I SÉRIE — NÚMERO 87

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

sucessivas alterações legislativas impostas pelo PSD e CDS-PP ao poder local democrático contribuíram para

o seu enfraquecimento e para a redução da sua capacidade de realização.

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias e das Entidades

Intermunicipais é disso exemplo, uma lei que foi declarada inconstitucional em algumas normas, em particular

nas que são relativas às comunidades intermunicipais.

A criação de comunidades intermunicipais, por si só, constitui um atropelo à livre associação dos

municípios.

O regime jurídico associado às comunidades intermunicipais, do ponto de vista organizacional e das suas

atribuições e competências, assenta numa clara estratégia de abandono definitivo da possibilidade de criação

de regiões administrativas, como preconiza a nossa Constituição, e de um esvaziamento dos municípios com

a centralização de competências suas nas comunidades intermunicipais.

Não acompanhamos esta opção de densificação de competências das comunidades intermunicipais

retirando-as às autarquias, em particular competências na área dos recursos humanos, fiscalização, questões

financeiras ou ordenamento do território. Trata-se de uma evidente usurpação de competências dos

municípios.

A proposta de lei que hoje discutimos decorre da Lei n.º 75/2013 e propõe um novo regime jurídico da

organização de serviços das entidades intermunicipais. Não a podemos acompanhar, tal como não

acompanhámos o reforço de atribuição e competências das comunidades intermunicipais.

A pretexto da necessidade de regulamentar os serviços das comunidades intermunicipais, o Governo

aproveitou para atribuir mais uma competência a estas entidades, que deve ser exclusiva de cada município e

que se insere no âmbito da gestão dos recursos humanos. Propõe o Governo que as entidades intermunicipais

assumam as funções de entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais. Rejeitamos, em

absoluto, este sistema de requalificação, mas faz algum sentido que outra entidade que não o próprio

município tenha competências a este nível? Não faz nenhum.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressão e a chantagem exercida por este Governo sobre os municípios

para executarem as suas opções políticas é de tal forma inaceitável que ontem mesmo foi noticiado que o

Governo criou uma linha de financiamento para os municípios apresentarem projetos de integração de

serviços no âmbito das comunidades intermunicipais. É uma vergonha!

Sob a pomposa designação de Reforma da Integração e Partilha de Serviços entre Municípios, o Governo

esvazia os municípios das suas competências, concentrando-as nas comunidades intermunicipais que passam

a interferir na gestão do dia-a-dia de cada município, ao mesmo tempo que cria as condições para um dia mais

tarde as poder entregar a privados.

Não contam com o PCP para desmantelar o poder local democrático, para destruir serviços públicos e

emprego público e para avançar com mais privatizações!

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de

Esquerda tem as maiores reservas quanto à existência de áreas metropolitanas e das comunidades

intermunicipais na configuração atual. Aliás, não estou a dar novidade nenhuma.

Discordamos de um afastamento das competências dos municípios para entidades cujos órgãos não

resultam da legitimidade direta do voto popular.

O Sr. Secretário de Estado falou aqui e enalteceu as reformas feitas pelo Governo, nomeadamente no que

diz respeito às entidades intermunicipais, mas só se esqueceu de dizer que a reforma do Governo não foi feita

exatamente como o Governo queria, porque nesta parte foi até considerada inconstitucional, como bem se

lembra, e o Governo teve de recuar em algumas matérias.