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I SÉRIE — NÚMERO 90

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Srs. Deputados, Sr. Deputados Raúl de Almeida, com todo o respeito, se assim fosse, não deveria haver

problema em que este Parlamento votasse e reafirmasse a sua posição política pela autonomia das pessoas

com deficiência e pela vida independente, mas já estou a ver que os senhores não querem votar, não querem

tomar essa posição.

Mas, Srs. Deputados, permitam-me que diga que o Governo não está a fazer tudo e teremos a ocasião

para tratar deste assunto. Aliás, não basta fazer uma portaria, não basta equacionar o princípio — isso

sabemos nós! Aliás, se os senhores lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de

Esquerda…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância.

Dizia eu que se os Srs. Deputados lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de

Esquerda, verificarão que está lá. O problema é que o Governo ainda não mexeu naquilo que é essencial e

deste debate saímos sem resposta.

Há ou não há disponibilidade do Governo…

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Há!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … para fazer pagamentos diretos às pessoas para que possam escolher

quem eles quiserem e considerarem mais adequado para lhes prestar assistência? Sobre isso, os senhores

nada disseram — lamento!

Ainda bem que a votação é só daqui a uma semana, porque apelo a todos os Srs. Deputados para que

pensem bem. É que acho que era muito importante uma tomada de posição política deste Parlamento.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, não há mais inscrições nem mais tempo para o

debate do quarto ponto da ordem de trabalhos.

O Sr. João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de

corrigirmos o sentido do nosso voto na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). Na verdade, ele

foi anunciado como tendo sido a favor mas pretendíamos abster-nos. Portanto, esta interpelação é para pedir

a correção do sentido de voto da bancada do PS nessa votação.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — É definitivo, não é?

Risos.

Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, o texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª), foi aprovado, com os votos

a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 27, quarta-feira, pelas 15 horas, com a ordem

de trabalhos que passo a enunciar.

Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 331/XII (4.ª) — Autoriza o

Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos

e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de

Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso

aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Do segundo ponto consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo

integralmente as Diretivas n.os

2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de

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