I SÉRIE — NÚMERO 89

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abstrato, que o Governo estará ao lado das populações. Nós precisávamos de garantias em concreto. Haverá

exploração? Não haverá exploração? Estão em condições de garantir que não há mesmo exploração? Essa é

que era a pergunta do dia de hoje, e falharam-na!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este debate.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: primeiro, será

apreciada a proposta de lei n.º 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da

atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do

setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade

de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 25 de novembro de 2009.

Segue-se a apreciação da proposta de lei n.º 328/XII (4.ª) — Regula a atividade de marítimos a bordo de

navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto

Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do

Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do

Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do

Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20

de novembro de 2013.

Serão depois discutidos os projetos de resolução n.os

1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta

o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as

Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de

meios e a valorização do papel da ACT (BE).

Em quarto lugar, proceder-se-á ao debate conjunto do projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª) — Pela

defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP), das

petições n.os

454/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil

(SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal,

SGPS, e 460/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP — Manifesto contra a

privatização da TAP, dos projetos de resolução n.os

1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do processo de

privatização da TAP (Os Verdes) e 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP (PS) e do projeto de lei n.º 902/XII

(4.ª) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE).

Em quinto lugar, discutiremos os projetos de resolução n.os

1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia

pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para

um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP).

Por fim, procederemos à apreciação do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando

o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP).

No final, haverá votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.