30 DE MAIO DE 2015

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Em segundo lugar, a implementação de medidas restritivas e impeditivas da comercialização de produtos

financeiros com risco, combatendo más práticas comerciais e a subsequente venda de «gato por lebre».

Em terceiro lugar, aponta-se para um reforço da transparência de operação do sistema financeiro,

necessariamente a um nível internacional, porque o sistema financeiro opera, também ele, cada vez mais, a

uma escala global, através do combate à existência de paraísos fiscais e a sua opacidade.

Em quarto lugar, sublinha-se a necessidade de consolidar o Plano Nacional de Formação Financeira

(PNFF), com particular enfoque junto de pensionistas e reformados, além da inclusão obrigatória nos

currículos escolares de conteúdos de promoção da literacia financeira.

Em quinto lugar, e por último, no elenco de iniciativas assumidas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS, através da apresentação do projeto de lei que cria um verdadeiro sistema nacional de avaliação de bens

imobiliários, que se pretende credível, devidamente harmonizado e fiscalizado, consistente, independente,

idóneo e comum a todas as entidades do sistema financeiro, o que corresponde a uma mudança de

paradigma e a uma profunda transformação no modo como se vai passar a efetuar a avaliação de bens

imobiliários, com reconhecidos impactos sobre os balanços das instituições financeiras, como bem sabemos e

como o caso do BES também ajuda a testemunhar.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Deputados: O conjunto de iniciativas hoje em debate representa

mais um decisivo contributo parlamentar no sentido de as respostas às questões iniciais, às quais regresso,

serem tornadas cada vez mais inequívocas.

Não vai ficar tudo na mesma, importando aprender com os erros e, de forma responsável, construir

caminhos de reforço da qualidade, confiança e estabilidade do sistema financeiro. Tais caminhos não se

esgotam mas devem passar também por iniciativas parlamentares, devidamente amadurecidas, consolidadas

e consensualizadas dentro do que é a configuração da união bancária europeia.

Ainda na presente Legislatura, como se vê, o Parlamento e o Grupo Parlamentar do PSD, dentro da sua

postura de reformismo responsável, dão assim um sinal claro e contributos concretos para a melhoria do

sistema financeiro.

De forma serena, consistente e determinada, com a mobilização de todos os agentes relevantes, este é o

caminho de mudança que os portugueses merecem e nos exigem que seja percorrido. Acredito que assim o

faremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, queria colocar-lhe duas

questões muito concretas.

Hoje há duas portas que a banca pode escolher, a porta pela qual todos os processos são supervisionados

— bem ou mal são supervisionados — e, depois, uma porta por onde caminha a banca-sombra, em que

ninguém fiscaliza nada. E a banca pode escolher. E à medida que carregamos medidas de supervisão na

primeira porta, mais a banca vai pela segunda.

A questão que lhe coloco, e o PSD hoje apresenta medidas sobre essa matéria, nomeadamente sobre os

offshore, é se devemos aguardar por uma decisão internacional ou se devemos trabalhar para essa decisão,

como, aliás, hoje várias forças propõem — o PCP já propôs e o próprio PSD hoje propõe-no —, mas,

enquanto se aguarda, veda-se já a segunda porta, nomeadamente através da aprovação da iniciativa do PCP

que está, em sede de Comissão, a aguardar a discussão na especialidade.

Portanto, devemos aguardar que as instâncias internacionais resolvam ou devemos pugnar para que

resolvam, mas, naquilo que podemos, vedar já as relações comerciais e profissionais e as transferências para

offshore?

Uma segunda questão, Sr. Deputado, é a seguinte: 3900 milhões de euros no Fundo de Resolução; 3500

milhões de euros como garantias de dívida garantida no BES, no Novo Banco; 445 milhões de euros de borla

fiscal concedida pelo Governo; a exposição da Caixa Geral de Depósitos ao GES, que ainda não está

totalmente avaliada ou, pelo menos, publicamente avaliada, tudo isto constitui o total dos custos públicos