso a fundos comunitários, que são absolutamente desadequados à realidade cooperativa, não pode estar

muito preocupado com o setor cooperativo.

Quem, como o PSD e o CDS, no Governo Durão Barroso, permitiu a abertura desregulada das superfícies

comerciais, provocando o encerramento de muitas lojas de comércio tradicional e de proximidade, onde se

encaixam as cooperativas, não pode estar preocupado com o setor cooperativo.

Portanto, as preocupações do PSD e do CDS, neste projeto de lei, merecem-nos as maiores reservas

relativamente às suas motivações e objetivos. E os elementos que mais nos afastam desta proposta são,

precisamente, a consagração da possibilidade do voto plural e dos membros investidores.

Sobre o voto plural parece-nos que, de facto, se pretendemos assegurar a gestão democrática, deve

manter-se, com natureza imperativa, o princípio de um membro, um voto, e se as cooperativas são

organizações de pessoas e não de capitais não pode ser a posse desses capitais a determinar as decisões

das cooperativas.

As cooperativas são formadas por pessoas que pretendem cooperar entre si, querem trabalhar em

conjunto, querem cooperar, e, por isso, constituem uma cooperativa. Se assim não fosse, constituiriam uma

qualquer outra pessoa coletiva, que não uma cooperativa.

Quanto à possibilidade de membros investidores, o que nos parece é que se pretende descaraterizar a

própria natureza das cooperativas. Na verdade, os membros investidores acabam por ser sujeitos que não vão

participar na atividade da cooperativa, ou seja, os membros investidores não vão cooperar, vão, apenas e tão

só, investir.

Para concluir, queremos dizer que esta proposta, com a introdução do voto plural e com a possibilidade dos

membros investidores, choca com os próprios alicerces da organização e com os fundamentos da sua

existência, mas também com os valores e princípios cooperativos e, em consequência, acaba também por

chocar com os princípios da nossa Constituição, que acolheu esses mesmos valores. Portanto, se o PSD e o

CDS querem mesmo o consenso, terão de abandonar, pelo menos, a ideia do voto plural e da existência de

membros investidores.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP nesta intervenção

é dirigida ao movimento cooperativo, à dedicação e ao esforço criador de milhares e milhares de homens e

mulheres que contribuem para o desenvolvimento ou, neste caso, contrariam este caminho de retrocesso que

este Governo nos quer impor.

Sublinhamos a questão que é, para nós, central neste debate, a questão dos princípios cooperativos. O

que está em vigor, e deve continuar, é a consagração do princípio de um cooperador, um voto; é a

consideração de que os membros da cooperativa aderem e participam, com a sua atividade, não por

expetativas de remuneração do capital investido mas, sim, para a satisfação das suas necessidades,

assegurando a sua independência política face a financiadores externos.

O que o PSD e o CDS-PP vêm propor com este projeto de lei é uma coisa diferente: propõem a criação da

figura do membro investidor, que não coopera para a satisfação das suas necessidades, antes investe o seu

capital na cooperativa para obter uma determinada remuneração. Alegam que a promoção do investimento em

cooperativas necessita de ser acompanhada pela participação política na cooperativa, mas, com esse

argumento, pretendem que cada membro passe a ter até 10% dos direitos de voto da cooperativa,

assegurando que a totalidade destes membros investidores tenha, no seu conjunto, 50% desses direitos. Ou

seja, com esta proposta e apesar de reafirmarem, no artigo 3.º, o cumprimento dos princípios cooperativos, na

prática, rejeitam o princípio da gestão democrática, que nas cooperativas de primeiro grau assegura que cada

cooperador tem apenas um voto. Isto é indesmentível, Srs. Deputados!

Assumem, nos artigos 16.º e 41.º, a possibilidade do voto plural, que poderá atribuir mais direitos de voto a

cooperadores com maior antiguidade ou maior atividade na cooperativa. Isto não é o princípio da gestão

democrática.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 86

16

Os partidos da maioria, com esta proposta, permitem que um determinado membro da cooperativa que não

tenha qualquer motivação de satisfação das suas necessidades através da atividade cooperativa veja

assegurada a remuneração do seu capital, como se de uma qualquer sociedade comercial se tratasse. Uma

opção como esta, além de colocar em causa o princípio da gestão democrática e o da participação

democrática, pode colocar em causa o princípio da autonomia e da independência. Haja seriedade, Srs.

