I SÉRIE — NÚMERO 87

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implementação, muito pelo contrário. O Sr. Secretário de Estado sabe, o PSD e o CDS-PP também, que o que

temos visto, em relação a este processo, é contestação; contestação nas autarquias, porque a posição que as

autarquias tomaram no seu congresso foi exatamente contra este processo,…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não foi contra nada! Não vê lá isso!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … dizendo o que deve ser um processo de descentralização de

competências e que este Governo não fez, e também nos trabalhadores e na comunidade educativa e escolar.

É um processo claramente pouco transparente porque o que o Governo está a fazer é «pesca à linha», um

a um, para ver aquele que pode aderir, ou não, a este projeto.

Diz que ninguém fez descentralização de competências, mas este Governo também não a fez! Isto não é

nenhuma descentralização de competências, Sr. Secretário de Estado, e sabe-o muito bem! É uma pura

delegação de contratualização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É uma desresponsabilização por parte deste Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Sr.ª Deputada Emília Santos veio dizer que não se está a impor nenhuma

opção política às autarquias. Ai não está?!… Então, explique-nos aqui por que é este Governo vai privilegiar e

atribuir fundos comunitários àquelas autarquias que aderiram e contratualizaram,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … no âmbito do processo de transferências de competências, e a outras

não vai?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! E assumido pelo Governo!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Isso é falso!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto foi assumido aqui, na Assembleia da República, pelo Ministro Poiares

Maduro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não foi isso que o Sr. Ministro disse!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estão ou não estão a impor uma pressão e uma chantagem às autarquias,

que para, poderem aceder aos fundos comunitários, têm de aderir às opções políticas deste Governo?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É inaceitável que assim seja.

Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que, se referimos ser muito clara a natureza deste

processo de desmantelamento das funções sociais do Estado e, inclusivamente, da sua entrega a privados, é

porque já temos conhecimento de que num destes municípios que assinou a contratualização de

competências na área da educação existe já uma fundação, fundação esta que tem competências na área da

educação, fundação esta onde participa o Grupo Jerónimo Martins, o Santander e, inclusivamente, o próprio

Alexandre Soares dos Santos.