22 DE MAIO DE 2015

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1476/XII (4.ª), tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Qual é a coisa, qual é ela que

conseguiu juntar o Conselho das Escolas, todos os sindicatos, entre os quais a FENPROF, que promove esta

petição, as duas associações de diretores escolares e um sem número de entidades que estão na comunidade

educativa? O Governo, que conseguiu juntar todos, singularmente, na contestação à chamada

municipalização da educação, e percebe-se porquê.

Em primeiro lugar, porque essa pseudodescentralização atraiçoa, atrofia, colide com a autonomia das

escolas e põe às câmaras municipais a possibilidade de intervirem na vida das escolas e das comunidades

educativas,…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É uma falsidade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ai é?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … uma função e uma competência para a qual as câmaras municipais não

estão preparadas, não têm sequer o traquejo profissional para o fazer e, por isso, essa solução tem vindo a

ser contestada.

É claro que muitas das associações de pais, que também perdem poder, e os órgãos das escolas, que

perdem poder e capacidade de intervenção, não gostam que as câmaras estejam a assinar contratos com a

administração central que permitem que haja poupança e diminuição da despesa — que já está nos limites

mais baixos da história da comunidade educativa na democracia —, de modo a que arrecadem para si metade

dessas poupanças.

Não concordam que o presidente da câmara seja uma entidade de recurso de uma sanção disciplinar de

um aluno. Não concordam que o presidente da câmara municipal intervenha na formação de professores, na

orientação pedagógica de uma escola.

Protestos do PSD.

Isso é andar para trás e contraria tudo aquilo que é necessário do ponto de vista da autonomia das escolas.

Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente a estes contratos interadministrativos, devem ser suspensos, aqueles

que ainda não estão firmados, ou anulados definitivamente, porque o caminho não é este e, mais cedo do que

tarde, certamente, esta chamada municipalização educativa terminará, em nome da autonomia das escolas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, para uma

intervenção.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A descentralização na

educação é uma medida que tem vindo a ser discutida com regularidade nesta Câmara e em vários debates

com os grupos parlamentares. E se há algo que sobressai nessas discussões é que não importa as vezes que

os mitos são esclarecidos, haverá sempre quem os repita porque, em última análise, preferem-se os mitos à

realidade.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É o vosso caso!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Infelizmente, é o que acontece com os peticionários e com os

partidos mais à esquerda que hoje apresentaram as suas iniciativas e é lamentável.

Dissemos e explicámos inúmeras vezes que as acusações lançadas sobre esta medida de

descentralização da educação não têm cabimento. E repetimos mais uma vez: não se trata de uma