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I SÉRIE — NÚMERO 90

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para uma

intervenção.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Trazemos aqui um projeto de

resolução que podemos sistematizar em quatro pontos. Em primeiro lugar, pretende-se o reforço de

contratações que garanta o rácio previsto pela OIT de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores; em

segundo lugar, pretende-se a regulamentação da carreira inspetiva, com garantia do suplemento de ação

inspetiva; em terceiro lugar, pretende-se a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à realização

plena das funções da Autoridade para as Condições de Trabalho e, em quarto lugar, a valorização desta

inspeção e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Fazemos estas recomendações com base na realidade em que a Autoridade para as Condições de

Trabalho se encontra hoje.

Relativamente ao reforço de contratações, é preciso dizer que, desde 2011, há uma diminuição do quadro

de inspetores. Não foram substituídos os inspetores que se aposentaram e, portanto, há uma redução desse

quadro, o que dificulta, natural e obviamente, o papel desta importante Autoridade.

Depois, os orçamentos sucessivos reduziram sempre as verbas para o funcionamento da Autoridade para

as Condições de Trabalho e são caricatos os relatos que ouvimos de inspetores de trabalho que, em vez de

andarem no terreno a inspecionar as condições de trabalho e a concretização do que é a obrigação do

patronato no respeito pelas leis laborais, ficam retidos por falta de meios de deslocação e também fazendo

outras tarefas que não as suas.

Por outro lado, o clima interno, também decorrente de todas estas dificuldades, começa a ficar bastante

complicado, o que não ajuda ao bom funcionamento da inspeção.

As recusas que existem, neste momento, nomeadamente de pedidos de jornada contínua e de maior

intervenção de inspetores e inspetoras, sabendo que a composição desta Autoridade foi sendo modificada,

não contribuem nada para o melhoramento do funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Por isso, apresentamos, de uma forma simples, aquilo que entendemos que são as quatro principais

recomendações ao Governo e que a maioria, hoje, deveria adotar.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, para uma intervenção.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar por dizer

que o CDS-PP sempre reconheceu — já aqui o afirmou, e afirma-o publicamente — o papel e a importância da

ACT. Aliás, em vários debates neste Plenário, quando se falava em autorizações, reforços da legislação

laboral e em novos impedimentos na legislação laboral, sempre dissemos que a legislação laboral protegia,

nesses casos — protege e está lá tudo plasmado —, os direitos dos trabalhadores, e estávamos a falar de

questões de fiscalização, estávamos a falar do papel relevantíssimo que a ACT e os seus inspetores têm

nessa área. Penso que, sobre isso, não há dúvidas nenhumas.

É evidente que os tempos não foram fáceis e foram transversais a toda a Administração Pública, a todo o

Estado, as dificuldades financeiras, em virtude do Memorando de Entendimento, que atravessámos nos

últimos dois ou três anos. Mas o facto é que, mesmo havendo constrangimentos orçamentais, tal não significa

necessariamente que não haja respeito e reconhecimento do papel e da importância que tem a ACT e os seus

inspetores.

Quanto ao resto das recomendações que aqui se fazem, é evidente que, a partir disto e à sua volta, podem

fazer-se números políticos para sair na imprensa, para sair para o público, para ter ganhos e vantagens

eleitorais, e, de facto, estes dois projetos de resolução não passam disso. Isto porque as recomendações que

se estão aqui a fazer estribam-se na convenção da OIT.

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