Deputados!

Ninguém nega a possibilidade de cooperativas se associarem com entidades privadas de tipo claramente

capitalista e que prossigam determinado fim. Em nenhum momento o PCP defendeu que não exista essa

possibilidade. A diferença é que esse tipo de associação, também já previsto no Código em vigor, não tem de

resultar numa cooperativa, em si mesma, mas terá de respeitar os princípios cooperativos da autonomia e da

independência.

O PSD afirmou, sobre a proposta da maioria, neste debate, que este é um código de liberdade. É caso para

relembrar aqui a frase de um certo frade dominicano francês, eleito na Constituinte francesa de 1848, que,

entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo, é a liberdade que oprime e a lei que

liberta. A liberdade de que os senhores falam é a que permitiria que interesses distantes, diríamos até

contrários, do cooperativismo usassem esse regime e esse código como uma gazua para entrar nas

cooperativas e também aí construir uma posição dominante. Isso não é consenso, Srs. Deputados! É romper o

consenso, por opção deliberada, em benefício de certos setores do poder económico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não exclui a perspetiva de, noutro contexto de participação, com

outros prazos e outra abertura, podermos trabalhar em conjunto na atualização, na modernização, no

aperfeiçoamento, em diversos aspetos do Código Cooperativo, mas importa aqui esclarecer que estas

alterações que a maioria quer introduzir não têm nada de novo, nem moderno, nem inovador. Elas são o

regresso à proposta de 1994, do Governo PSD/Cavaco Silva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E ainda nos lembramos do desfecho infame que elas tiveram. Não queiram

impor, pela força da maioria, o regresso a esse cenário, Srs. Deputados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que deverá contribuir, efetivamente, para o desenvolvimento do movimento

e iniciativa cooperativos não serão tanto as soluções legais e jurídicas ou alterações profundas no quadro legal

atual, embora não enjeitemos essa atualização, mas a promoção de políticas públicas, cumprindo a

Constituição, que discriminem positivamente as organizações cooperativas, facilitem o seu acesso ao

financiamento, atribuam às cooperativas a possibilidade de se autofinanciarem, isentando fiscalmente os seus

resultados exclusivamente aplicados e investidos na cooperativa, promovam os princípios e a iniciativa

cooperativos, etc.

Sobre a promoção do acesso a investidores, não será através da sua participação na gestão que deverá

ser consagrada essa possibilidade, antes pelo acesso à informação económica e sobre a sua atividade, no

acompanhamento à participação e, até, intervenção, sem direito de voto, nas assembleias, o que já está

previsto para os investidores em títulos e obrigações das cooperativas.

É preciso recordar a longa lista de cooperativas que se modernizaram, concentraram e investiram e que

acabaram por fechar por falta de apoios dos sucessivos governos. Isto foi muito visível em certos setores,

incluindo nas cooperativas agrícolas. Não foi o Código Cooperativo que as levou ao encerramento.

Há um caminho a percorrer para defender as cooperativas e o cooperativismo, mas esta proposta do

PSD/CDS aponta no sentido contrário. É caso para dizer, Srs. Deputados, que, «para pior, já basta assim».

Falam num processo de participação e discussão que foi levado a cabo durante meses, isso poderia ser

aceitável se a proposta que aqui trouxessem fosse a que resultou desse debate, mas o projeto que aqui

trazem não é o mesmo documento.

Vozes do PSD e do CDS: — Ah!…

Página 17

15 DE MAIO DE 2015

17

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O documento é outro e, sobre este documento, que está em debate, não foi

devidamente ouvida a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social. Estamos a falar de um outro

documento que não é este.

Voltamos a dizer, Srs. Deputados: «para pior, já basta assim»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália

Salvador Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

deixar aqui o reconhecimento pelas organizações da economia social e por todo o movimento cooperativo. Já

foi aqui sobejamente realçado o seu papel na economia nacional.

Hoje, um Sr. Deputado do CDS disse aqui que era notável esta iniciativa do Governo. Eu diria que é

notável o facto de o Governo não estar aqui a participar nesta discussão. É que o Governo deve prestar contas

ao Parlamento e gostaríamos de pedir ao Governo que nos prestasse contas sobre este processo e

esclarecesse sobre a forma como ele se desenrolou e que nos traz aqui, hoje, de forma apressada, em final de

Legislatura, para se fazer esta discussão.

