I SÉRIE — NÚMERO 87

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que seria uma matriz que corresponderia exatamente àquilo que pretendíamos e que obviava às profundas

reservas que eu própria tinha face à anterior lei de política criminal, designadamente nas indicações que dava

ao Ministério Público em sede de formas processuais a adotar.

Estamos, pois, perante uma lei que defende os mais vulneráveis, por um lado, e combate os crimes

corrosivos da liberdade republicana, por outro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tem quatro pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Cecília

Honório, do BE, Jorge Lacão, do PS, António Filipe, do PCP, e Telmo Correia, do CDS-PP.

A Mesa tem indicação que a Sr.ª Ministra irá responder conjuntamente a estes pedidos de esclarecimento.

Dou, em primeiro lugar, a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra da Justiça, que

cumprimento, discutimos hoje a proposta de lei n.º 318/XII (4.ª), que prioriza a prevenção e investigação de

crimes para o biénio de 2015-2017, no âmbito da Lei-Quadro da Política Criminal, a Lei n.º 17/2006, como aqui

bem invocou.

Queria propor-lhe que voltássemos um pouco atrás, a 2005, na altura em que este debate sobre a Lei-

Quadro provocava a oposição de procuradores, a divisão entre advogados e a então advogada Paula Teixeira

da Cruz não tinha quaisquer dúvidas. E cito: «Esta é uma lei péssima. Esta lei põe em causa a separação de

poderes. É uma forma de o poder político se desresponsabilizar dos problemas da justiça», quando o que

estava em causa, e volto a citá-la, era «a formação, a especialização e o fortalecimento de todos os

operadores», e quando, na altura, também denunciava a falta de confiança entre Governo e os mesmos

operadores.

Sr.ª Ministra da Justiça, o PS foi-lhe perguntando, insistentemente, ao longo destes quatro anos, onde é

que estavam as prioridades. A Sr.ª Ministra da Justiça não considerava nada relevante a apresentação dessas

prioridades. Pergunto-lhe, por um lado, se mudou de opinião nestes 10 anos, ou seja, se retiraria tudo o que

disse em 2005, neste debate que aqui recordámos e, em segundo lugar, o que é que mudou para, quatro anos

passados, ignorando os pedidos instantes do PS, vir agora apresentar esta proposta de lei com o enunciado

das prioridades.

O que é que mudou, Sr.ª Ministra da Justiça?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para efetuar pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, na mesma linha da questão acabada

de colocar pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, é dever elementar do Governo contribuir para o regular

funcionamento das instituições. Uma forma óbvia de contribuir para o regular funcionamento das instituições é

dar o exemplo no cumprimento da legalidade.

Nos termos da lei, o Governo deveria ter apresentado ao Parlamento uma proposta de lei de orientação da

política criminal há quatro anos. Durante quatro anos, o Governo foi completamente omisso relativamente ao

cumprimento dos seus deveres perante o Parlamento e perante a ordem jurídica em vigor.

Sr.ª Ministra, é de sua elementar responsabilidade começar por justificar perante todos nós e o País por

que é que, durante quatro anos, se recusaram a cumprir a lei da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, de

facto, a pergunta que se impõe neste início de debate, de certa forma, já foi feita, mas tem de ser enfatizada,