Sábado, 16 de maio de 2015 I Série — Número 87

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMAIODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.ºs 329 e 330/XII (4.ª). Durante a sessão, decorreu a eleição do Presidente do

Conselho Económico e Social. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta

de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, que mereceu aprovação. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Cecília Honório (BE), Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Andreia Neto e Carlos Peixoto (PSD).

A Câmara debateu, na generalidade, e foi aprovada, a proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento

Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados José Junqueiro (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD), Paula Santos (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).

Foi apreciada, na generalidade, e foi aprovada, a proposta de lei n.º 320/XII (4.ª) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados José Magalhães (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Bruno Dias (PCP).

A proposta de lei n.º 321/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente foi discutida, na generalidade, tendo, no fim, merecido aprovação. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro), os