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I SÉRIE — NÚMERO 93

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realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP);

Projeto de resolução n.º 1487/XII (4.ª) — Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES (PCP);

Projeto de resolução n.º 1488/XII (4.ª) — Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos (PCP);

Projeto de lei n.º 963/XII (4.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS);

Projeto de resolução n.º 1489/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS);

Projeto de lei n.º 964/XII (4.ª) — Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e CDS-PP);

Projeto de resolução n.º 1490/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (PSD e CDS-PP);

Projeto de resolução n.º 1491/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente (PSD e CDS-PP);

Projeto de resolução n.º 1492/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) (PSD e CDS-PP).

Projeto de resolução n.º 1493/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo (PSD e CDS-PP).

Intervieram no debate, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Mariana Mortágua (BE), João Oliveira (PCP), João Galamba (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Saraiva (PSD), Paulo Sá (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Vera Rodrigues (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 288/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Jorge Morais Barbosa (CDS-PP), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1481/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Bulgária e à Roménia (Presidente da AR).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa-piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 331/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o

Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.

Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e os projetos de lei n.

os 959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009,

de 14 de setembro — Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP) e 961/XII (4.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 327/XII (4.ª) — Define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1444/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1158/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA — Peugeot Citröen em Mangualde (PS).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1460/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita ao alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual (PS).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 879/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 — Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.

os 9/85, de 9 de janeiro,

89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro [apreciação parlamentar n.º 123/XII (4.ª) (PS)].

Foram rejeitados um requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 27.º-A, 27.º-B e 27.º-C constantes do n.º 2 do artigo 4.º do projeto de lei n.º 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), que foi apresentado pelo Deputado Luís Fazenda (BE) e um outro requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 1.º e 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 798/XII (4.ª) — Enriquecimento injustificado (PSD e CDS-PP), que foi apresentado pelo Deputado António Filipe (PCP), tendo este texto final sido aprovado em votação final global. Após ter sido aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

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