I SÉRIE — NÚMERO 87

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Temos também muitas dúvidas sobre a eficácia da adoção de medidas de choque e terror, como a

obrigatoriedade de colocação de imagens chocantes nas embalagens do tabaco. Rapidamente, será também

uma medida contornada com, por exemplo, a aquisição de bolsas e recipientes para a colocação do tabaco.

Não querendo colocar a questão económica acima da questão de saúde, não podemos deixar de

considerar os impactos económicos para que a lei seja efetivamente aplicada, sob pena de não se alcançarem

os objetivos que se propõem.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que esperamos, sinceramente, que o

resultado final deste processo legislativo dê lugar a uma lei equilibrada, exequível e eficaz, que vá ao encontro

dos objetivos quer da redução da exposição ao fumo do tabaco, quer da redução do consumo de tabaco.

Da nossa parte, iremos contribuir também, em sede de especialidade,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para alcançar os objetivos que esta lei se propõe e estamos

completamente disponíveis para reforçar os meios eficazes, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e

promoção de saúde.

Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

De facto, esta proposta de lei que hoje, aqui, discutimos corresponde à transposição de uma diretiva europeia

e apresenta normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, bem como

medidas de redução da procura, relacionadas com a dependência e a cessação do consumo de tabaco.

O que se pretende é, essencialmente, atuar a nível da prevenção, dissuadindo os inícios de consumo, e

contribuir também para reduzir os incalculáveis danos, o sofrimento e a perda de qualidade de vida, os anos

de vida perdidos, associados ao consumo de tabaco.

Já aqui foi dito, mas não é demais lembrar, que o consumo de tabaco constitui a principal causa evitável de

doença e morte e tem associados elevados custos sociais, económicos e de saúde.

Esta é, pois, uma oportunidade para passar à prática algo de que, hoje, tanto se fala e, portanto, para

passar das palavras aos atos, aumentar a prevenção e contribuir para reduzir a carga de doença. Temos,

mesmo, de tomar medidas e esta é uma oportunidade a não desperdiçar.

Face à lei de 2007, alarga-se a proibição de fumar a quase todos os locais públicos fechados, diminuindo

as exceções atualmente em vigor, e associam-se também às advertências e alertas em texto, que já constam

das embalagens de tabaco, imagens de situações reais relacionadas com o seu consumo.

Para além disso, pretende-se, ainda, regulamentar o uso dos cigarros eletrónicos, sobre os quais, até

agora, existe um vazio legislativo.

Dito isto, gostaria de destacar aqui alguns aspetos particulares que nos parecem de maior relevância.

Gostaria de relembrar que as figuras que irão constar das embalagens de tabaco são apenas, repito,

apenas, uma pálida imagem da realidade. E, se algumas das imagens nos podem chocar, e compreendemos

que sim, não nos pode chocar menos a realidade, só porque não a vemos, não a queremos ver ou a

desconhecemos.

O tipo de informação e alertas que hoje discutimos não pretende limitar uma escolha livre, pretende, sim,

harmonizar o recurso a um hábito nocivo, quer para o próprio quer para a sociedade, com a preservação do

bem comum. Nesta bancada, valorizamos a individualidade, mas nunca perdemos de vista o bem comum.