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I SÉRIE — NÚMERO 87

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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) —

Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a

12 novembro de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 900/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para

aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 1410/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e

do BE e a abstenção de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime especial aplicável às

entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto

Serrão, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de

voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da

educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º

85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta iniciativa.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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