Gostaria de fazer uma breve cronologia daquele que foi o processo que, hoje, aqui nos traz.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa, pediu à

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social que reunisse os parceiros sociais e constituísse um grupo

de trabalho que pudesse dar contribuição para a elaboração do novo código cooperativo, com o objetivo de o

poder atualizar. Este grupo de trabalho foi coordenado pelo presidente da CASES (Cooperativa António Sérgio

para a Economia Social), que, por sua vez, convidou, entre outros parceiros sociais, a CONFAGRI

(Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e de Crédito Agrícola em Portugal) e a Confecoop

(Confederação Cooperativa Portuguesa), que, por sua iniciativa, indicaram também duas peritas nestas

matérias, que ajudaram a fazer este trabalho.

Foram trabalhadas e consensualizadas as alterações, com exceção das matérias relacionadas com a

introdução do voto plural e dos sócios de investimento, relativamente às quais a posição do Partido Socialista

também foi já aqui deixada de forma muito clara.

O tal código de liberdade, de que o Sr. Deputado José Manuel Canavarro há pouco aqui falava, num tom já

menos sereno do que é o habitual e que fez parte da sua intervenção inicial, afinal, vem aqui introduzir um

conjunto de alterações que não estavam previstas e não foram consensualizadas, porque este processo foi

concluído pelo Presidente da CASES e foi enviado já ao atual Secretário de Estado, Agostinho Branquinho,

que o deixou «em banho-maria», fingindo-se adormecido. Assim, um documento que era fiel à posição dos

diferentes parceiros, depois de ser enviado ao Sr. Secretário de Estado, quase dois anos depois, foi, por

iniciativa do Secretário de Estado, enviado à Assembleia da República, através de uma informação escrita e

não sob a forma de proposta de lei, como seria expetável e como tinha ficado acordado neste grupo de

trabalho. Portanto, a bondade desta solução é uma bondade muito questionável e esta informação que é

enviada já não traduz o consenso que foi achado nesse grupo de trabalho.

Aliás, esta informação é utilizada pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS, que apresentam a proposta que

foi agendada para hoje, com caráter de urgência, e está aqui em discussão. Apesar do discurso dos senhores,

esta proposta não refere em qualquer lado a contribuição do grupo de trabalho, mas ela é feita com base

nesses trabalhos e é apresentada como sendo uma iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.

Portanto, o Sr. Secretário de Estado entregou o trabalho aos partidos da maioria que suportam o Governo e

esses partidos nem sequer referem o trabalho que foi feito. Referiram-no aqui no discurso? Não o referem na

vossa proposta!

Protestos do CDS-PP.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 86

18

Aliás, segundo a Confecoop, o Presidente da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, que

coordenou o grupo de trabalho, nem sequer foi informado sobre as alterações que foram efetuadas e

enviadas, em jeito de informação, à Assembleia da República.

Sr.as

e Srs. Deputados, queríamos que os senhores nos contassem, afinal, como foi feito este processo.

Por que é que o Governo deu este trabalho aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS? Por que é que

apresentam esta iniciativa? É por falta de iniciativa parlamentar dos Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e do

CDS?! Até onde é que vai a responsabilidade do Governo e a utilização de meios públicos e onde é que

começa o trabalho dos partidos políticos?

Sr.as

e Srs. Deputados, queríamos saber se os senhores acham, inclusivamente, que este tipo de

comportamento é ético. Não nos parece que seja muito de valorizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: «Queremos um sistema para as

pessoas e não as pessoas para um sistema». Esta é uma frase emblemática do PSD mas que se enquadra

perfeitamente naquilo que esperamos do setor cooperativista. E este é um paradigma que deve nortear este

setor: que se adapte, que vá ao encontro das exigências da realidade dos dias de hoje, que não se mantenha

amarrado a um passado imobilista, que o tem levado, aos poucos, à falência e ao distanciamento daquilo que

