I SÉRIE — NÚMERO 93

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Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida

independente das pessoas com deficiência (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1471/XII (4.ª) — Cria um programa-piloto para um regime de «Apoio

à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS

apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos dois diplomas anteriores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com ou sem lágrimas?

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Fica registado, Sr. Deputado Raúl de Almeida.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 331XII (4.ª) — Autoriza o Governo a rever o

Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o

Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação

Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos

Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª alteração ao

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as

Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção

do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de

outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em

caso de infrações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º

112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica,

à proteção e à assistência das suas vítimas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favordo PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.