I SÉRIE — NÚMERO 93

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De facto, aquilo que se passou foi uma auditoria não eficaz, que não detetou os problemas e, quando

verificamos que 10 anos antes se tinha detetado os problemas, muito rapidamente também essa sociedade

auditora foi afastada.

Mas eu não confundiria duas coisas — e acho que o projeto do Governo, sensatamente, não confunde.

Não há melhor maneira de proteger grandes empresas, de proteger empresas cotadas ou de proteger bancos

que querem fazer sofisticadas engenharias financeiras ou engenharias fiscais do que meter tudo no mesmo

saco e dizer que pequenas e médias empresas, sociedades por quotas, precisam exatamente do mesmo grau

de revisão oficial de contas ou de auditorias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não há melhor maneira de proteger quem quer fazer uma engenharia

altamente sofisticada do que dizer: «Ah! Atenção, está ali uma pequena empresa que também tem o mesmo

risco de engenharia». Não tem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oito milhões não é uma pequena empresa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é muito grande!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não tem! E meter tudo no mesmo saco é uma forma de proteger

quem, de facto, quer fazê-lo.

As empresas não são nossas inimigas, Srs. Deputados. Quem é nosso inimigo é quem quer fazer contas

que não correspondem à verdade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — São duas coisas radicalmente diferentes. Eu não parto do

pressuposto de que todos os empresários querem enganar.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado, já teve a sua vez de intervir e tê-la-á, naturalmente, todas as vezes que entender.

Em segundo lugar, chamaria a atenção para o seguinte: no que toca a Portugal, o problema do BES foi, de

facto, um caso de auditoria que não funcionou,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vai daí…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas no que toca a uma sociedade, que é ESI, que não tinha

revisão oficial de contas, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarmos a falar de uma

sociedade de direito luxemburguês e nós aqui legislamos para Portugal, não legislamos para o Luxemburgo.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

Agradecendo, desde já, a sua tolerância, Sr. Presidente, termino dizendo que o problema que se colocou

de falta de revisão oficial de contas é um problema que nós aqui, infelizmente, não podemos resolver…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … porque nós legislamos para Portugal.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é verdade! O Banco de Portugal não sabia?!