22 DE MAIO DE 2015

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contributos para que o Programa Aproximar Educação possa ser contextualizado e adequado a cada

realidade».

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Os pais não contam, pois não?

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Assim, e por tudo isto, votaremos contra todas as propostas

hoje em discussão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por apresentar uma saudação

do Partido Socialista aos cerca de 20 000 subscritores desta petição que a FENPROF nos trouxe hoje, com a

epígrafe «Professores contestam a municipalização da educação».

Este é um daqueles temas e daqueles processos políticos sobre o qual podemos dizer que não começou

bem, não está a correr bem e vai acabar mal. Começou mal porque, desde logo, o Governo não conseguiu

trazer para o debate os principais agentes que deveria ter trazido: os intervenientes educativos, os diversos

parceiros autárquicos e os portugueses. E isto aconteceu, obviamente, num debate que também não existiu e

que não foi, com certeza, aqui trazido em termos corretos relativamente aos conceitos utilizados. Fala-se de

descentralização, de municipalização e fala-se sabemos lá mais de quê!

Portanto, todo este processo está completamente adulterado por este Governo, logo não se estranham as

críticas da Associação Nacional de Municípios e das escolas.

A Associação Nacional de Municípios criticou desde o início este processo e deu parecer negativo sobre

ele.

Por seu lado, o Conselho das Escolas acusou o Governo de estar, e cito, «a discutir estas questões sem se

dar voz ativa aos atores principais do processo educativo nesta matéria» e acusou o Governo de se querer

desresponsabilizar em matérias educativas.

As matérias educativas devem estar no centro, obviamente, das políticas públicas de qualquer Governo

que queira combater o insucesso e as desigualdades e o que temos visto, nestes últimos quatro anos, é que o

sucesso não foi promovido — pelo contrário, aumentou o insucesso — e as desigualdades estão todas à vista.

Não se estranha, portanto, que haja milhares de professores, de agentes educativos, que, como se vê,

estejam contra e reprovem este processo e que, inclusivamente, reprovem o Decreto-Lei n.º 30/2015.

Mas também não se compreende que um processo como este, estruturante para o Estado, da

descentralização — matéria a que o PS dá enorme relevância —, se esteja a desenvolver a escassos meses

de um final de Legislatura. Não se entende!

Protestos do PSD.

Queremos também dizer o seguinte: uma verdadeira descentralização, com respeito pela autonomia das

escolas, seria bem-vinda, mas uma mera delegação de competências, sem nexo, sem debate e sem os

estudos que a lei impõe, só revela que o Governo não sabe para onde quer ir, não está com sentido de

Estado, o que quer é combater a escola pública e não qualificar as respostas da administração e do Estado.

Deixo uma palavra final para saudar as iniciativas dos demais partidos associadas a esta petição, dizendo

que o PS sempre teve uma posição clara e bem definida ao votar favoravelmente a cessação da vigência do

Decreto-Lei n.º 30/2015, que suporta estes contratos interadministrativos.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo inequivocamente que o PS é contra este

processo de municipalização da educação.