I SÉRIE — NÚMERO 90

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Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, pelo que vamos retomar a nossa ordem de

trabalhos, com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia

pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para

um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP).

Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, David

Costa, do PCP, Raúl de Almeida, do CDS-PP, e Idália Serrão, do PS.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1478/XII (4.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: Quando Portugal, em 2009,

ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assumiu um compromisso que vai muito

além de um ato formal — um compromisso que garanta a igualdade de direitos das pessoas com deficiências.

E, para que isso aconteça, impõe-se políticas públicas que respondam às necessidades específicas dessas

mesmas pessoas.

O projeto de resolução que o Bloco de Esquerda hoje apresenta trata de uma questão fundamental: as

políticas públicas devem promover a autonomia pessoal e a vida independente das pessoas com deficiência.

Este deve ser o princípio e o fundamento das políticas públicas. Este é, aliás, o garante da igualdade de

direitos. Só assim cumpriremos a convenção que ratificámos, onde está bem expresso, e cito: «o direito de

decisão pessoal na definição e condução da sua vida».

As pessoas com deficiência não têm autonomia para concretizar um conjunto de tarefas indispensáveis ao

seu dia a dia, mas têm a capacidade e o direito de escolher quem querem para as ajudar a ultrapassar essas

mesmas dificuldades.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A vida independente é o novo paradigma que deixa para trás o modelo

assistencialista que privilegia, na esmagadora maioria das situações, a institucionalização. Se atendermos ao

valor da comparticipação do Estado em caso de institucionalização, que é de 951,53 €, e ao valor do subsídio

por assistência por terceira pessoa, que é de 88,37 €, Srs. Deputados, acho que fica claro para todos nós que

se privilegia a institucionalização.

Sabemos que os problemas são muitos. Não podemos, hoje, abordar todos: as ajudas técnicas

insuficientes e muito demoradas; o valor da pensão social por invalidez; as dificuldades no ensino; a falta de

condições para jovens com deficiência nos vários graus de ensino; o acesso limitado à língua gestual; o não

cumprimento de quotas no acesso ao emprego, incluindo o emprego público; as altas taxas de desemprego;

as barreiras arquitetónicas; e muito, muito mais.

Mas hoje, Sr.as

e Srs. Deputados, propomos que nos concentremos em dar um primeiro passo, mas um

passo importante, recomendando ao Governo que integre os princípios da autonomia pessoal, vida

independente, nas políticas públicas, contemplando o direito ao pagamento direto para escolha e contratação

da assistência necessária à satisfação das suas necessidades, assim como a implementação de projetos-

piloto que tenham como objetivo o aumento da autonomia e da qualidade de vida, envolvendo as associações

e movimentos que representam as pessoas com deficiência e que tantos contributos têm dado.

A nossa vida nas nossas mãos é o seu lema. Nem mais, nem menos: A nossa vida nas nossas mãos.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1471/XII (4.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma proposta que

visa a criação de um programa-piloto de apoio à vida independente para pessoas com deficiência agravada.