23 DE MAIO DE 2015

51

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Dar condições às pessoas

com deficiência para que vivam em comunidade, permitir-lhes que façam escolhas iguais aos demais são

condições inscritas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que foi assinada em 2009

pelo Estado português e posteriormente ratificada. São questões não só de justiça social, como também de

promoção de igualdade de oportunidades.

Se é inequívoca a necessidade de desenvolver respostas de acolhimento institucional, que respondam ao

problema das famílias, que respondam aos problemas da próprias pessoas com deficiência, é inequívoca

também a necessidade de desenvolver respostas que promovam condições de vida com autonomia para os

cidadãos. São questões diferentes para problemas diferentes, para necessidades diferentes e, portanto, são

ambas abordagens que devem ser desenvolvidas no âmbito das políticas públicas para a deficiência, como já

aqui foi referido.

Os cidadãos com deficiência têm direito a uma vida com condições de autonomia e têm direito a poder

fazer uma vida independente. Há inúmeras pessoas com deficiência com condições para aceder ao mercado

de trabalho e que, por falta de condições de autonomia, não o podem fazer, ficam limitadas. Não podem ser

contribuintes do sistema, serão eternos beneficiários, porque assim são feitas as políticas públicas que são

desenvolvidas nesse sentido, ou seja, para que sejam eternos beneficiários e para que nunca possam vir ser

contribuintes e este é um mau princípio.

O que estes dois diplomas trazem à discussão é, obviamente, o financiamento direto às pessoas com

deficiência e a possibilidade de poderem escolher o seu assistente pessoal. E estes são ambos princípios com

os quais concordamos. Aliás, o Partido Socialista tem um historial de desenvolvimento de medidas com vista à

promoção da autonomia das pessoas com deficiência que estão inscritos em dois documentos estratégicos.

Relembro o Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade e a Estratégia

Nacional para a Deficiência que são documentos estratégicos e cuja avaliação e implementação foram

abandonadas, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado Raúl de Almeida, do CDS-PP, aqui veio dizer.

Estamos no final da Legislatura e desconhecemos qual é a estratégia do Governo e dos partidos da maioria

para as pessoas com deficiência, para as famílias das pessoas com deficiência e para a deficiência em

Portugal.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não conhecem?!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Conhecemos um conjunto de medidas avulsas, Sr. Deputado, não

conhecemos a estratégia. Aliás, desconhecemos como considera o Governo o papel das pessoas com

deficiência, das organizações representativas e prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, na

definição de uma estratégia para a deficiência em Portugal e para a construção de novas respostas.

Relembro que, em outubro de 2013, um cidadão com graves limitações de mobilidade, mas com condições

e com vontade para poder ter uma vida com autonomia, iniciou uma greve de fome, numa cama articulada, no

final das escadarias do Parlamento. Nessa altura, para que esse e o conjunto de outros cidadãos

abandonassem essa forma de luta que aqui trouxeram foi-lhes dito, pelo Governo, a este e aos outros

cidadãos que se estavam aqui a manifestar, que até ao final de janeiro de 2014 o Governo iria dar início aos

trabalhos para, a breve trecho, aprovar um projeto de lei sobre vida independente. Até hoje nem as pessoas

com deficiência, nem as famílias, nem os portugueses sabem de nada sobre esta iniciativa.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Depurada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Portanto, por a autonomia ser determinante para a definição das condições de vida das pessoas com

deficiência, consideramos que a criação destes mecanismos é essencial para que possam ter condições de

vida digna e, fundamentalmente, para que possam ser contribuintes do sistema e não eternos beneficiários,

que é para essa condição que os senhores continuam a arrastá-los.

Aplausos do PS.