é a realidade das pessoas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai ao encontro de 1994!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — O cooperativismo tem de se adaptar às profundas alterações sociais,

económicas e culturais que a sociedade tem vindo a enfrentar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é a proposta de 1994!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Esta adaptação tem de ser construída por todos, todos têm a responsabilidade

de a construir, porque só com essa ajuda e com a colaboração de todos é que podemos ter um consenso

essencial para o setor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Recuando 22 anos!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Queremos um setor cooperativo ativo, que se mantenha fiel aos seus

princípios mas que seja capaz, a todo o momento, de se alicerçar num indispensável crescimento económico.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Conversa!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — No setor agrícola, que todos conhecem, o cooperativismo teve, nas últimas

décadas, um papel importantíssimo e insubstituível.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Contribuiu para a coesão das comunidades rurais e para o seu progresso,

através de apoio técnico e da formação profissional, potenciando a promoção da qualidade e da proteção

ambiental, sempre com uma função essencial no desenvolvimento de uma economia social que assentou no

desenvolvimento do mundo rural.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

Página 19

15 DE MAIO DE 2015

19

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Aliás, é precisamente no setor agrícola que esta organização mais se

encontra, com uma representação de cerca de 30% das cooperativas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Recordo, a título de exemplo, que mais de 70% da produção nacional de leite

é comercializada pelo setor cooperativo, no vinho este valor é de 42%, no azeite é de 30% e nas frutas é de

25%.

Perante esta representatividade é fácil concluir que a política agrícola nacional não pode nunca ignorar esta

forma de organização, pelo contrário, tem de a incentivar e tem de a melhorar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Defender um setor agrícola forte e próspero é apostar nas produções

sustentáveis, mas é, acima de tudo, estimular a sua comercialização de forma justa, criando oportunidades

para todos os tipos produtores, em particular para os mais pequenos, que têm as maiores dificuldades no

escoamento dos seus produtos. Como tal, defendemos a existência de mercados de proximidade como

alternativa comercial aos produtores de menor dimensão, mas também defendemos e consideramos que as

cooperativas têm um papel fundamental ao nível da concentração da oferta dos pequenos agricultores,

oferecendo-lhes a massa crítica tão desejada para subsistirem.

É assim uma oportunidade a possibilidade, introduzida neste código, da criação de associações entre

cooperativas e outras pessoas coletivas.

No mesmo sentido, as cooperativas que trabalham o desenvolvimento sustentável das suas comunidades

devem melhorar as relações entre si e a ligação com o mercado. Isto é essencial porque a concorrência é forte

e muito concentrada.

Srs. Deputados, a importância, que referi há pouco, do cooperativismo no setor agrícola diminuiu nos

últimos 15 anos, o que revela que muitas destas organizações cooperativas não souberam acompanhar o

ritmo das mudanças de uma economia mais concorrencial e em constante modernização.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Grupo Espírito Santo é que soube!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — A sua falência prejudicou essencialmente os pequenos agricultores, aqueles

que não têm alternativas de mercado e que precisam mais destas cooperativas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Por outro lado, houve outras que conseguiram resistir, e contam-se entre as

resistentes as cooperativas agrícolas especializadas em produtos de sucesso a nível nacional e internacional,

como é o caso da pera rocha do Oeste ou o do azeite da Cooperativa Agrícola de Portalegre, considerado por

alguns mercados como o melhor do mundo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Pois é! Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o código tem de valer para as outras todas!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Nestes casos, os associados, embora se tenham mantido fiéis aos princípios

do cooperativismo, souberam ter uma visão direcionada para o mercado, apostando em produtos que têm

mais qualidade, maior valor acrescentado e que conseguem obter uma maior valia económica no mercado.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 86

20

Assim, asseguram a sua função social através da rentabilização económica de centenas de pequenos

produtores que precisam destas cooperativas para viver.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sem esta complementaridade entre o social e a economia, a permanência

destas instituições está comprometida. É esta a verdadeira essência da economia social e não há outra forma

de fomentar, meus senhores, a criação de novas cooperativas, de novos equipamentos deste tipo de

economia.

No caso português, verifica-se a necessidade de inovar e de adaptar as antigas regras cooperativas a

novas realidades e estruturas sociais como forma de encarar os fatores de produção, seja no controlo e

gestão, na distribuição do rendimento líquido, no resgate do capital social ou na política de preços.

