I SÉRIE — NÚMERO 90

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Relativa aos projetos de resolução n.os

1461/XII (4.ª), 1465/XII (4.ª) e 1468/XII (4.ª):

Os Deputados do PSD e CDS/PP eleitos pelos círculos eleitorais de Coimbra e de Leiria estão

incondicionalmente ao lado das populações dos concelhos de Soure e de Pombal nas posições públicas que

têm assumido a propósito do pedido de exploração de caulinos na zona de Bonitos.

Essa solidariedade está bem patente na visita promovida ao local, no âmbito do relatório da petição, da

autoria do Deputado Pedro Pimpão, e nas intervenções realizadas em plenário da Assembleia da República

pelos Deputados Pedro Pimpão, Manuel Isaac e Maurício Marques.

Mais se afirma que os Deputados signatários se têm empenhado para sensibilizar as entidades

competentes para os riscos e potenciais prejuízos de uma decisão favorável sobre este alargado pedido de

exploração que põe em sério risco as habitações que se situam na zona de prospeção.

Neste sentido e considerando a linha de conduta do Ministério de Ambiente, Ordenamento do Território e

Energia (MAOTE) nesta matéria de pedidos de exploração de recursos minerais, que tem sido de respeito

pelos pareceres e posições das autarquias, os Deputados do PSD e do CDS-PP têm plena confiança que,

também neste caso concreto de Bonitos, o Governo irá respeitar a vontade das autarquias locais e, assim,

defender os legítimos interesses das populações.

Saliente-se que existe um enorme consenso político sobre esta matéria, já que as autarquias envolvidas,

de ambos os concelhos, têm aprovado as suas posições por unanimidade.

No âmbito deste consenso político que esta matéria tem recolhido, os Deputados signatários não podem

deixar de denunciar o aproveitamento político-partidário dos partidos da esquerda parlamentar com a

apresentação oportunista destes projetos de resolução.

Convém frisar que estes projetos resolução só aparecem porque existe a petição n.º 429/XII, que deu

entrada na Assembleia da República, que reuniu mais de 4600 assinaturas e cujo processo de envolvimento

de pessoas e instituições vale por si e tem muito valor, nomeadamente para ajudar as entidades responsáveis

a tomar uma decisão que vá ao encontro do interesse das populações.

Quanto a estes projetos de resolução que se tentam aproveitar politicamente desta genuína vontade

popular manifestada na petição n.º 429/XII, convém salientar que os três projetos de resolução têm como

objetivo a não atribuição de direitos de exploração de depósitos minerais de caulinos na área de Bonitos e

fundamentam a sua posição com os impactos ambientais e sociais desta atividade na região.

Ora, o certo é que os motivos e preocupações que presidem à apresentação dos projetos de resolução

pelos três grupos parlamentares têm sido acautelados na atuação do Governo, em particular através do

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) na área dos recursos geológicos e

minerais, nomeadamente na apreciação dos pedidos de atribuição de direitos sobre recursos geológicos; na

implementação da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos (aprovada pela Resolução do Conselho

de Ministros n.º 78/2012, de 11 de setembro, que se apoia na promoção quer da sustentabilidade económica,

social, ambiental e territorial — incluindo a proteção das populações, redução do passivo ambiental e

avaliação ambiental estratégica de planos e programas, quer no desenvolvimento regional das respetivas

áreas de intervenção); na proposta de lei, aprovada pelo Governo e, recentemente, aprovada pela Assembleia

da República, da Lei de Bases dos Recursos Geológicos e Minerais (Proposta de Lei 290/XII, que «estabelece

as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território

nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional»).

Saliente-se, aliás, que a linha de orientação estabelecida pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do

Território e da Energia é a de não aprovar pedidos contra a vontade expressa da população local, em

particular nos casos em que essa população já se encontra afetada pela atividade extrativa.

Nestes termos, apesar de o pedido sobre a área de Bonitos ainda não ter sido ainda remetido para decisão

pelo Governo (encontra-se na fase de apreciação técnica), temos confiança que a oposição consistente da

população e dos municípios vai ser tida em consideração no processo na decisão.

Recordamos também que a proposta de Lei de Bases dos Recursos Geológicos e Minerais, recentemente

aprovada pela Assembleia da República, prevê um maior envolvimento dos municípios no procedimento e

assegura a compatibilização do potencial geológico com o ordenamento do território e a proteção ambiental e

social. Estabelece ainda a obrigatoriedade de consulta aos municípios.