I SÉRIE — NÚMERO 87

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estas questões não dependem, obviamente, de circunstâncias mais ou menos eleitorais. Dependem de uma

visão sistémica, estrutural e dos problemas com os quais estamos confrontados.

E os problemas com os quais estamos confrontados são, de facto, esses, Sr.ª Ministra. Não os vou elencar

agora, mas o terrorismo, a violência doméstica, a corrupção, a violência grupal são os grandes problemas com

que estamos confrontados.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, parece-me que não é irrelevante a mudança que é feita nesta proposta agora

em cima da mesa, porque passamos de uma proposta que ia aos tipos criminais, baseada na tipologia

criminal, para uma proposta agora de âmbito mais político, mais genérico, por áreas.

De resto, parece-me — a mim, Sr.ª Ministra, mas deixo-lhe também essa questão — que é muito relevante

que tenhamos aqui os pareceres que temos, dos Conselhos Superiores, seja o da Magistratura, seja o do

Ministério Público, que, nesse aspeto, são claramente favoráveis, salientando a mudança que foi feita como

muito positiva, precisamente por agora atender a esses tipos de áreas, e registando inclusivamente que o

método agora apresentado é completamente diferente do método anterior, que, a seu tempo, obviamente,

mereceria um tipo de críticas diferentes.

Portanto, penso que, por aí, esse esclarecimento é também um esclarecimento relevante.

Sr.ª Ministra, a questão mais concreta e que vale a pena analisar, porque este debate interessa-nos, a nós,

interessa ao Parlamento, mas interessa também seguramente a muitos dos nossos concidadãos, é qual a

consequência — e esta é, de alguma forma, a pergunta que lhe deixaria — destas prioridades. Ou seja, qual é

a consequência concreta de se eleger — obviamente como aqui fizemos e com legislação — o terrorismo

como prioridade, e prioridade de combate, ou a questão dos abusos sexuais de menores, um dos crimes que

aumenta quando a criminalidade geral está a diminuir e sobre o qual, de resto, também, aqui, e bem, já

tomámos recentemente decisões, e decisões de âmbito legislativo? Em suma, qual a consequência destas

prioridades e de que forma é que estas prioridades terão ação concreta no futuro?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não, Srs. Deputados, não mudei de ideias.

Não só não mudei de ideias como mantenho rigorosamente, relativamente à lei de 2009, aquilo que disse.

Em segundo lugar, a primeira instituição a reprovar essa lei foi esta Assembleia, que, menos de um ano

depois de a lei de 2009 ter sido aprovada, fez uma série de recomendações para a alteração da mesma.

Esta lei de política criminal nada tem a ver com a lei de política criminal anterior. Por uma razão: não

elencamos, nem priorizamos, um conjunto de crimes, mas de fenómenos, como, de resto, é acentuado e

louvado em todos os pareceres. É que os crimes estão no Código Penal e os meios processuais no Código de

Processo Penal.

Por outro lado, não damos indicações ao Ministério Público sobre o que deve fazer, que era o que a outra

lei fazia. Não dizemos que o Ministério Público deve aplicar esta ou aquela fórmula processual.

Por isso é que mantenho exatamente aquilo que disse em 2009.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Em 2005!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Peço desculpa, em 2005.

E é exatamente por isso que esta lei que aqui trago tem uma matriz completamente diferente.

Aliás, os senhores verão que a nossa grande preocupação é, claramente, a prevenção. E a prevenção de

fenómenos, não de tipos de crimes, porque esses, volto a insistir, estão no Código Penal e na demais

legislação penal avulsa. Portanto, era uma lei que elencava praticamente todos os tipos de crime que existiam

no Código Penal, era um «codigozinho penalinho», e, depois, tinha um conjunto de indicações contra a

autonomia do Ministério Público. Aqui, não há uma indicação dada ao Ministério Público, dizendo-se que utilize

este ou aquele tipo de meio processual — nem uma, Srs. Deputados!

O Sr. José Magalhães (PS): — Que tal responder a uma pergunta?!