Srs. Deputados, todos sabemos que o grande desafio da agricultura é a nobre função de alimentar uma

população mundial em forte crescimento. Para que isso aconteça temos de garantir que todas as formas de

comercialização e de escoamento alimentar sejam sustentáveis, subsistam e cheguem a todos aqueles que

precisam. Uma dessas formas é o setor cooperativo e, para isso, o setor cooperativo tem de ser forte e

dinâmico e tem de permitir que as pessoas lhe possam aceder. Tem de ser um setor que permita o

escoamento de produtos alimentares por parte de muitos dos pequenos produtores, porque só assim

poderemos chegar a uma determinada população que, sem isso, se vê impossibilitada de o fazer.

Essa será a razão imperativa para que todos os partidos se libertem de algumas amarras do passado e

olhem para esta inovação, esta mudança, como uma chave essencial para manter o cooperativismo agrícola

vivo…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é uma gazua, é uma chave!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … e em forma, porque é ele preciso para os pequenos produtores e para

muitos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas

primeiras notas que têm a ver com a Lei de Bases da Economia Social, discutida neste Parlamento e

aprovada, como já se disse, por unanimidade, que tem, de facto, uma importância grande também para o

Bloco de Esquerda.

O que não confundimos nunca é o papel da economia social como substitutivo do papel do Estado.

Entendemos que a economia social tem o seu papel, mas, em nenhuma circunstância, como o Governo tem

vindo muitas vezes a fazer, pode substituir o papel do Estado, sobretudo nas áreas da ação social. Não

perfilhamos a ideia de que este é o paradigma. Para nós, este não é o novo paradigma, a economia social

pode ser complementar mas nunca deve substituir o Estado.

Hoje, estamos a discutir o novo código cooperativo e muitos Srs. Deputados já levantaram questões sobre

algumas situações que este código prevê e que desvirtuam, na nossa perspetiva, a génese do que é e do que

deve ser o cooperativismo.

Conhecemos a história da organização cooperativa na Europa, no mundo e em Portugal, e essa história

teve muito a ver com o facto de as cooperativas serem associações igualitárias, de produção em comum, aos

mais diversos níveis, de serem associações de libertação do regime de exploração capitalista. E é aqui que

entra «cada pessoa, um voto», «todos iguais», é a associação igualitária, é a associação que liberta de um

regime que oprime.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

Página 21

15 DE MAIO DE 2015

21

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Creio, Sr.as

e Srs. Deputados, pese embora as alterações e as adequações

de que o setor cooperativo precisa para se adequar aos nossos dias, que esta é a génese que se deve

manter. E é aqui que este projeto de lei entra em contraciclo com a própria génese do setor cooperativo,

quando se prevê a questão do voto plural e dos membros investidores nos exatos termos que aqui vêm

inscritos.

Por outro lado, levanta outros problemas que ainda não foram referidos, que quero abordar agora e que

têm exatamente a ver com o direito de voto das cooperativas nas confederações e nas uniões cooperativas.

Isto porque este voto plural não só se reflete na organização micro da cooperativa mas, depois, na

organização a um nível acima.

Protestos do PSD.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, o que aqui está dito também é que as cooperativas podem ter peso diferente

dentro das confederações, não só relativamente ao número de votos…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faz favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Dizia eu, não só na questão do número de votos como também na sua representação. E isto pode conduzir

a cooperativas de primeira e de segunda.

Dizem os Srs. Deputados que não se impõem regras e que são apenas opções. Então, se não se impõem

regras e são apenas opções, este código não pode ser tão detalhado. Não podemos ter uma lei que diz:

podem, podem, podem, podem…

A lei tem de ser objetiva…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Objetiva nas opções que toma!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e, neste caso, minimalista, porque para prever a democracia e a

liberdade dos cooperantes e das cooperativas não podem estar inscritas estas regras, desta forma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputado Miguel

Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos praticamente no final do

debate parlamentar relativo à revisão do Código Cooperativo e não posso deixar de saudar todos aqueles que

servem a economia social e, neste caso, servem o cooperativismo.

Quero realçar a importância deste debate, a importância do Código Cooperativo e de toda a legislação que

lhe está subjacente e rege este setor. O setor cooperativo é importante. É importante no mundo, na Europa,

mas, sobretudo, aqui, em Portugal, que tem mais de 2200 cooperativas, mais de 34 000 trabalhadores, de

pessoas envolvidas diretamente no dia-a-dia das cooperativas. Portanto, trata-se de uma importante, relevante

e significativa presença na sociedade portuguesa, na economia, na área social, na educação, enfim, em

muitos setores que não quero deixar de realçar.

