28 DE MAIO DE 2015

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Reconhecemos que os bombeiros voluntários precisam de um modelo de financiamento digno e estável há

muito esperado e que há múltiplas corporações em situações de rutura e de desespero, o que é perfeitamente

inaceitável.

A própria Liga — e saúdo todos os representantes aqui presentes —, que participou ativamente na

elaboração desta proposta, reconhece que a proposta é um passo importante, mas também reconhece que ela

está aquém das expectativas. Ora, a nossa preocupação é exatamente essa. A proposta de financiamento

chega? É suficiente? É uma resposta adequada? Bom, em nosso entendimento, precisamos de ouvir mais

gente, mais entidades, no reconhecimento de que a proposta de lei tem aspetos relevantes.

Esta proposta reconhece o papel fundamental dos corpos de bombeiros das associações humanitárias na

proteção civil, tal como já estava, aliás, consagrado no próprio programa de cooperação; estende a previsão

da Portaria n.º 76/2013, com os indicadores de risco e desempenho, que são agora reforçados na fórmula que

está no artigo 4.º e, ao mesmo tempo, não pode haver uma previsão superior a uma variação de 10% do

orçamento — é um aspeto que se releva na proposta de lei — ; recebe, ainda, apoio do Estado através dos

programas de apoio infraestrutural e do apoio de equipamento, e era bom que soubéssemos exatamente o

que isto significa.

É uma proposta de lei há muito esperada, mas não deixa de subsistir a incerteza se a correção que é

ensaiada no papel corresponde às exigências da realidade de cada corporação, se as soluções serão justas

para as necessidades reconhecidas, nomeadamente quando não se tem em conta, por exemplo, um dado

importante, que é o dos elevados investimentos que muitas corporações fizeram. Este aspeto não é

contemplado nesta fórmula tão complexa que, evidentemente, não podemos aqui explicar.

Do nosso ponto de vista, no plano da avaliação e da fiscalização, nomeadamente pela Autoridade Nacional

da Proteção Civil, se elas forem bem feitas, é evidente que é um aspeto que relevamos como positivo e

pertinente.

Porém, a maior preocupação que subsiste é se este modelo de financiamento, aquele que é aguardado

pelas corporações, é a resposta justa a cada situação. É sobre isto que precisávamos de ter certezas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da

Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Cecília Honório colocou o ponto exatamente onde ele deve

estar, o de saber se esta lei é suficiente e adequada.

Ora, essa discussão só é possível porque temos em cima da mesa uma proposta de lei. Até agora, o que

se discutia era o seguinte: «Vai algum dia existir uma lei de financiamento das associações humanitárias

detentoras de corpos de bombeiros ou vamos continuar na discricionariedade de uma portaria anual, com

critérios que estão longe de ser transparentes?».

Por outro lado, permite-se esta discussão porque o Governo, podendo legislar esta matéria por decreto-lei,

optou por trazê-la à Assembleia da República exatamente para permitir aquilo que a Sr.ª Deputada aqui disse:

um amplo debate, ouvir todas as entidades que o Parlamento entender por bem ouvir.

O Governo teve o impulso de iniciar o processo legislativo, que, de facto, esperava há anos, relativamente

à lei de financiamento. O Governo não tem a pretensão de saber tudo sobre a solução. O Governo trabalhou

esta proposta com a Liga de Bombeiros Portugueses, mas está perfeitamente disponível para questões que

venham a ser aqui consideradas e a introduzir alterações.

O maior património desta lei, para futuro, será o maior consenso que se conseguir neste Parlamento,

porque para que os bombeiros portugueses possam beneficiar de uma lei de financiamento que cumpra esse

objetivo da estabilidade, é fundamental saber que, do ponto de vista das diversas forças políticas, houve a

capacidade de gerar um consenso nessa solução que aqui se aprove.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!