30 DE MAIO DE 2015

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Aplicam-se as regras da incorporação de ativos em outras sociedades, por paralelismo, e é também

fundamental notar que estas questões das isenções relativamente a determinados impostos não têm qualquer

relevância para o comprador do Novo Banco.

O Sr. JoãoGalamba (PS): — Que ideia!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Isso aconteceu no ano passado quando foi criado o Novo

Banco.

Protestos do PCP.

Quem comprar o Novo Banco vai oferecer o valor que for pelo valor do seu balanço, ou seja, não afeta, de

qualquer forma, o interesse do comprador, não há nenhum benefício dado ao comprador.

Protestos do PCP e do BE.

Srs. Deputados, não é por estarem a gritar sobre o assunto que isto passa a ser menos verdade.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quanto à questão da recondução do Dr. Carlos Costa no

cargo de Governador do Banco de Portugal, como já foi dito e repetido, o Governo faz uma avaliação muito

positiva do conjunto do mandato do Sr. Governador. No entanto, queria relembrar aos Srs. Deputados que

este debate é para discutirmos as propostas de lei e que haverá uma audição, no Parlamento, precisamente

para que os Srs. Deputados façam a avaliação da proposta de recondução do Dr. Carlos Costa. Acho que,

hoje, seria mais útil dedicarmos o tempo a esta matéria, sem prejuízo de reiterar que o Governo faz uma

avaliação positiva da atuação do Dr. Carlos Costa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a

Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES escreveu, sem dúvida, uma das páginas mais relevantes da vida

deste Parlamento. Mas falta fazer tudo, falta fazer tudo o resto!

Pelo que ali foi apurado, sobretudo pela dimensão e pela gravidade das suas consequências, ninguém

suportaria a ideia de que tudo viesse a terminar sem que fossem dadas as respostas adequadas, incluindo

aquelas que ao poder judicial compete dar.

Não basta conhecer os factos, não basta conhecer os seus autores, não basta conhecer as consequências;

os portugueses esperam e exigem de todos nós que sejamos capazes de tirar as devidas ilações e de ser

consequentes com as ilações que tirarmos.

Sr.ª Ministra, a proposta de lei que o Governo submeteu a esta Câmara e as 19 iniciativas legislativas

apresentadas pelos demais grupos parlamentares assumem-se como possíveis respostas às múltiplas e

diferentes deficiências e fragilidades do nosso sistema financeiro. Independentemente, repito,

independentemente da avaliação mais detalhada que recairá em cada uma dessas iniciativas, bem como,

como não podia deixar de ser, da própria proposta de lei, há um conjunto de questões que gostaríamos de lhe

colocar em torno de uma matéria que chamámos aqui à colação por entendermos que a mesma tem

relevância no contexto da discussão que hoje aqui travamos. Essa matéria prende-se com a governance das

empresas em Portugal.