O Partido Socialista esteve sempre na linha da frente da defesa do setor cooperativo, do seu movimento,

da sua ação. Valorizamos sempre o princípio da solidariedade e do empreendedorismo da sociedade civil,

valorizamos, no fundo, a organização cooperativa e temos, na história do Partido Socialista, alguns dos

socialistas mais relevantes ligados precisamente ao movimento cooperativo.

Mas o Estado, no passado como hoje, deve ser um esteio de apoio a esta dinâmica da sociedade e o

Partido Socialista estará sempre, como esteve no passado, na linha da frente daqueles que querem um setor

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 86

22

cooperativo moderno, exigente, capaz de se adaptar naturalmente ao futuro, não desvirtuando nunca a sua

matriz e identidade cooperativa e os preceitos que lhe estão subjacentes.

Reconhecemos que, perante a evolução das últimas décadas da sociedade e do próprio setor, ao nível

nacional e internacional, e dos mecanismos que regem a atividade económica e social, se viesse a proceder a

algumas alterações no Código Cooperativo. Creio que é praticamente consensual que as cooperativas se

devem adaptar às necessidades e às exigências do mercado na utilização de recursos financeiros e até na

procura de outras formas de financiamento.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há questões que se colocam neste debate, e algumas delas já

foram aqui sinalizadas. Em relação à primeira, do ponto de vista temporal e de método, o Governo enviou para

a Assembleia da República o anteprojeto que foi aproveitado e acomodado pela maioria PSD/CDS-PP, que o

transformou num projeto de lei.

Uma matéria muito relevante, muito importante, tão importante que temos a ausência do próprio Governo.

Risos do PS.

A questão que também queria deixar, que é uma questão de respeito por todo o setor cooperativo, é a

seguinte: não se percebe — e aqui a dimensão temporal — que a poucos meses das próximas eleições

legislativas a atual maioria, eu diria a futura velha maioria, em final de mandato, se proponha alterar o Código

Cooperativo.

Se o Deputado Adão Silva me permite, queria aqui lembrar as suas palavras: «Iniciamos, hoje,…» —

estamos em maio! — «… um processo relevantíssimo». De facto, o processo é relevantíssimo e iniciamo-lo

hoje. Creio que é um pouco tarde, mas poderemos ir a tempo.

Não se percebe, portanto, que uma matéria desta relevância não tenha tido um amplo consenso, que seria

necessário, para as alterações propostas. Uma legislação desta natureza exigiria um consenso do movimento

cooperativo, dos agentes que todos os dias lutam por este setor.

Consideramos que o método não foi o melhor, mas que pode ser ultrapassado se a atual maioria estiver

disposta, em sede de especialidade, a proceder às audições e às alterações necessárias.

Quero aqui registar a primeira intervenção do Sr. Deputado José Manuel Canavarro, que mostrou abertura

para um esforço de consenso. Esperamos por esse momento na comissão respetiva.

Há matérias que acompanhamos, como a que diz respeito à governação das cooperativas. Estamos a falar

de uma legislação de 1997, na altura aprovada por unanimidade. Em 1997, repito, conseguimos, nesta

Câmara, aprovar, por unanimidade, o Código Cooperativo. É natural que quase 20 anos depois se exijam

algumas alterações. Nada é estático e, passados estes anos, é natural que se proceda a alterações, e o

Partido Socialista está recetivo para debater.

No entanto, há outras matérias em que temos fundadas reservas e que, aliás, já foram aqui referidas,

sobretudo na forma como estão apresentadas no projeto de lei.

Olhando para o voto plural e para a figura dos membros investidores, participando estes no capital das

cooperativas, devemos analisar estes dois pontos com atenção e faremos essa análise na comissão

especializada; devemos olhar para as questões constitucionais e legais; devemos olhar para a origem, para o

desiderato, para os objetivos das cooperativas, que estão na matriz fundadora do cooperativismo; devemos

olhar para a sociedade atual, para as exigências, para a economia; devemos olhar, também, para o futuro,

naturalmente. É no equilíbrio destas dimensões que conseguiremos obter o melhor diploma, o qual defenda

um setor que o Partido Socialista, e outros, sempre valorizaram.

Temos de encontrar metodologias que permitam um novo vigor às cooperativas, sem as transformar, por

exemplo, em sociedades comerciais. Para isso, haverá outros códigos que as acompanham, já existem outras

formas legais e que, certamente, não quereremos replicar.

