16 DE MAIO DE 2015

43

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, não é! Há quem esteja a «esfregar as mãos»!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … como na área dos transportes de passageiros.

Já foi aprovada por este Parlamento uma descentralização nos transportes de passageiros para todos os

portugueses, para todos os municípios, ou seja, para 10 milhões. É ambicioso na reorganização dos serviços

de atendimento do Estado, contratualizando, por livre vontade de 41 municípios, de todos os espetros

partidários. Contratualizámos, Estado e municípios, mais de 1 milhão de pessoas. Será que esse 1 milhão de

pessoas é pouco?! Eu achava que cada português contava e quando fosse 1 milhão ainda mais importante

seria essa reforma!

Nas funções sociais, que aqui discutimos em concreto — saúde, cultura e segurança social —, já fechámos

contratos com um conjunto de municípios, por livre vontade, municípios esses que representam mais de 1

milhão de portugueses, mais de 110 000 estudantes, isto é mais de 10% da população e mais de 10% da rede

pública de ensino.

Isto não é ambicioso nas matérias e na abrangência?!

Protestos do PCP.

Claro que é!

Mas este tem sido um processo muito participado ao nível nacional. Tivemos um ano com várias, pelo

menos seis, reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, dezenas e dezenas de reuniões

com os municípios, com as comunidades locais escolares, discutindo, construindo, contratualizando, por livre

vontade.

Este é um processo de descentralização que respeita a autonomia local, por um lado, porque não impõe.

Nós não impomos às autarquias competências novas nestas áreas, contratualizamos com elas, com as que

querem, de livre vontade, porque querem responder a este desafio de prestar novos serviços às suas

populações.

Porém, também respeitamos a autonomia local porque estes contratos têm a chamada «mochila»

financeira associada, ou seja, o Estado transfere para os municípios os mesmos recursos que aplicava.

Srs. Deputados, partilho, com gosto, alguma das minutas de contrato que concluímos com esses

municípios para perceberem isto, olhos nos olhos, com esses papéis, com esses contratos e com os acordos

que fizemos com os municípios.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Finalmente, é uma reforma prudente e gradual,

porque é implementada com vários municípios, gradualmente, à medida da sua vontade, e vai sendo

expandida, respeitando a vontade dos municípios e os resultados da avaliação, em que o Estado não se

desresponsabiliza; o Estado continua, através da contratualização, a acompanhar, a monitorizar a qualidade, a

financiar.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, em mais esta reforma, as escolhas são claras: os que estão contra tudo;

os que, supostamente, estavam com alguma coisa, mas não conseguem fazer nada; e os que querem mudar

o País, e estes somos nós.

Obrigado à maioria por apoiar este esforço!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Agradeço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que aproveito para

cumprimentar.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que já dispõe de pouco tempo para intervir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este processo

está longe de ser consensual e que as populações em geral e os trabalhadores estejam a aclamar pela sua