22 DE MAIO DE 2015

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Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Não havendo mais inscrições, passamos ao quarto ponto da nossa

ordem do dia, que consiste no debate conjunto da petição n.º 449/XII (4.ª) — Apresentada pela FENPROF,

Federação Nacional de Professores — «Professores contestam a municipalização da educação» —, dos

projetos de resolução n.os

1469/XII (4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade

da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1473/XII (4.ª) — Pelo fim da

desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes) e 1476/XII (4.ª) — Consenso

contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1469/XII (4.ª), tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

saúdo a FENPROF e todos os peticionários, que vêm exigir a suspensão do processo de municipalização.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é a primeira tentativa de municipalização da educação. Já

anteriormente, PS e PSD o tentaram e, curiosamente, num momento em que o FMI se encontrava em

Portugal.

O atual Governo PSD/CDS impõe, contra os trabalhadores e as suas estruturas representativas e num

processo, desde o início, pouco claro, uma transferência de competências para as autarquias, o que mais não

é do que uma desresponsabilização do próprio Governo em matérias que são, inequivocamente, da sua

responsabilidade e que correspondem a direitos universais, conforme determina a Lei de Bases e consagra a

Constituição.

Um processo desencadeado e conduzido contra a vontade da comunidade escolar e das autarquias.

Um processo de embuste, porque somente prevê disponibilizar os recursos que, hoje, já existem, não

havendo reforço de meios para o cumprimento adequado destas competências, o que impede a resolução dos

problemas existentes.

O mesmo Governo que diz querer descentralizar é aquele que impôs um garrote financeiro às autarquias e

lhes minou a autonomia, que fecha escolas, que despede professores, que recorre a trabalho precário e a

contratos emprego-inserção para responder a necessidades permanentes; é aquele que criou os mega-

agrupamentos e, assim, centralizou.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Municipalização da educação significa portas abertas à privatização da

escola pública,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … como sucedeu com as AEC (Atividades de Enriquecimento Curricular),

e significa também a retirada de direitos dos trabalhadores.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Significa, ainda, transferência do descontentamento das populações para

as autarquias e o agravamento das assimetrias territoriais — com escolas públicas a diferentes velocidades e

centenas de políticas educativas diferentes, colocando em causa a igualdade de oportunidades das crianças e

dos jovens.

É mais uma forma, encontrada pelo Governo, para cortar financiamento à escola pública e é, sobretudo,

ameaça ao carácter universal da escola pública, atacando os seus princípios, enquanto função social do

Estado e instrumento insubstituível para combate às desigualdades económicas e sociais e às assimetrias

regionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP propõe aqui, hoje, a anulação do processo de municipalização da

educação, nomeadamente os contratos já estabelecidos, e o Governo que reassuma as suas

responsabilidades, que foram, entretanto, transferidas para as autarquias.

Propomos medidas de reforço da escola pública que passam pela valorização dos profissionais da

educação, pela contratação de mais meios humanos, pelo cumprimento dos direitos dos estudantes, pela