16 DE MAIO DE 2015

57

Foi-me aqui suscitada uma questão procedimental e queria dizer aos Srs. Deputados que agradecia que

me pusessem as questões procedimentais antes do dia do debate. É também uma questão de lealdade,

porque a Mesa tem muitas dificuldades em decidir um pouco sobre o acontecimento, sobretudo quando é

preciso cotejar diplomas e ver a relação entre generalidade e especialidade, se as propostas de aditamento

pertencem ou não ao mesmo tema. Isto é muito difícil para a Mesa.

Mas foi aqui expressamente posta, por mais do que um Deputado, uma questão procedimental, que

interpretei como ausência de discussão na generalidade deste ponto. Portanto, vou dar, novamente, a palavra

ao Presidente da Comissão, para me apresentar a questão.

Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queria dar-lhe nota, com todo o pedido

de compreensão, percebendo a referência que fez ao facto de ter sido surpreendida por esta matéria e porque

me está a pedir para intervir enquanto Presidente da Comissão, que não quero aqui confundir o debate com a

intervenção que fiz em nome da minha bancada.

Sucede que a matéria foi transmitida ontem, após o debate e a votação de especialidade, apenas ao final

do dia, dado que o debate e a votação de especialidade desta matéria se concluiu ontem já depois das 19

horas, numa reunião extraordinária, solicitada pela bancada do PSD, nos termos regimentais, no final do dia

de quarta-feira, invocando a urgência da matéria.

A Mesa da Comissão, também nos termos regimentais, convocou uma reunião extraordinária para ontem,

após o final do Plenário, porque o debate e votação na especialidade desta matéria — é verdade! — tinham

sido adiados, em termos de normal funcionamento da Comissão, havendo vários pontos pendentes, para a

reunião da próxima semana.

Foi por isso que, ontem, tivemos uma reunião, a título extraordinário, marcada nos termos habituais, como

sempre sucede quando um partido a requer, que decorreu entre as 17 horas e 30 minutos e cerca das 19

horas. Só depois disso é que, face às dúvidas procedimentais, foi levantada a questão de existir uma matéria

que não tinha a ver com a caracterização do diploma e que nunca foi objeto de debate na generalidade.

A minha opinião, Sr.ª Presidente, é a de que esta matéria deveria estar em diploma autónomo, e ter um

debate próprio, ou, então, obrigaria à alteração da natureza, da caracterização e da epígrafe deste diploma,

solução que diria menos recomendável, porque obrigaria, de qualquer forma, a um novo debate na

generalidade.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Srs. Deputados, se me permitissem, não alargaria o debate.

Foi-me posta uma questão procedimental, foi explicada por todos, pelo que vamos pensar sobre ela.

Srs. Deputados, tivemos aqui um conjunto de avocações aprovadas unanimemente e, por isso, esta

Assembleia, neste momento, está dotada de poderes de debate na especialidade. Temos uma proposta de

aditamento, que foi aqui chamada, e a Mesa não está em condições de verificar se essa proposta de

aditamento pertence ou não à matéria, mas essa dúvida não pode subsistir.

Por isso, proponho o adiamento desta votação, se não for retirada a proposta de aditamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É retirar!

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não tem outra solução, pelo que, se o Plenário entender o contrário, a

responsabilidade será do Plenário, já não será da Mesa.

Não tenho outra solução, Srs. Deputados. De acordo com a análise que fiz agora, não tenho ciência para

decidir de outro modo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito sensato!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, abre-se um pequeno debate, depois desta ponderação da Mesa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.