30 DE MAIO DE 2015

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há esta fronteira entre quem quer nacionalizar a banca e quem acredita que não é por aí que o nosso

sistema financeiro deve evoluir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essas duas são as bancadas Salgado/Oliveira e Costa!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ao menos o Jardim Gonçalves andava de helicóptero!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles, a quem aproveito para cumprimentar por ser hoje o dia do seu aniversário.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados.

Já muito foi aqui dito sobre a necessidade de tirar lições do caso BES. E não é por acaso, é porque esse é

um dos pontos — não são muitos, mas esse é um dos pontos — em que todos concordamos. Se é verdade

que o caso BES foi muito diferente do caso BPN, também é verdade que ambos têm uma coisa em comum:

não podem e não devem voltar a acontecer.

E daqui tiram-se várias ilações. Mas há uma ilação que também não deixa de ser importante: é que, para

os problemas serem bem resolvidos, de forma estável e perene, é preciso ponderar, sobretudo em matérias

que são técnicas e complexas. E não podemos esquecer neste debate — e isso também já aqui foi dito — que

nós não legislamos noutros países, legislamos em Portugal, e Portugal não é uma ilha.

Certamente que queremos resolver muitos dos problemas da banca portuguesa, mas também não

queremos que uma empresa portuguesa, para ter acesso ao crédito ou à banca, precise de ir a Badajoz, a

uma agência espanhola. Certamente, também não é isso que queremos.

Desse ponto de vista, e tendo em conta estas limitações, apresentamos vários projetos. O primeiro deles

tem a ver com a comercialização de produtos financeiros, vulgo, o papel comercial, que se tornou um dos

grandes problemas do BES, problema, aliás, ainda não resolvido.

Aqui, importa dizer que o que fazemos tem de corresponder àquilo que podemos, de facto, fazer. E, do

ponto de vista do papel comercial, não queremos eliminar o risco, queremos é eliminar o engano. Ou seja,

quem quer ter acesso a determinados produtos, quem quer correr um risco comprando determinados

produtos, deve ter o direito de os comprar e de correr risco. O que não pode acontecer é as pessoas serem

enganadas e comprarem «gato por lebre».

Aliás, como também já aqui foi dito, não podemos mudar o direito comercial de sociedades que estão no

Luxemburgo, na Suíça, em França ou na Holanda, mas podemos mudar as regras de produtos financeiros que

são transacionados em Portugal, e é isso que está a ser proposto.

Do nosso ponto de vista, é importante que estes instrumentos passem a ser controlados pela CMVM e que

não mais haja a escapatória, aliás, utilizada no caso do BES, das emissões particulares que escapavam à

fiscalização, seja de quem for. E, em segundo lugar, é importante introduzir uma regra de segregação de

produtos.

Podemos criar muitos mecanismos, muitos alertas, muitos prospetos, mas a verdade é que é muito mais

eficaz que quem quer aceder a este tipo de produtos ou as pessoas a quem são propostos estes produtos

sejam obrigadas a falar com um interlocutor diferente, num espaço físico diferente. Isto é muito mais eficaz do

que termos um prospeto que é muito elucidativo, que tem 10 ou 100 páginas, mas que as pessoas não vão ler.

Mais uma vez aqui se verifica que a supervisão, para ser eficaz, tem de ser exigente do ponto de vista

material. Uma das lições do caso BES é que tivemos uma supervisão excessivamente formal. Ora, é muito

mais importante ter um técnico capaz de fazer as perguntas certas no momento certo do que ter vários