Vamos, agora, discutir, na especialidade, o diploma, sem votação na generalidade, segundo proposta do

PSD e que o Partido Socialista acompanha, esperando que haja abertura da maioria para essas alterações.

Vamos para um debate que permita a unanimidade.

É esse o apelo que aqui deixo, em nome do cooperativismo e de todos aqueles que contribuem

diariamente para o seu sucesso.

Página 23

15 DE MAIO DE 2015

23

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das

Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que,

nesta fase de encerramento deste debate, depois de ouvir tudo o que VV. Ex.as

, Sr.as

e Srs. Deputados, aqui

referiram com muita propriedade, lembre que foram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que

apresentaram uma lei de bases da economia social.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Foram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que

tiveram a maior abertura para, em sede de especialidade, construir aquilo que viria a ser a aprovação da Lei

de Bases da Economia Social. Um passo de cada vez no reforço do diálogo com as instituições da

solidariedade social. Foi esse o início do caminho que, hoje, aqui pretendemos trazer como mais um

instrumento de trabalho.

O Governo, em sede da CASES, construiu um diálogo com as instituições de solidariedade social, que lhe

permitiu aprovar o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, um estatuto que foi

construído com os seus representantes e num diálogo com essas instituições.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Também, cumprindo o que vem definido na Lei de Bases da

Economia Social, o Governo desencadeou, ao nível do Conselho Nacional para a Economia Social, a

constituição de um grupo de trabalho, que elaborou um documento, documento esse que tenho aqui comigo,

Srs. Deputados, e que, depois de consensualizado, só em apenas sete artigos não houve consenso entre as

duas confederações que representam o setor cooperativo, solidário e social, a CONFAGRI e a CONFECOOP,

só nesses pontos divergiram.

O que se fazia? Guardava-se na gaveta? Não agíamos? Ficávamos conformados porque conseguiram

acordar nuns aspetos e naqueles não? Porque a CONFAGRI propõe o voto plural e a CONFECOOP mantém

os princípios da aliança internacional cooperativa? Não, Srs. Deputados! Na linha de pensamento do nosso

Grupo Parlamentar, com o apoio, a colaboração e em trabalho conjunto com o Grupo Parlamentar do CDS,

elaborámos, nesses pontos, a nossa visão, uma visão que tentou conciliar os outros pontos de vista da

CONFECOOP com a CONFAGRI, ambos do movimento cooperativo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não há os bons e outros não bons, ambos constroem um

movimento cooperativo, alicerçado nos mesmos princípios, nos mesmos valores, na mesma definição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não está, hoje, aqui presente o Governo. Dizem os Srs. Deputados que devia estar, mas o Governo fez a

sua parte: enviou e cumpriu a vontade destes parceiros, remeteu o documento, igual para todos — repito, igual

para todos —, com a posição de todos os parceiros.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Quem quisesse que o trabalhasse. Nós fizemos a nossa parte

e estamos disponíveis, em conjunto com todos, a dar voz ao movimento cooperativo a consolidar a sua força

para que possa continuar a ser uma expressão muito relevante na nossa economia.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 86

24

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No movimento

cooperativo, a construção do futuro é uma longa caminhada, aberto a novos desafios em que as cooperativas

têm de alargar a sua ambição e acreditamos que podem dar um relevante contributo para a promoção da

economia local, para a criação de emprego, de que tanto precisamos, e para o combate contra as

desigualdades sociais, com base nos seus valores.

O contributo que pretendemos dar com a apresentação deste projeto de lei de código cooperativo é, para

além de um vasto conjunto de aspetos, que já foram apresentados, dar um novo impulso para alavancar o

protagonismo do movimento cooperativo, das cooperativas, em si, para a construção do nosso País.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Desejamos contribuir para que o movimento cooperativo ganhe

uma nova dinâmica, encorajado por este novo código cooperativo e que permita promover a economia social,

não numa perspetiva isolada, mas, antes, numa perspetiva dinâmica, inovadora e capaz de vencer os novos

desafios que se colocam.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O movimento cooperativo português está alicerçado nos

princípios cooperativos, consagrados pela Aliança Cooperativa Internacional, e tem força constitucional.

Mas a vida muda, os tempos mudam, as realidades são exigentes…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e, hoje, a Sociedade Cooperativa Europeia já contempla

novas dinâmicas. Não podemos deixar de olhar para esta realidade.

