23 DE MAIO DE 2015

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

dos Deputados do PS Elza Pais, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, João Galamba, João Paulo

Pedrosa, Maria Antónia Almeida Santos, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Vieira da

Silva e abstenções do PS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de

avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao

artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à

segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade

empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que

estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do

associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime

jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas

profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos

regimes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência da aprovação do requerimento, abre-se agora um período de debate, dispondo cada

grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito, relativo à proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo

6.º da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª).

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, os atos legislativos devem,

em regra, ser gerais e abstratos, isto é, devem dirigir-se a um número indeterminável de destinatários e a um

número indeterminável de situações. Foi exatamente esta a primeira circunstância que motivou este

requerimento de avocação.

Na verdade, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, posteriormente à votação indiciária — e também aqui

é importante que se realce a natureza indiciária da votação —, tomámos conhecimento de que a alteração

legislativa agora avocada se destinava a aplicar a um caso muito concreto e específico, não referenciado pelos

proponentes, a saber, a União de Freguesias do Centro Histórico do Porto. Esse conhecimento adveio da

publicação num jornal nacional do verdadeiro e único destinatário da alteração legislativa, que,

consequentemente, se assume, por isso, como uma lei-medida, disfarçada de geral e abstrata, quando se

destina apenas a um único caso concreto. Um único caso concreto igual a muitos outros que, ao longo dos

últimos oito anos, foram sendo resolvidos; um único caso concreto que merece a nossa preocupação, que

merece a nossa atenção e que, é muito importante dizê-lo, está em vias de ser solucionado; finalmente, um

único caso concreto, cujo desfecho apontado pela alteração legislativa avocada acarreta, na sua

operacionalização, consequências orçamentais não previstas, uma eventual revisão da Lei dos Compromissos

e, não menos importante, a assunção de um tratamento desigualitário. Tudo, tudo são razões que, em nossa

opinião, não só justificam como demandam este requerimento de avocação e, consequentemente, a mutação

do nosso sentido de voto indiciário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estamos estupefactos e o PS nem quer

acreditar no que se está aqui a passar hoje, porque não se trata apenas de um ziguezague do PSD, trata-se

de uma verdadeira cambalhota que a maioria PSD/CDS acaba de dar neste Plenário.