23 DE MAIO DE 2015

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Gostaria de dizer que a OIT recomenda, como foi aqui referido, um inspetor por cada 10 000 trabalhadores.

Ora, Portugal tem, neste momento, nos quadros da ACT, 307 inspetores no continente, mais 42, fruto do novo

concurso que foi aberto e que foi feito, mais 13 inspetores de trabalho nas Regiões Autónomas da Madeira e

dos Açores, ou seja, Portugal tem um inspetor por cada 10 500 trabalhadores. Está perfeitamente dentro dos

rácios da OIT.

Podem dizer que podia ter mais. Evidentemente que podia, mas não é com o fundamento de não estar a

cumprir os rácios da OIT.

Ambos os projetos de resolução recomendam o reforço das contratações para garantir esse rácio. Está

feito, foi aberto o concurso para o reforço adicional de inspetores.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Quando é que foi aprovado?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Recomendam a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à

realização das suas funções. Feita a explicação sobre os constrangimentos, esse reconhecimento está feito

pelo Governo, que, neste momento, está a agir no sentido de, para além dos recursos que já deu, contemplar

recursos adicionais para a ACT, na medida das possibilidades do Estado.

Recomendam, finalmente, a valorização do papel da ACT e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Srs. Deputados, é evidente que a valorização do papel da ACT é uma questão de filosofia. Não está nem

nunca esteve em questão essa valorização, nem o papel essencial, relevantíssimo, dos seus inspetores. Não

está nem nunca esteve em questão a importância que esse papel tem para a garantia dos direitos dos

trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do CDS-PP, a

primeira coisa que queríamos dizer é que o CDS-PP desrespeita profundamente todos os trabalhadores e

suas estruturas representativas,…

Protestos do CDS-PP.

… invocando a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho que, por falta de inspetores, não

tem condições para intervir.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal solicitou, em 2013, 53

intervenções à ACT. Obteve 19 respostas.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e da Hotelaria pediu a intervenção em oito locais de trabalho e

ainda aguarda resposta da ACT.

O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro solicitou uma

reunião ao Inspetor-Geral da ACT sobre o incumprimento quanto ao pagamento do subsídio de refeição em

três fábricas do mesmo grupo e continua sem resposta.

O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços não tem resposta para 40 queixas

apresentadas, só no distrito de Lisboa.

E o CDS-PP vem aqui dizer que na Autoridade para as Condições de Trabalho vai tudo bem e que este

Governo valoriza muito a ACT!? Valoriza, porque este Governo é cúmplice na violação dos direitos dos