É por isso que queremos um setor cooperativo robusto, firme nos seus princípios e valores, inovador, livre

da subordinação a ideologias, que, com base na iniciativa dos seus cooperantes, alavanquem o setor e o

afirmem na sociedade portuguesa.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Nada melhor do que incentivar os jovens para o movimento

cooperativo e, ao contrário do que aqui foi referido, o Instituto António Sérgio promoveu o movimento e o apoio

às cooperativas jovens e, neste primeiro trimestre de 2015, verificou-se a inversão que vinha a ocorrer: em vez

de se destruírem e fecharem cooperativas, já abriram 20 cooperativas…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e, dessas 20 cooperativas que foram criadas, seis foram

construídas por impulso do programa COOPJOVEM.

Era bom que os Srs. Deputados acompanhassem estas realidades para depois não dizerem que o Governo

não faz. Fez, e bem, e em boa hora o fez!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Por respeito ao movimento cooperativo, estamos convictos de

que, com o contributo de todos em sede de especialidade, iremos trabalhar para dotar o País de um novo

código cooperativo em que todos se revejam.

Página 25

15 DE MAIO DE 2015

25

Saúdo os cooperadores portugueses, independentemente das suas visões, sejam da CONFECOOP ou da

CONFAGRI, ambos contribuem para a solidariedade, para a inovação, para o desenvolvimento e, acima de

tudo, para a cooperação com base numa grande liberdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que

chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos.

Reuniremos amanhã, com início às 10 horas e com a seguinte ordem do dia:

Ponto um, eleição do Presidente do Conselho Económico e Social;

Ponto dois, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos,

prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006,

de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal;

Ponto três, debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas

dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos

afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014,

que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a

biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco;

Ponto quatro, apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 320/XII (4.ª) — Regula a disponibilização

e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos,

e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo

40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014;

Ponto cinco, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 321/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico

da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente;

Ponto seis, apreciação do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de

delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em

desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e

para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [apreciação parlamentar

n.º 132/XII (4.ª) (PCP)];

Ponto sete, discussão da proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação

do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012;

Ponto oito e último, votações regimentais, às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 54 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
I SÉRIE — NÚMERO 86 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está abert
Página 0003:
15 DE MAIO DE 2015 3 crescimento, com a característica, consabida, de que as instit
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 86 4 podemos chamar «a portugalidade». Vejamos no se
Página 0005:
15 DE MAIO DE 2015 5 suportam o Governo, de forma privilegiada, para que apresentas
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 86 6 obter convergência foram precisamente aquelas q
Página 0007:
15 DE MAIO DE 2015 7 Pretende-se, de novo, fragilizar o princípio da gestão democrá
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 86 8 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ent
Página 0009:
15 DE MAIO DE 2015 9 no Conselho Nacional de Economia Social, e refiro-me à admissi
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 86 10 A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP):
Página 0011:
15 DE MAIO DE 2015 11 Por isso, este instrumento, que queremos moderno, dinâmico, c
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 86 12 lo à disposição do Parlamento, do setor cooper
Página 0013:
15 DE MAIO DE 2015 13 Portanto, Srs. Deputados, entendam a pergunta: para que serve
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 86 14 Portugal (CONFAGRI), à ANIMAR (Associação Port
Página 0015:
15 DE MAIO DE 2015 15 Quem retira apoios ao setor cooperativo, colocando-o em pé de
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 86 16 Os partidos da maioria, com esta proposta, per
Página 0017:
15 DE MAIO DE 2015 17 O Sr. Bruno Dias (PCP): — O documento é outro e, sobre
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 86 18 Aliás, segundo a Confecoop, o Presidente da Co
Página 0019:
15 DE MAIO DE 2015 19 O Sr. Nuno Serra (PSD): — Aliás, é precisamente no setor agrí
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 86 20 Assim, asseguram a sua função social através d
Página 0021:
15 DE MAIO DE 2015 21 A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Creio, Sr.as e Sr
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 86 22 cooperativo moderno, exigente, capaz de se ada
Página 0023:
15 DE MAIO DE 2015 23 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Sil
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 86 24 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
Página 0025:
15 DE MAIO DE 2015 25 Saúdo os cooperadores portugueses, independentemente das suas

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×